materia nº 154/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025.
“Cria o Fundo Municipal dos Direitos 
das Pessoas LGBTQIA+”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica incluído o CAPÍTULO IV - Do fundo municipal dos direitos das 
pessoas LGBTQIA+ na Lei nº 7.282/2025, alterando os Art. 15 e 16, passando a constar 
a seguinte redação:
“CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
Art.15. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, vinculado à 
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, e gerido pelo Conselho 
Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ de Muriaé.
Art.16. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ serão 
destinados, exclusivamente, ao atendimento das despesas relativas às políticas de 
promoção dos direitos das pessoas LGBTQIA+.
Parágrafo único. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a necessária 
disponibilidade de recursos.”
Art. 2º. Em razão da disposição anterior, fica alterada a numeração dos art. 
15, 16 e 17 da Lei nº 7.282/2025 respectivamente para 17, 18 e 19.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Muriaé, 29 de maio de 2025
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 29 de maio de 2025.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, 
que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja 
apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa criar o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas 
LGBTQIA+.
A criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa LGBTQIA+ em Muriaé é uma medida 
essencial para a promoção da cidadania plena e da dignidade desta população. 
Por meio do fundo, será possível apoiar iniciativas que combatam a discriminação e a 
violência, promovam a educação e a conscientização sobre diversidade, e ampliem o acesso 
a serviços essenciais, como atendimento psicológico e/ou orientação social. Além disso, o 
fundo poderá fomentar projetos de inclusão produtiva e empreendedorismo, fortalecendo a 
autonomia econômica da população LGBTQIA+.
O fundo também fortalece a participação social, permitindo que a própria comunidade 
LGBTQIA+ contribua na formulação e execução de políticas públicas que atendam às suas 
reais necessidades. 
Ressalta-se que o fundo será vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e 
Cidadania e a gestão será realizada sob supervisão do Conselho Municipal dos Direitos das 
Pessoas LGBTQIA+, garantindo controle social, uso responsável dos recursos e ampla
transparência das informações
Em Muriaé, sua implementação representa um avanço significativo na construção de uma 
sociedade mais justa, plural e acolhedora.
Dessa forma, a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa LGBTQIA+ constitui um 
passo essencial para consolidar uma sociedade mais democrática, plural e comprometida 
com a justiça social.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Elvandro Maciel da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal