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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº [12025
Ão Exmo. Sr. Vereador Presidente
Evandro Maciel da Silva- Cheroso
Excelentíssimo Presidente,
Os Vereadores abaixo-assinados, com fundamento no inciso I do art. 191 c/c com o
art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as for-
malidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO AO
PREFEITO, SR. MARCOS GUARINO, considerando o interesse público, expondo e re-
querendo:
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM ESTAR
DOS ANIMAIS
Os vereadores proponentes solicitam ao Poder executivo que regulamente quanto a
criação do Conselho Municipal de Proteção, defesa e Bem estar dos animais, conforme artigo
9º da Lei nº 5.107/2015, que dispõem in verbis:
“Art. 9º- Decreto Executivo regulamentará a persente Lei, no prazo de 30 dias a con-
tar da data da sua publicação”
Sendo assim, nota-se que até a presente data, cujo já decorreu o período de 10 anos da
aprovação da referida normativa qual autoriza a criação do Conselho mediante decreto do Po-
der Executivo.
Logo os vereadores proponentes, vem por meio desta indicação requerer a implemen-
dad o sea e
tação do conselho municipal de proteção, defesa e bem estar dos animais por meio de Decreto
enviado pelo atual Prefeito.
“Praça Cel, Pacheco de Medeiros, sint, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG |
E-Mail: cnmBDcamaramuriae mg gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae mg gov.br
ra "em .-
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Descabido é, considerar que existe uma normativa que perdura por 10 anos em nossa
cidade sem que ocorra a devida implementação das politicas públicas por ela ofertadas.
De suma ainda, salientar que, o Município encontra-se em uma situação extremamente
alarmante, quanto a causa animal. Devendo portanto ser implementado dentro do prazo legal,
de 30 dias a propositura do Conselho mencionado.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 30 de maio de 2025.
KERLIM PROTETOR
Vereador -Solidariedade
REGINALDO RORIZ-
Vereador- SOLIDARIEDADE
CASSIA RIBEIRO D nd
Vereadora —
LEO PEREIRA
Vereador -PRD
Evandro Maciel da Silva Cheroso
Vereador — Solidariedade/Presidente Câmara
Praça Cel Soda de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36 .880-015 - Muriaé - MG
Mail: cnmBcamaramuriae mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg gov.br
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