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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 5
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Elvandro Maciel da Silva
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador infra-assinado, com fundamento no inciso I do art. 191 c/c com o art. 192
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Secrectário
Municipal de Governo, Sr. Paulo Roberto Portilho Varella e ao Diretor do Departamento
Municipal de Trânsito e Transportes (DEMUTTRAN), Sr. Genir Carneiro, com a solicitação para
que seja verificada a viabilidade de implementação de rampas de acessibilidade para
cadeirantes em todas as faixas de pedestres do município.
A acessibilidade é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e por
diversas legislações infraconstitucionais. A instalação de rampas de acessibilidade nas calçadas
e faixas de pedestres é medida indispensável para garantir a mobilidade e a inclusão de
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, especialmente cadeirantes.
A Lei Federal nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência,
estabelece em seu artigo 3º, inciso I, que acessibilidade é:
"A possibilidade e condição de alcance para utilização, com
segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos
urbanos, edificações, transportes e meios de comunicação por
pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida."
No mesmo diploma legal, o artigo 55 dispõe que:
"É obrigatória a existência de rotas acessíveis, contínuas,
desobstruídas e sinalizadas, que conectem as calçadas e outros
espaços de circulação de pedestres, de forma a garantir o acesso
de pessoas com deficiência."
Além disso, a ABNT NBR 9050:2020, que trata da acessibilidade a edificações,
mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, fornece diretrizes técnicas claras para a
construção de rampas de acesso, incluindo inclinação, largura e sinalização adequada.
Diante disso, indica-se ao Poder Executivo a implementação de rampas de
acessibilidade em todas as faixas de pedestres do município, especialmente nas vias de grande
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circulação, escolas, hospitais, praças públicas e unidades administrativas, de forma a garantir a
dignidade, segurança e independência das pessoas com deficiência, idosos e demais cidadãos
com mobilidade reduzida.
A presente indicação visa a efetivação de um direito fundamental e a construção de
uma cidade mais justa, inclusiva e acessível. Trata-se de uma medida de baixo custo em relação
ao impacto social positivo que proporciona, promovendo a cidadania e o respeito à
diversidade.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 30 de maio de 2025