PROJETO DE LEI __________________2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA,
RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS USADAS DE
ORIGEM VEGETAL E ANIMAL DE USO CULINÁRIO E
SEUS RESÍDUOS, COM O OBJETIVO DE DISPOR
SOBRE MEDIDAS DE REAPROVEITAMENTO A FIM DE
MINIMIZAR OS IMPACTOS AMBIENTAIS QUE SEU
DESPEJO INADEQUADO PODE CAUSAR, DANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituído o Programa Municipal de Coleta, Reciclagem de
Óleos e Gorduras Usadas de Origem Vegetal e Animal de uso culinário e seus
resíduos, com o objetivo de dispor sobre medidas de reaproveitamento a fim de
minimizar os impactos ambientais que seu despejo inadequado pode causar,
dando outras providências, assim como a obrigatoriedade de bares e
restaurantes possuírem, em seus estabelecimentos, recipientes adequados para
a coleta e armazenamento do óleo de cozinha já utilizado, para que este não
seja jogado diretamente na rede de esgoto, causando entupimentos,
contaminando a água e matando muitas espécies que vivem nesses habitats.
Parágrafo único – Fica vedada a realização de qualquer tipo de cobrança
ao consumidor para o descarte do óleo.
Art. 2° - Os estabelecimentos, abrangidos por esta Lei, poderão afixar
cartazes em locais visíveis, informando sobre os perigos do descarte inadequado
do óleo de cozinha usado.
Parágrafo único – O cartaz conterá, obrigatoriamente, as seguintes
informações:
I. O óleo de cozinha usado, despejado pelo ralo da pia, causa
entupimento na rede de esgoto e polui nossos rios e mares;
II. O óleo de cozinha usado, já frio, deve ser armazenado em garrafas
tipo pet, se possível transparentes;
III. Este estabelecimento possui recipiente especial para o descarte do
óleo de cozinha usado, deposite-o aqui, faça a sua parte;
IV. Lei Municipal nº (seguido da indicação do número desta Lei e a data
de sua publicação).
Art. 3° - Os recipientes com o óleo de cozinha usado, recebidos na forma
desta Lei, serão armazenados adequadamente e encaminhados pelos
estabelecimentos comerciais aos respectivos fabricantes ou seus
representantes legais, ou entidades que estejam devidamente autorizadas pelo
órgão responsável pela execução das políticas de meio ambiente da
Administração Pública Municipal, para a reciclagem competente.
Art. 4° - Constituem diretrizes do Programa:
I. discussão, desenvolvimento, adoção e execução de ações, projetos
e programas que atendam às finalidades desta Lei, reconhecendoos como fundamentais para o bom funcionamento da rede de
esgotos, bem como da preservação dos mananciais e do solo;
II. promover campanhas de educação e conscientização da opinião
pública, inclusive de usuários domésticos, visando a despertar a
solidariedade e a união de esforços em prol dos objetivos desta Lei;
III. estudar formas adequadas de descarte de óleos e gorduras de
origem vegetal e animal de uso culinário;
IV. manter permanente fiscalização sobre indústria e comércio de
alimentos, hotéis, restaurantes e similares, para os fins desta Lei;
V. realizar diagnósticos técnicos junto aos consumidores de óleo e
demais gorduras de uso culinário, especialmente em escala
comercial e industrial;
VI. divulgar todos os projetos e ações voltadas ao cumprimento dos
objetivos desta Lei, de forma a propiciar a efetiva participação da
sociedade civil;
VII. estabelecer no Município, de forma exclusiva ou em parceria com
empresas privadas, autarquias, cooperativas ou associações, para
coleta de resíduos de óleos e gorduras de origem animal e vegetal,
para sua destinação correta.
Parágrafo único – Todos os projetos e ações voltados ao cumprimento das
diretrizes estabelecidas neste artigo serão amplamente divulgados, de forma a
propiciar a efetiva participação da sociedade civil.
Art. 5º - São geradores de óleo de fritura toda e qualquer pessoa física ou
jurídica que, em decorrência de sua atividade ou uso comercial, gere qualquer
quantidade de óleo de fritura usado.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Sustentabilidade poderá promover ações e medidas para inserir os
empreendimentos de uso residencial no processo de reciclagem de que trata
esta Lei.
Art. 8° - São obrigações do gerador de óleo de fritura:
I. armazenar os óleos usados de forma segura, em lugar acessível à
coleta, e em recipientes adequados e resistentes a vazamentos;
II. adotar as medidas necessárias para evitar que o óleo de fritura
usado venha a ser contaminado por produtos químicos,
combustíveis, solventes e outras substâncias, salvo as decorrentes
da sua normal utilização;
III. destinar o óleo de fritura para a recepção, coleta ou a outro meio de
reciclagem devidamente cadastrados e autorizados pela Secretaria
Municipal do Ambientee Sustentabilidade;
IV. informar aos coletores autorizados, os possíveis contaminantes
adquiridos pelo óleo de fritura usado durante o seu uso normal;
V. manter os registros de manifesto do óleo de fritura usado.
Art. 9° - São coletores de óleo usado de fritura todas as pessoas físicas ou
jurídicas, devidamente credenciadas pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Sustentabilidade, que se dedicam a coleta de óleo de fritura usado,
em residências e demais estabelecimentos de que trata esta Lei.
Parágrafo único – Poderá o coletor do resíduo executar atividades
inerentes ao receptor, desde que observado cumulativamente o disposto na
Seção III deste Capítulo.
Art. 10 - São obrigações dos coletores de óleo de fritura usado:
I. disponibilizar recipientes adequados e resistentes a vazamentos nos
estabelecimentos comerciais onde se realizará a coleta do óleo de
fritura;
II. realizar a coleta periodicamente, antes que os recipientes alcancem
os limites máximos de armazenamento disponíveis;
III. tomar medidas necessárias para evitar que o óleo de fritura
usado venha a ser contaminado por produto químico, por
combustíveis, por solventes ou por outras substâncias nocivas;
IV. garantir que as atividades de manuseio, transporte e
transbordo do óleo usado coletado, sejam efetuadas em condições
adequadas de segurança e por pessoal capacitado, atendendo à
legislação pertinente;
V. destinar os óleos de fritura usados a locais devidamente
habilitados pelo órgão ambiental competente, de forma segura.
Art. 11 - Considera-se receptor de óleo de fritura, toda pessoa física ou
jurídica que comercialize o óleo de fritura como substituto de um produto
comercial, ou o utilize como matéria-prima em processo industrial.
Art. 12 - São obrigações do receptor de óleo de fritura:
I. responsabilizar-se pela destinação final do óleo de fritura, por meio
de sistemas de tratamento e reutilização aprovados pelo órgão
ambiental competente;
II. somente dispor dos resíduos derivados do processo de
industrialização do óleo de fritura após submetê-los a tratamento
prévio;
III. submeter ao órgão ambiental competente o sistema de tratamento e
destinação final dos resíduos do óleo de fritura usados, para prévia
aprovação;
IV. garantir que as atividades de manuseio, transporte e transbordo do
óleo usado coletado, sejam efetuadas em condições adequadas de
segurança e por pessoal capacitado, atendendo à legislação
pertinente;
V. destinar os óleos de fritura usados a locais devidamente habilitados
pelo órgão ambiental competente, de forma segura.
Art. 13 - Caberá à Secretaria Municipal do Ambiente e
Sustentabilidade a fiscalização do cumprimento desta lei.
Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 02 de maio de 2025
Elvandro Maciel da Silva
Vereador Evandro Cheroso (Solidariedade)
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa visa instituir o Programa Municipal de Coleta
e Reciclagem de Óleos e Gorduras Usadas de Origem Vegetal e Animal no município de
Muriaé, com o propósito de combater os severos impactos ambientais causados pelo
descarte inadequado desses resíduos. O óleo de cozinha despejado na rede de esgoto
compromete o sistema de saneamento, entope tubulações, agrava a poluição hídrica e
representa uma ameaça direta à vida aquática. Este projeto oferece uma alternativa
concreta e estruturada ao criar a obrigatoriedade da coleta adequada por parte de
estabelecimentos comerciais e ao fomentar ações educativas junto à população,
promovendo a conscientização sobre a importância do reaproveitamento e reciclagem
desses materiais.
Além do evidente benefício ambiental, a medida também estimula a
responsabilidade compartilhada entre poder público, empresas e cidadãos, criando um
ciclo sustentável de descarte e reaproveitamento. O programa contribui para o
fortalecimento da economia circular, podendo gerar emprego e renda a partir da cadeia
de coleta e transformação do óleo em produtos como biodiesel e sabão. Ao disciplinar as
obrigações dos geradores, coletores e receptores de óleo usado, a legislação proporciona
segurança jurídica e organização para o setor, além de assegurar transparência e
fiscalização efetiva por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Sustentabilidade. Trata-se de um avanço necessário e alinhado com os princípios do
desenvolvimento sustentável e da saúde pública.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 02 de maio de 2025
Elvandro Maciel da Silva
Vereador Evandro Cheroso (Solidariedade)
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé