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CAMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
DDS uma a qm
REQUERIMENTO Nº [2025
Ão Exmo. Sr. Vereador Presidente
Evandro Maciel da Silva- Cheroso
Excelentíssimo Presidente,
O vereador eleito, com fundamento no inciso II do art. 191 c/c com o art. 193 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, que seja encaminhada o presente REQUERIMENTO A VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, considerando a competência legislativa, para que seja informado e
enviado a essa Casa:
> O alvará de licenciamento dos feirantes regularizados para venda de animais na
feira livre do município, contendo os dados completos bem como o período de validade da
licença.
O presente requerimento se justifica, na busca dos esclarecimentos necessários, para o
processo de legislatura do Município de Muriaé-MG.
Devendo este requerimento ser respondido dentro do prazo legal, sob pena das
consequências normativas previstas no artigo 96, inciso XI da Lei Orgânica e dos artigos 200,
inciso XVII e 248 e ss” do Regimento Interno da Câmara.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 27 de maio de 2025.
KERLIM PROTETOR
Vereador -Solidariedade
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cnmDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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