CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº - Centro.
CEP nº 36.880-000 - MURIAÉ - MG.
CNPJ nº 20.349.205/0001-94.
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº / 2025
(Substitutivo ao Projeto de Lei nº 28/2025)
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO ÀS
STARTUPS, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE
MURIAÉ/MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Muriaé, o Programa Municipal de
Incentivo a Startups, Tecnologia e Inovação, com a finalidade de fomentar o
empreendedorismo, incentivar o desenvolvimento tecnológico e promover a inovação,
contribuindo para o crescimento econômico sustentável e a geração de empregos no
município.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
1 - Ecossistema empreendedor: ambiente econômico e social, constituído por indivíduos,
empresas, entidades e órgãos reguladores, ligados, direta ou indiretamente, à inovação;
II - Tecnologia: aplicação de conhecimentos científicos e técnicos no desenvolvimento de
produtos, serviços ou processos inovadores;
III - Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou
social que resulte em novos processos, bens, serviços ou modelos de negócio;
IV - Empreendedorismo: a prática sistemática de idealizar, desenvolver, organizar e
gerir iniciativas econômicas, sociais ou tecnológicas, de forma individual ou coletiva,
com vistas à identificação e exploração de oportunidades, à geração de valor, à
promoção da inovação e à criação de soluções sustentáveis em ambientes de incerteza e
dinamicidade, contribuindo para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do
Município;
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V - Startup: empresa ou iniciativa de caráter inovador, que busca aperfeiçoar sistemas,
métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, em condições
de incerteza e em um ambiente de rápida evolução, e que se enquadre nos critérios de
receita bruta e tempo de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
estabelecidos pela Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021;
VI - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): o órgão ou entidade da
administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no Brasil, que
inclusa em sua missão institucional ou em seu objeto social ou estatutário a pesquisa
básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos
produtos, serviços ou processos;
VII - Incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou
prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e
intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de
empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;
VIII - Aceleradora de startups: empresa que tem por objetivo principal apoiar e investir
no desenvolvimento e rápido crescimento de startups, ajudando-as a obter investimento
ou a atingir seu ponto de equilíbrio, break even, fase em que elas conseguem pagar
suas próprias contas com as receitas do negócio;
IX - Espaços de economia colaborativa: espaços físicos com ou sem estrutura
mobiliária, destinados a prover meios fisicos e espaços compartilhados para o
desenvolvimento de atividades laborais, em que seus partícipes rateiam custos,
submetendo ou não a administração a terceiro, mediante remuneração ou não;
X - Coworkings: espaços gratuitos ou onerosos que dispõem de estrutura compartilhada
física e mobiliária, para ser utilizado, em caráter precário, por usuários eventuais, com
objetivo principal de induzir a troca de ideias, compartilhamento e relacionamentos
pessoais em caráter colaborativo;
XI - Arranjo Promotor de Inovação (API): ação programada e cooperada envolvendo ICTs,
empresas e outras organizações, em determinado setor econômico especializado,
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visando a ampliar sua capacidade de inovação, seu desenvolvimento econômico, social e
ambiental, com participação de entidade gestora pública ou privada, que atua como
facilitadora das atividades cooperativas.
Art. 3º São diretrizes para o estímulo ao desenvolvimento de startups nos termos desta
lei:
I - promoção do empreendedorismo digital;
unicípio e por sua comunidade empreendedora a
Il - garantia de acesso pelo M
programas e instrumentos que viabilizem a efetiva redução de custos;
II - aumento da produtividade e melhor gestão de projetos;
IV - promoção de programas de inovação aberta, pré-aceleração e aceleração, com o
intuito de fomentar a cultura empreendedora no Município de Muriaé;
V - identificação dos desafios de gestão e inovação do Município de Muriaé;
VI - incentivo à cultura de inovação como parte dos princípios da administração pública;
VII - incentivo à contratação, pela administração pública, de soluções inovadoras
elaboradas ou desenvolvidas por startup, reconhecidos o papel do Município no formento
à inovação e as potenciais oportunidades de economicidade, benefício e solução de
problemas públicos com soluções inovadoras;
VIII - garantia de condições propícias à implantação, à operação e ao encerramento de
startup no Município, eliminando-se as burocracias que possam impedir que isso seja
possível;
IX - integração entre o Município, universidades e setor privado com a criação de um
ecossistema de inovação em rede;
X - ampliação dos recursos financeiros para O desenvolvimento de empresas, processos,
produtos ou serviços inovadores nos diversos setores da economia do Município de
Muriaé;
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XI - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e
inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação;
XII - promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional,
XII - redução das desigualdades regionais no âmbito do Município.
