CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DELEINº. 453 /2025
Ementa: Institui o Dia Municipal de
Conscientização sobre a Redução da
Mortalidade Materna no município
de Muriaé e estabelece diretrizes
e assistência à saúde materna,
incorporando sugestões de
especialistas e da comunidade.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 28 de maio, em consonância com o Dia Nacional de
Redução da Mortalidade Materna, como o "Dia Municipal de Conscientização
sobre a Redução da Mortalidade Materna" no município de Muriaé.
Art. 2º O objetivo do Dia Municipal de Conscientização sobre a Redução da
Mortalidade Materna é:
I - Promover a conscientização da população sobre a importância da saúde
materna e as causas da mortalidade materna evitável, com foco nas
especificidades do contexto local de Muriaé.
I - Disseminar informações acessíveis e culturalmente relevantes sobre os
direitos das gestantes, os cuidados integrais durante a gravidez, parto e
puerpério, e a rede de serviços de saúde disponíveis no município, incluindo
fluxos de atendimento e referências.
II - Incentivar a busca ativa por assistência pré-natal qualificada desde o início
da gestação e o acesso facilitado a informações e métodos de planejamento
familiar, respeitando as escolhas individuais.
IV - Mobilizar e articular a sociedade civil, profissionais de saúde de diversas
áreas (médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, etc.), gestores
públicos e a comunidade em geral para a implementação de ações integradas e
contínuas que visem a redução da mortalidade materna e a melhoria da saúde
da mulher em Muriaé.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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V - Estimular o debate público sobre as barreiras de acesso à saúde materna
epropor soluções conjuntas para enfrentá-las.
Art. 3º Para atingir os objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal, em
diálogo com especialistas e a comunidade, poderá, durante a semana em que
ocorrer o Dia Municipal de Conscientização sobre a Redução da Mortalidade
Materna, promover ou apoiar as seguintes ações:
I - Realização de palestras, workshops, rodas de conversa e atividades
educativas interativas sobre saúde materna em unidades de saúde, escolas,
associações de bairro e outros espaços comunitários, com linguagem acessível e
considerando as diferentes realidades da população de Muriaé.
II - Divulgação ampla de materiais informativos (cartilhas, folders, vídeos,
podcasts) sobre os cuidados na gravidez, sinais de alerta (incluindo informações
sobre violência obstétrica), direitos da gestante e locais de assistência, utilizando
diferentes mídias e canais de comunicação locais.
III - Promoção de capacitações e atualizações para profissionais de saúde da
rede municipal sobre as melhores práticas em saúde materna e neonatal,
humanização do atendimento, identificação e manejo de emergências
obstétricas, e a importância da escuta qualificada das mulheres.
IV - Articulação com organizações da sociedade civil, universidades, conselhos
de saúde e outras instituições para a realização de eventos, campanhas de
conscientização e projetos de pesquisa que abordem a realidade da mortalidade
materna em Muriaé.
V - Implementação de ações de educação em saúde voltadas para homens e
familiares sobre a importância do seu papel no apoio à gestante e no cuidado
com o recém-nascido.
VI - Promoção de espaços de escuta e acolhimento para mulheres que
vivenciaram perdas gestacionais ou neonatais, com o apoio de profissionais
especializados.
VII - Análise e divulgação de dados locais sobre mortalidade materna,
identificando os principais fatores de risco e áreas de maior vulnerabilidade no
município, para orientar as ações e políticas públicas.
VII - Incentivo à participação da comunidade na formulação e monitoramento
de políticas públicas voltadas à saúde materna.
líticas pública:
IX - Iluminação de prédios públicos com cores alusivas à causa, como forma de
visibilidade.
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Art. 4º As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas em parceria com
órgãos estaduais e federais, instituições de ensino e pesquisa, organizações da
sociedade civil e *representantes da comunidade e especialistas em saúde
materna*.
*Art. 5º* Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A mortalidade materna, definida pela Organização Mundial da Saúde (OMS)
como a morte de uma mulher durante a gravidez, no parto ou em até 42 dias
após o término da gestação, por causas relacionadas ou agravadas pela
gravidez ou por seu manejo, mas não por causas acidentais ou incidentais, é um
grave problema de saúde pública e um indicador de desiguaidade sociai.
Apesar dos avanços nas últimas décadas, a mortalidade materna ainda
representa um desafio significativo em muitos municípios brasileiros, incluindo
Muriaé. Muitas dessas mortes são evitáveis com acesso a cuidados de saúde de
qualidade antes, durante e após a gravidez.
A instituição do "Dia Municipal de Conscientização sobre a Redução da
Mortalidade Materna" em Muriaé tem como objetivo principal *sensibilizar a
população, os profissionais de saúde e os gestores públicos para a urgência e a
importância desta questão*. Ao dedicar um dia específico para este tema, busca-
se:
Aumentar a visibilidade do problema: Trazer a discussão sobre a mortalidade
materna para o centro do debate público em Muriaé.
Promover a educação em saúde: Disseminar informações cruciais sobre os
cuidados necessários durante a gestação, parto e puerpério, os sinais de alerta e
os direitos das mulheres.
Fortalecer a rede de apoio: Estimular a articulação entre os serviços de saúde, a
comunidade e outros setores para a implementação de ações eficazes.
Incentivar a busca por cuidados adequados: Motivar as gestantes a procurarem
o pré-natal desde o início da gravidez e a seguirem as orientações dos
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profissionais de saúde.
Empoderar as mulheres: Informar sobre seus direitos e a importância de sua
participação ativa nas decisões sobre sua saúde.
A inclusão de sugestões de especialistas em saúde materna (como obstetrizes,
enfermeiras obstétricas, ginecologistas) e da comunidade (representantes de
grupos de mulheres, usuárias dos serviços de saúde) enriquece este projeto de
lei, garantindo que as ações propostas sejam mais alinhadas com as
necessidades e a realidade locai de Muriaé. Suas contribuições podem trazer
perspectivas valiosas sobre as barreiras de acesso, as dificuldades enfrentadas e
as estratégias mais eficazes para a redução da mortalidade materna no
município.
Portanto, a criação deste Dia Municipal representa um passo importante para
fortalecer as políticas públicas voltadas à saúde da mulher em Muriaé e para
contribuir para a redução de um indicador tão sensível e evitável como a
mortalidade materna.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Plenário Dr. João Evangelista
Bandeira de Me /05/25
Antônio Afons ares Tomaz
P
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