texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
81] PROJETO DE LEI N. 2ô 2018
PROT e OS. e 1 Acrescenta Ação às Metas Físicas da Lei nº 5.571 de 22 de
dt D | Dezembro de 2017, o Plano Plurianual do Município d
[Em Zo “o8 LM, 2! em! “ ve 7, o Plano Plurianual do Município de
=
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar Ação — 1.657 -
RESTRUTURAÇÃO DE REDE DE SERVIÇOS ATENÇÃO BÁSICA às Metas Físicas — constante na Lei
4 5.571/2018 — PPA - na seguinte diretrizes e Programa:
PROGRAMA: 0037 — ATENÇÃO BÁSICA SAÚDE — AÇÃO — 1.657 - RESTRUTURAÇÃO
DE REDE DE SERVIÇOS ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO TAREFA ORGÃO PRODUTO UNIDADE METAS
| DE MEDIDA | FÍSICAS
Reestruturação | Equipamentos | Secretaria de Equipamentos | Unidade 40
Rede Atenção | Adquiridos Saúde Saúde
| Básica
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 19 de Fevereiro de 2018.
IOANNIS KONSTANTI
) MMATIKOPOULOS
Prefeito Muni
pl de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 19 de Fevereiro de 2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que acrescenta a Ação — 1.657 - RESTRUTURAÇÃO DE
REDE DE SERVIÇOS ATENÇÃO BÁSICA às Metas Físicas da Lei nº 5.571 de 22 de Dezembro
de 2017, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2018 a 2021, em
consonância ao preconizado no artigo 165, inciso Te $ 1º da Constituição da República Federativa do
Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso XI e 114 da Lei Orgânica do Município de Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública,
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça O padrão
de gestão pública a ser assumido pela Administração Pública a partir da estipulação de limites e o
cumprimento de metas, além da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais que serão
implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da sociedade e
o atendimento de suas necessidades.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTI G AMMATIKOPOULOS
Prefeito Muyicipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal
open original →