Art. 4º São instrumentos da política de ciência, tecnologia e inovação no âmbito
municipal, entre outros:
I - encomenda tecnológica;
I - desafio público;
II - contratação pública para solução inovadora;
IV - estímulo à formação de ambientes promotores de inovação;
V - programa de ambiente regulatório experimental, incluindo laboratórios abertos;
VI - promoção e divulgação de pesquisas e tecnologias desenvolvidas localmente
VII - transferência de tecnologia; e
VIII - estímulo à inovação nas empresas de Muriaé.
Art. 5º Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão contratar
diretamente ICT pública ou privada, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou
empresas, isoladamente ou em consórcio, voltadas para atividades de pesquisa e de
reconhecida capacitação tecnológica no setor, com vistas à realização de atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de
problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço, design ou processo
inovador.
8 1º Para os fins do caput deste artigo, são consideradas como voltadas para atividades
de pesquisa aquelas entidades, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que
tenham experiência na realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação,
dispensadas as seguintes exigências:
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I - que conste expressamente do ato constitutivo da contratada a realização de pesquisa
entre os seus objetivos institucionais;
II - que a contratada se dedique, exclusivamente, às atividades de pesquisa.
8 2º Na contratação da encomenda, também poderão ser incluídos os custos das
atividades que precedem a introdução da solução, do produto, do serviço ou do processo
inovador no mercado, dentre as quais:
I-a fabricação de protótipos;
HI - o escalonamento, como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração;
II - a construção da primeira planta em escala comercial, quando houver interesse dos
órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal no fornecimento de que trata
o 8 4º do art. 20 da Lei nº 10.973, de 2004.
8 3º Caberá ao contratante descrever as necessidades de modo a permitir que os
interessados identifiquem a natureza do problema técnico existente e a visão global do
produto, do serviço ou do processo inovador passível de obtenção, dispensadas as
especificações técnicas do objeto devido à complexidade da atividade de pesquisa,
desenvolvimento e inovação ou por envolver soluções inovadoras não disponíveis no
mercado.
8 4º O órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal contratante poderá criar,
por meio de ato de sua autoridade máxima, comitê técnico de especialistas para
assessorar a instituição na definição do objeto da encomenda, na escolha do futuro
contratado, no monitoramento da execução contratual e nas demais funções previstas
nesta Lei, observado o seguinte:
I - os membros do comitê técnico deverão assinar declaração de que não possuem
conflito de interesse na realização da atividade de assessoria técnica ao contratante; e
IH - a participação no comitê técnico será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
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8 5º O contratante definirá os parâmetros mínimos aceitáveis para utilização e
desempenho da solução, do produto, do serviço ou do processo objeto da encomenda.
8 6º. A contratação prevista no caput deste artigo poderá englobar a transferência de
tecnologia para viabilizar a produção e o domínio de tecnologias essenciais para o
Município, definidas em atos específicos das autoridades municipais responsáveis por
sua execução.
8 7º A aplicação da encomenda tecnológica de que trata este artigo observará, no que
couber, as disposições do Decreto Federal nº 9.283 de 77 de fevereiro de 2018.
Art. 6º O contratante será informado quanto à evolução do projeto e aos resultados
parciais alcançados e deverá monitorar a execução do objeto contratual, por meio da
mensuração dos resultados alcançados em relação àqueles previstos, de modo a permitir
a avaliação da sua perspectiva de êxito, além de indicar eventuais ajustes que preservem
o interesse das partes no cumprimento dos objetivos pactuados.
$ 1º Encerrada a vigência do contrato, sem alcance integral ou com alcance parcial do
resultado almejado, o órgão ou a entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá,
por meio de auditoria técnica e financeira:
I- prorrogar o seu prazo de duração por igual período; ou
II - elaborar relatório final, hipótese em que será considerado encerrado.
$ 2º O projeto contratado poderá ser descontinuado sempre que verificada a inviabilidade
técnica ou econômica no seu desenvolvimento, por meio da rescisão do contrato:
I- por ato unilateral dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal;
II - por acordo entre as partes.
8 3º A inviabilidade técnica ou econômica referida no 8 2º deverá ser comprovada por
meio de avaliação técnica e financeira.
8 4º Na hipótese de descontinuidade do projeto contratado prevista no $ 2º, o pagamento
ao contratado cobrirá as despesas já incorridas na execução efetiva do projeto, consoante
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do sob
a modalidade de preço fixo ou de preço fixo mais remuneração variável de incentivo.
9 cronograma fisico-financeiro aprovado, mesmo que o contrato tenha sido celebra.
estabelecidos no contrato.
Art. 7º O pagamento decorrente do contrato de encomenda t
proporcionalmente aos trabalhos executados no
financeiro aprovado,
ecnológica será efetuado
Projeto, consoante o cronograma fisico-
com a possibilidade de adoção de remunerações adicionais
associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto, nos termos desta Lei.
S 1º Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão utilizar
diferentes modalidades de remuneração de contrato de encomenda para compartilhar o
risco tecnológico e contornar a dificuldade de estimar os custos de atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação a partir de pesquisa de mercado, quais sejam:
1 - preço fixo;
I - preço fixo mais remuneração variável de incentivo;
HI - reembolso de custos sem remuneração adicional;
IV - reembolso de custos mais remuneração variável de incentivo; ou
V - reembolso de custos mais remuneração fixa de incentivo.
8 2º A escolha da modalidade de que trata este artigo deverá ser devidamente motivada
nos autos do processo, conforme as especificidades do caso concreto, e aprovada
expressamente pela autoridade superior.
8 3º Os contratos celebrados sob a modalidade de preço fixo são aqueles utilizados
quando o risco tecnológico é baixo e em que é possível antever, com nível razoável de
confiança, os reais custos da encomenda, hipótese em que o termo de contrato
estabelecerá o valor a ser pago ao contratado e o pagamento ocorrerá ao final de cada
etapa do projeto ou ao final do projeto.
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8 4º O preço fixo somente poderá ser modificado:
1 - se forem efetuados os ajustes de que trata o caput do art. 5º desta Lei;
II - na hipótese de reajuste por índice setorial ou geral de preços, nos prazos e nos limites
autorizados pela legislação federal;
HI - para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou
força maior; ou
IV - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor
adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido dos órgãos e das entidades da
Administração Pública Municipal, desde que não decorrentes de erros ou omissões por
parte do contratado, observados os limites previstos no art. 125 da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021.
8 5º Os contratos celebrados sob a modalidade de preço fixo mais remuneração variável
de incentivo serão utilizados quando as partes puderem prever com margem de confiança
os custos do projeto e quando for interesse do contratante estimular o atingimento de
metas previstas no projeto relativas aos prazos ou ao desempenho técnico do contratado.
8 6º Os contratos que prevejam o reembolso de custos serão utilizados quando os custos
do projeto não forem conhecidos no momento da realização da encomenda em razão do
risco tecnológico, motivo pelo qual estabelecem o pagamento das despesas incorridas
pelo contratado na execução do objeto, hipótese em que será estabelecido limite máximo
de gastos para fins de reserva de orçamento que o contratado não poderá exceder, exceto
por sua conta e risco, sem prévio acerto com o contratante.
8 7º Nos contratos que adotam apenas a modalidade de reembolso de custos sem
remuneração adicional, os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal
arcarão somente com as despesas associadas ao projeto incorridas pelo contratado e não
caberá remuneração ou outro pagamento além do custo.
8 8º A modalidade de reembolso de custos sem remuneração adicional é indicada para
encomenda tecnológica celebrada com entidade sem fins lucrativos ou cujo contratado
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tenha expectativa de ser compensado com beneficios indiretos, a exemplo de algum
direito sobre a propriedade intelectual ou da transferência de tecnologia.
8 9º Os contratos celebrados sob a modalidade de reembolso de custos mais
remuneração variável de incentivo são aqueles que, além do reembolso de custos,
adotam remunerações adicionais vinculadas ao alcance de metas previstas no projeto,
em especial metas associadas à contenção de custos, ao desempenho técnico e aos
prazos de execução ou de entrega.
8 10. Os contratos celebrados sob a modalidade de reembolso de custos mais
remuneração fixa de incentivo são aqueles que, além do reembolso dos custos,
estabelecem o pagamento ao contratado de remuneração negociada entre as partes, que
será definida no instrumento contratual e que somente poderá ser modificada nas
hipóteses previstas nos incisos de Ia IV do 84º.
S 11. A remuneração fixa de incentivo não poderá ser calculada como percentual das
despesas efetivamente incorridas pelo contratado.
8 12. A política de reembolso de custos pelo contratante observará as seguintes
diretrizes:
I - separação correta entre os custos incorridos na execução da encomenda dos demais
custos do contratado;
U - razoabilidade dos custos;
II - previsibilidade mínima dos custos; e
IV - necessidade real dos custos apresentados pelo contratado para a execução da
encomenda segundo os parâmetros estabelecidos no instrumento contratual.
8 13. Nos contratos que prevejam o reembolso de custos, caberá ao contratante exigir do
contratado sistema de contabilidade de custos adequado, a fim de que seja possível
mensurar os custos reais da encomenda.
8 14. As remunerações de incentivo serão definidas pelo contratante com base nas
seguintes diretrizes:
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metas previstas no contrato.
Art. 8º As partes deverão definir, no instrumento contratual, a titularidade ou o exercício
dos direitos de Propriedade intelectual resultante da encomenda e poderão dispor sobre a
cessão do direito de propriedade intelectual, o licenciamento para exploração da criação e
a transferência de tecnologia, observado o disposto no 8 4º
eno 8 5º do art. 6º da Lei nº
10.973, de 2004,
8 1º O contratante poderá, mediante demonstração de interesse público, ceder ao
contratado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual, por meio de compensação
financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, inclusive quanto
ao licenciamento da criação aos órgãos e as entidades da Administração Pública
Municipal sem o pagamento de royalty ou de outro tipo de remuneração.
8 2º Na hipótese prevista no 8 1º, o contrato de encomenda tecnológica deverá prever que
o contratado detentor do direito exclusivo de exploração de criação protegida perderá
automaticamente esse direito caso não comercialize a criação no prazo e nas condições
definidos no contrato, situação em que os direitos de propriedade intelectual serão
revertidos em favor dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
8 3º Na hipótese de omissão do instrumento contratual, os resultados do projeto, a sua
documentação e os direitos de propriedade intelectual pertencerão ao contratante.
Art. 9º O fornecimento, em escala ou não, do produto, do serviço ou do processo
inovador resultante das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação
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CÂMARA MUNICIP
AL
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - DE MUR IAÉ
CEP nº 36.880-000 - MURIAÉ - MG, hi
CNPJ nº 20.349.205/0001-94,
I-a Justificativa econômica da contratação;
Il - a demanda do órgão ou da entidade;
dos processos inovadores;
IV - quando houver, as exigências de certificações emitidas por instituições públicas ou
privadas credenciadas.
Art. 11. Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal autorizados a
promover ciclos de inovação aberta por meio da realização de desafios públicos.
8 1º Os desafios públicos constituem uma forma de colaboração entre órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal e a sociedade, na modalidade de concurso, visando
ao desenvolvimento de soluções inovadoras que contribuam para a resolução de
problemas da cidade mediante concessão de prêmio ou remuneração às propostas
vencedoras.
8 2º O edital de concurso para participação no desafio público indicará:
I- a descrição do desafio público proposto;
I - as etapas que compõem o desafio público;
HI - o público-alvo e a qualificação exigida dos participantes;
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Praça (ARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
CEP no onel Pacheco de Medeiros - s/nº - Centro.
NE 36.880-000 - MURIAÉ - MG
ne 20.349.205/0001-94.
as diretrizes e formas d Pãg. - 12
e apresentação das propostas de solução dos desafios;
Vo e sa
S Critérios d
e anál:
análise e classificação das propostas;
VI - a:
S premiaçõ
0e: . E
ções a serem concedidas às soluções melhor classificadas.
Art, 12, Fi
e « PIC Anos 828 y
ac am os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal autorizados
ontratar dera
atar pessoas fisicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para O teste de
desenvolvidas, com ou sem risco
soluções i
inovadoras por elas desenvolvidas ou a serem
arts. 12 € 13
tecnológi .
nológico, por meio de licitação na modalidade especial, nos termos dos
da Lei Complementar nº 182.
Art. 13. Encerrado o contrato, os órgãos e as entidades da Administração Pública
Municipal poderão, sem nova licitação, celebrar contrato para fornecimento do produto,
ante da Contratação Pública
do processo ou da solução result para Solução Inovadora
(CPSI), ou para integração da solução à infraestrutura tecnológica ou ao processo de
al, nos termos do art.
trabalho dos órgãos e entidades da Administração pública Municip:
15 da Lei Complementar 182.
