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munikhelena (32) 99994-0123
Praça Cel. Pacheco de Medeiros - Centro, Muriaé - MG
REQUERIMENTO Nº________ / 2 0 2 5
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Elvandro Marciel da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o
art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas
as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO ao Prefeito Municipal Dr. Marcos Guarino de Oliveira e ao
Diretor do Demuttran Genir Carneiro, considerando a competência legislativa, a
fim de que adotem providências para a substituição de todas as placas de
pessoa com deficiência para o novo padrão de acessibilidade.
Tal pedido se faz necessário, em razão da aprovação do PL 2199/2022 que
estabeleceu a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade, alterando a Lei nº
7.405, de 12 de novembro de 1985.
Essa norma determinou a substituição das placas de sinalização com o símbolo
internacional de acessibilidade em até três anos após a publicação da lei.
O símbolo, criado em 2015 pela ONU, buscou englobar todos os tipos de
deficiência e acessibilidade. Ele substitui o antigo símbolo internacional com a imagem
de um cadeirante em fundo azul ou preto, que é associado a pessoas com mobilidade
reduzida, conforme imagem anexa.
Diante do exposto, confiante na sensibilidade e no compromisso da gestão
municipal com o bem-estar dos cidadãos, solicito que sejam tomadas as providências
necessárias.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 02 de junho de 2025.
MUNIQUE HELENA DA CUNHA ALVES
Vereadora – PSB
munikhelena (32) 99994-0123
Praça Cel. Pacheco de Medeiros - Centro, Muriaé - MG
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