Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2025
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de
Bem Imóvel para a Associação Muriaé dos
Autistas – AMA MURIAÉ.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 172,
inciso VII, da Lei Orgânica Municipal a celebrar Termo de Concessão de Direito Real de Uso sobre
bem público imóvel com a ASSOCIAÇÃO MURIAÉ DOS AUTISTAS – AMA MURIAÉ, associação
privada, inscrita no CNPJ sob o n. 23.409.942/0001-23, com sede à Rua Davi Vieira da Silva, n.º
35, Bairro São Gotardo, Muriaé/MG, CEP: 36.880-222, nos termos do Memorial Descritivo e
Levantamento Topográfico Planimétrico Cadastral que acompanham a presente Lei.
Art. 2º. A Concessão de Direito Real de Uso tratada nesta Lei possui caráter de interesse
público e social indissolúvel e concretizar-se-á mediante a satisfação do disposto na Lei
Complementar n.º 5.632, de 11 de abril de 2018, e demais normas aplicáveis.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 27 de maio de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 27 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a
seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo obter autorização legislativa para que o
Município de Muriaé possa formalizar Termo de Concessão de Direito Real de Uso de bem
público imóvel com a ASSOCIAÇÃO MURIAÉ DOS AUTISTAS – AMA MURIAÉ, entidade de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.409.942/0001-23, com sede na Rua Davi Vieira da
Silva, nº 35, Bairro São Gotardo, Muriaé/MG, CEP 36.880-222, declarada de utilidade pública pela
Lei Estadual nº 24.194/2022 e pela Lei Municipal nº 5.928/2019.
A AMA Muriaé tem como finalidade principal promover a orientação e inclusão da pessoa
com Transtorno do Espectro Autista - TEA, por meio de programas de amparo, reabilitação,
adaptação e representação, com reconhecido impacto social, oferecendo suporte técnico e
psicológico às famílias, o que contribui para a identificação precoce e o desenvolvimento integral
de crianças com TEA.
Em vista disso, a presente concessão de direito real de uso permitirá a instalação da sede
própria da entidade, assegurando melhores condições para a continuidade e ampliação de suas
atividades, em consonância com as políticas públicas municipais de inclusão e proteção à pessoa
com deficiência.
A formalização da concessão será realizada por meio de instrumento próprio, observandose os requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 5.632, de 11 de abril de 2018, bem como
demais normas legais aplicáveis, de forma a garantir a regularidade jurídica do procedimento e a
adequada destinação do bem público.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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MEMORIAL DESCRITIVO
PARA ELABORAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO
OBJETO: “ ÀREA DENTRO DA ÁREA INSTITUCIONAL DA QUADRA E, DO
LOTEAMENTO VILA REAL ” - PARA TERMO DE CESSÃO DE USO
ENDEREÇO: AV GILKA GABRIELA DUTRA, ESQUINA COM A RUA FOAD FERES, NO
BAIRRO VILA REAL
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - CNPJ: 17.947.581/0001-76
PROPRIETÁRIO / CEDENTE: MUNICÍPIO DE MURIAÉ - CNPJ: 17.947.581/0001-76
MATRÍCULA DO IMÓVEL DA ÁREA INSTITUCIONAL, QUADRA E: MAT.: 52.260 - LIVRO 2
MUNICÍPIO/ COMARCA: MURIAÉ - MG
ÁREA DO TERMO DE CESSÃO DE USO: 1.000,00 m² PERÍMETRO: 153,35m
DESCRIÇÃO DOS DADOS LIMÍTROFES DA ÁREA DO TERMO DE CESSÃO DE USO:
A área medindo 1.000,00 m² , que se encontra dentro da Área Institucional da Quadra E do
Loteamento Vila Real, Inicia-se no ponto ‘0=PP', com coordenadas (E= 773762.476m e
N= 7660030.332m), confrontando com o Acesso à parte Remanescente da Área Institucional
da QE do Loteamento Vila Real, e com a Avenida Gilka Gabriela Dutra; Daí segue ao
longo da testada da Área Objeto deste memorial, na Avenida Gilka Gabriela Dutra, com
azimute de 209°27'16" e distância de 11.38m até o ponto ‘1' (E=773756.882m e N=7660020.427m);
Daí segue com azimute de 220°32'15" e distância em curva de 1.93m até o 'ponto ‘2' (E=773755.633m
e N=7660018.966m); Daí segue com azimute de 242°42'13" e distância em curva de 1.93m até o
ponto 3' (E=773753.925m e N=7660018.084m), onde passa a confrontar com a Rua Foad Feres;
Daí segue ao longo da testada da Área na Rua Foad Feres, com azimute de 264°52'11" e
distância de 1.93m até o ponto ‘4' (E=773752.010m e N=7660017.912m); Daí segue com azimute
de 287°02'09" e distância de 1.93m até o ponto ‘5' (E=773750.172m e N=7660018.476m);
Daí segue com azimute de 298°07'08" e distância de 12.72m até o 'ponto ‘6' (E=773738.953m e
N=7660024.471m), onde passa a confrontar com a Área Institucional da Quadra E do
Loteamento Vila Real; Daí segue com azimute de 29°27'16" e distância de 35.83m até o
ponto ‘7' (E=773756.573m e N=7660055.671m); Daí segue com azimute de 29°53'14" e distância
de 25.70m até o ponto ‘8' (E=773769.379m e N=7660077.952m); Daí segue com azimute de
115°45'26" e distância de 14.11m até o ponto ‘9' (E=773782.087m e N=7660071.820m), onde
continua confrontando a Área Institucional da Quadra E, porém na forma do Acesso à
sua parte Remanescente; Daí segue ao longo do bordo deste Acesso, com azimute de
205°45'26" e distância de 27.51m até o ponto 10' (E=773770.131m e N=7660047.043m); Daí segue
com azimute de 204°36'49" e distância de 18.38m até o ponto “0=PP' (E=773762.476m e
N=7660030.332m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito,
com área de 1.000,00 m².
Muriaé, 27 de Maio de 2025
Maria Helena Elmor Moor - CREA 38.030/D