Art. 14. Ficam os órgãos e as entidades da Administração pública Municipal autorizados
a apoiar a criação, à implantação e à consolidação de ambientes promotores da inovação,
como forma de incentivar O desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e
a interação entre as startups e as ICT.
Parágrafo único: Para atendimento ao caput deste artigo, serão observadas as
determinações estabelecidas na presente Lei, da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro
de 2004 [Lei Federal de Inovação) e Seção II (Do
Capítulo II (Do estímulo à construção de ambientes especializados e cooperativos de
inovação) do Decreto Federal nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.
s ambientes promotores da inovação) do
Art. 15. Ficam os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal autorizados
a disponibilizar ambi
das para que as pessoas jurídicas participantes possam receber
ou das entidades com competência de
iente regulatório experimental, sendo este um conjunto de condições
especiais simplifica:
autorização temporária dos órgãos
regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar
técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites
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CÃ
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CEP 9ronel Pacheco de Medeiros - s/nº - Centro.
o nº 36.880-000 - MURIAÉ - MG.
J nº 20.349.205/0001-94.
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Previamente e
sta i h
belecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento
facilitado.
Art. 16. Os órgã sei
É órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal com competéns *
re E ao
gulamentação setorial poderão, individualmente ou em colaboração, nº âmbito de
ro, ; .
Programas de ambiente regulatório experimental, afastar a incidência de normas sob sua
Competência em relação à entidade regulada ou aos grupos de entidades reguladas.
o Va
SIA colaboração a que se refere o caput deste artigo poderá ser firmada entre os órgãos
e i e
as entidades, observadas suas competências.
put deste artigo disporá sobre O
al e estabelecerá:
8 2º O órgão ou a entidade a que se refere o ca
funcionamento do programa de ambiente regulatório experiment:
1-os critérios para seleção ou para qualificação do regulado;
II - a duração e o alcance da suspensão da incidência das normas; €
HI - as normas abrangidas.
Art. 17. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão instituir
living labs, sendo estes, espaços - físicos ou virtuais - onde,
empresas, Prefeitura, instituições de ensino, ICT's e usuários, acontecerão processos
com a colaboração de
para a criação, prototipagem, validação e testes de novas soluções em contextos reais.
Parágrafo único. Os processos realizados nos living labs serão regulados nos moldes do
Programa de Ambiente Regulatório Experimental.
Art. 18. Ficam os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal autorizados
a instituir vitrine tecnológica, consistente em uma base de dados aberta que reúne
trabalhos de várias áreas, oferecendo uma amostra das tecnologias produzidas em
Muriaé, ainda que sem vínculo formal com startups e ICTs.
Parágrafo único. A vitrine tecnológica será hospedada em uma plataforma aberta
pesquisável, e permitirá o acesso rápido e gratuito dos interessados aos desenvolvedores
das tecnologias expostas, para difundir os produtos tecnológicos existentes, além de
Praça Cel, Pacheco de Medciros,s/nº, Centro, Muriaé, Minas Gerais, CEP 36.880-015
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CÂm
Praça CARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
at onel Pacheco de Medeiros - s/nº - Centro.
oi nº 36.880-000 = MURIAÉ - MG
J ne 20.349.205/0001-94. ;
facili '
ilitar a integração da academi Pág, - 14
Produtivo. mia com os setores público e privado, especialmente o
Art. 19, Fic
98 Órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal autorizados
ac
Er de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de
4 de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio
de parceria,
Art. 20. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão ceder os
Seus direitos sobre a criação, por meio de manifestação expressa e motivada e a título
Ed eneroso, ao criador, para que os exerça em seu próprio nome e sob a sua inteira
Tesponsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas hipóteses e nas condições
Por ela definidas, nos termos da legislação pertinente.
Parágrafo único. A cessão a terceiro mediante remuneração de que trata o caput deste
artigo será precedida de ampla publicidade no sítio eletrônico oficial da Administração
Pública Municipal.
Art. 21. Ficam os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal autorizados
a promover e incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e
processos inovadores em empresas situadas em Muriaé e em entidades muriaeenses de
direito privado sem fins econômicos, mediante a concessão de recursos financeiros,
humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos
e destinados a apoiar atividades de PD&I (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação).
Parágrafo único. Para atendimento ao caput deste artigo, serão observadas as
determinações estabelecidas no Capítulo IV (Do estímulo à inovação nas empresas) da
Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei Federal de Inovação) e Capítulo IV
(Do estímulo à inovação nas empresas) do Decreto Federal nº 9.283, de 7 de fevereiro de
2018.
Art. 22. O Município de Muriaé poderá conceder os seguintes incentivos às startups e
iniciativas tecnológicas e inovadoras:
I — Desburocratização: criação de procedimentos simplificados para abertura,
regularização e funcionamento de startups no município.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros,s/nº, Centro, Muriaé, Minas Gerais, CEP 36.880-015
Telefone: 32.3696.3050 e-mail cmmícamaramuriac mg gov. br site camaramuriae.mj
en
CÂM
Praça Cana MUNICIPAL DE MURIAÉ
CEP no A SSOUDE NERI NR Ro
CNPJ ne 20.349.205/0001-94.
Il - Fomento financeiro: Pág. - 15
a) Instituiçã
ção de editai gua
editais municipais de apoio financeiro a projetos inovadores;
b) Criaçã
iaçã êmi ada
ção de prêmios para startups com maior impacto social ou econômico no
município.
HI - Parcerias institucionais:
a) Estímulo à parceria entre startups e instituições de ensino ou pesquisa;
b) Promoção de programas de mentoria em parceria com profissionais € empresas
consolidadas.
IV - Benefícios fiscais: redução de tributos municipais, como O ISSQN (Imposto Sobre
s como inovadoras, por um
Serviços de Qualquer Natureza), para startups classificada:
período de até três anos, conforme regulamentação. Para fins
startup inovadora aquela que, além de atender aos requisitos do Art. 2º, V, desta Lei,
esteja enquadrada no regime especial Inova Simples, nos termos do Art. 65-A da Lei
de 14 de dezembro de 2006, ou
deste inciso, considera-se
Complementar nº 123, que comprove investimento em
pesquisa, desenvolvimento e inovação no Município, conforme critérios a serem
definidos em regulamento.
v - Isenção de taxas municipais de licenciamento e funcionamento para startups
inovadoras pelo período de até 3 (três) anos.
vI - Redução do IPTU para imóveis que abriguem incubadoras, aceleradoras ou hubs de
inovação, conforme regulamentação.
Art. 23. O Município de Muriaé, por meio de suas entidades da administração indireta,
poderá participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de
desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes
e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de
desenvolvimento industrial do Município, observadas as disposições do Art. 5º da Lei nº
10.973, de 2 de dezembro de 2004 (alterada pela Lei nº 13.243/2016) , e do Art. 4º do
Decreto Federal nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.
Praça Cel, Pacheco de Medeiros,s/nº, Centro, Muriaé, Minas G; c -
Telefone: 32.3696.3050 e-mail cm camaramyriae mg gov.br pe ima
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CEP oronel Pacheco de Medeiros - s/nº - Centro.
pd 36.880-000 - MURIAÉ - MG.
NPJ nº 20.349.205/0001-94.
Art. 24. O Munici Pág. - 16
E » unicipi sê dra
Pio de Muriaé, seus órgãos e agências de fomento, e as ICTs públicas
municipais à :
Por Poderão conceder bolsas de estimulo à inovação no ambiente produtivo,
estinadas à a k ã
à formação e capacitação de recursos humanos e à agregação de
especiali E .
Pecialistas em ICTs e empresas, que contribuam para a execução de projetos de
esqui ; a a
Pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação e para as atividades de extensão
tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia, nos
termos do Art. 21-A da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
PR : : ici i as
Art. 25 O Município de Muriaé poderá conceder incentivos adicionais a empres
E à » ão
estabelecidas que desenvolvam programas de inovação aberta, promovam à colaboraçã:
com startups e Instituições Científicas, Tecnológicas e d ou invist
e Inovação (ICTs),
à E : istema
em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&l) em parceria com atores do ecossist
local, mediante critérios e condições a serem definidos em regulamento.
Art. 26. O Município poderá criar e manter:
I - Hub de Inovação Municipal: espaço colaborativo para incubação de startups,
oferecendo infraestrutura, suporte técnico e acesso a redes de mentores € investidores;
II - Eventos periódicos: realização de feiras, hackathons, workshops e competições
voltadas para inovação e tecnologia;
Art. 27. O Poder Executivo, em parceria com instituições de ensino e iniciativa privada,
deverá promover:
I - Cursos de capacitação técnica em áreas como programação, marketing digital,
gestão de negócios e desenvolvimento de produtos;
Il - Ações de conscientização sobre empreendedorismo e inovação, direcionadas a
jovens e estudantes do ensino fundamental e médio.
Art. 28. O Poder Executivo Municipal será o responsável pela coordenação, execução e
fomento das políticas e ações instituídas por esta Lei, cabendo-lhe, para tanto, a criação
e gestão do Fundo Municipal de Incentivo à Inovação, da Comissão Municipal de
Tecnologia e Inovação, e a instituição de uma estrutura administrativa, como secretaria
ou departamento específico, para a consecução dos objetivos propostos.
Praça Cel, Pacheco de Medeiros,s/nº, Centro, Muriaé, Minas Gerais, CEP 36.880-
Telefone: 32.3696.3050 e-mail cmm(camaramuriae.mg.gov.br site camaram ER br
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PAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
aça Coronel Pacheco i
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ii nº 36.880-000 — MURIAÉ “MG Ee
NPJ nº 20.349.205/0001-94.
8 1ºFica autor; Pãg - 17
orizado ; pn
o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Incentivo à
Inovaçã
ação, com recursos provenientes de:
I- Orçamento municipal;
Il - Parcerias público-privadas;
- õ ii i : jonais e
o Doações e convênios com entidades públicas ou privadas nacionais
internacionais.
Art. 29. Fica instituída a Comissão Municipal de Tecnologia € Inovação, composta por
. E ivi m as
representantes do poder público, setor privado, academia e sociedade civil, co:
seguintes atribuições:
I- Avaliar projetos submetidos ao Programa Municipal de Incentivo a StariuDs;
II - Propor políticas públicas relacionadas à inovação;
II - Monitorar e avaliar os impactos dos incentivos concedidos.
Art. 30 Ficam declarados como Arranjos Promotores de Inovação (APIs) os coworkings €
demais espaços de economia colaborativa que promovam à interação e a sinergia entre
seus usuários, nos termos desta Lei.
Art. 31 A implementação dos programas, incentivos e ações previstos nesta Lei, quando
aplicável, será realizada prioritariamente por meio de editais públicos, garantindo a
a transparência, a isonomia e a ampla participação dos interessados, em
publicidade,
r Executivo Municipal.
conformidade com a regulamentação a ser expedida pelo Pode:
Art. 32. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
especificando os critérios e procedimentos para a concessão dos incentivos e a execução
das ações previstas.
Art. 33. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 29 de maio de 2025.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros,s/nº, Centro, Muriaé, Minas Gerais, CEP 36.880-015
Telefone: 32.3696.3050 e-mail cnmíicamaramuriae.mg.gov.br site ramuriae.mg.gov.br
CÂMA
RA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel
1 Pacheco i
Es 36.880-000 — MURAE n E
ne 20.349.205/0001-94. E
E
Cássia Ribeiro de Souza -PT
Re do Roriz
92º Vice-presidente
Vereador - SOLIDARIEDADE
1º Secretário
(Clergsinho) - MDB | |
Vereador
Eat |
LE As Z
Devail Go: frea - PP
Vereador
Leonardo Pereira — PRD
Vereador
Ena ug A
Kerlim Zapotek — SOLIDARIEDADE
Adilson Duarte - PSD
a Vereador
a
1º Vice-Presiglente
o TET———————
Rev. Wilson Reis - PODE
Vereador
fedeiros, s/na, Centro, Muriaé, Minas Gerais, CEP 36.880-015
Praça Cel. Pacheco de Mi
br Telefone: 32.3696.3050 Site Oficial: www. camaramuriae.mg.gov.br
E-mail: cnm(Dcamaramuriae mg gov.
CÂM
RA MUNICIPAL DE MURIAÉ
CEP nº 36880-000 o de Medeiros - s/n - Centro.
U =
CNPJ ne 20.349,205/0001 56 oi
PLN
Elvandro Cheroso - SOLIDARIEDADE paca Fe -PSB
Presidente ereador
Dr. Gerson Varella - UNIÃO
Carlos Macuco - PODE
Vereador
Vereador
Ivonete Lacerda — PODE
Vereadora
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro, Muriaé, Minas Gerais, CEP 36.880-015
E-mail: cnmúbcamaramyriae ma gov br Telefone: 32.3896.3050 Site Oficial: www camaramuriae mg gov.br