MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 03 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Após detida análise do Projeto de Lei n.º 127/2025 aprovado por esta Augusta Casa
Legislativa, observei que referido projeto padece de vício de inconstitucionalidade formal,
como passarei a demonstrar nas seguintes
R A Z Õ E S D E V E T O
Preliminarmente, é importante destacar que, conforme o Art. 94, inciso IX, da Lei
Orgânica do Município de Muriaé, é competência exclusiva do Prefeito vetar, total ou
parcialmente, proposições de lei. Vejamos:
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
IX – Vetar proposições de Lei, total ou parcialmente.
Além disso, o veto ora concebido é tempestivo, uma vez que o Art. 81, caput, da Lei
Orgânica do Município, fixa o prazo para veto em 15 (quinze) dias a contar do recebimento do
projeto aprovado:
Art. 81 – A proposição de Lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara,
será enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 dias, contados da data de seu
recebimento:
Superadas as questões iniciais sobre a legitimidade do Chefe do Executivo e a
tempestividade do veto, passo às seguintes considerações.
Cuida-se de projeto de lei que “altera a Lei n.º 6.351/2022 que, Institui o Cadastro
Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais para Animas em Situação de Abandono ou
Risco no Município de Muriaé (.sic).”
A proposição tem como objetivo, conforme exposto na justificativa, auxiliar os
protetores de animais devidamente a acessar direitos que viabilizem suas demandas.
Sem dúvida, a iniciativa do vereador proponente e desta Casa Legislativa merece
reconhecimento, pois, pautado pelo interesse público, resultou na aprovação de legislação que
contempla, em especial, os protetores de animais.
No entanto, o Direito, especialmente o Municipal, exige mais do que boas intenções;
requer a rigorosa observância de princípios fundamentais, sem os quais a ordem jurídica pode
entrar em colapso.
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Digo isso porquanto, embora a iniciativa que motivou a apresentação, deliberação e
aprovação da legislação em questão tenha sido guiada por propósitos louváveis, a proposta, sob
o aspecto formal, especificamente no Art. 5º, ao prever o fornecimento gratuito de
medicamentos veterinários pós-operatórios, extrapola os limites da competência legislativa do
Poder Legislativo, revelando-se formalmente inconstitucional. Explico.
A proteção animal representa uma relevante vertente da Política Pública Municipal de
Meio Ambiente, compreendendo a formulação e a implementação de ações voltadas ao controle
populacional de animais, ao combate aos maus-tratos, ao incentivo à adoção responsável e ao
apoio a protetores independentes e entidades da sociedade civil. Tais medidas, contudo,
inserem-se no âmbito da Administração Pública e estão subordinadas à prerrogativa do Chefe
do Poder Executivo, a quem compete a definição de políticas públicas e a alocação dos recursos
necessários à sua execução.
No Município de Muriaé, a política pública de apoio aos protetores independentes foi
institucionalizada por meio da Lei Municipal n.º 6.351/2022, que criou o Cadastro Municipal
de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais em Situação de Abandono ou Risco. Essa
norma garante o reconhecimento formal dos protetores, por meio da oficialização de seus
cadastros, facilitando o acesso a programas públicos como castração, vacinação e demais ações
voltadas à promoção do bem-estar animal.
Todavia, embora o fornecimento gratuito de medicamentos veterinários pós-operatórios
prevista no Art. 5º, do Projeto de Lei n.º 127/2025 represente uma medida relevante de proteção
à saúde animal e de interesse coletivo, trata-se de ação inserida no âmbito de política pública
municipal, cuja criação, modificação ou ampliação é de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, a quem incumbe a gestão dos recursos públicos, a definição das prioridades
administrativas e a implementação dos programas governamentais, inclusive aqueles voltados
à saúde e ao bem-estar animal. Vejamos:
Art. 77 – São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas
nesta Lei Orgânica:
II – do Prefeito:
d) a criação, estruturação e extinção de Secretária Municipal e de
entidade da administração indireta; (Grifado)
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
III – exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior
do Poder Executivo;
XXIII – exercer, com o auxílio do Vice-Prefeito, Secretário Municipal ou
diretores equivalentes, a administração do Município, segundo os
princípios da Lei Orgânica Municipal. (Grifado)
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Com isso, a matéria contida no Projeto de Lei sub examine invade de maneira indevida
a chamada reserva de administração, constante no Art. 61, §1º da Constituição Federal e
consequência da substância central do princípio da separação de poderes inscrito no Art. 2º da
Carta Magna, ao dispor a respeito da organização e coordenação das políticas públicas
administrativas ambientais, as quais cabem exclusivamente ao Poder Executivo legislar e
normatizar.
O princípio da Reserva da Administração nos informa que existe um âmbito
normativo reservado à Administração Pública pela Constituição Federal que não pode
ser disciplinado por lei editada pelo Poder Legislativo.
Tal interferência, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, resta configurada quando a
norma de iniciativa parlamentar ingere-se na direção e organização do Poder Executivo. Ipsis
Litteris:
“a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias
de conduta. Esta é sua função específica, bem diferenciada da do
Executivo, que é a de praticar atos concretos de administração. Já dissemos
e convém se repita que o Legislativo provê 'in genere', o Executivo 'in
specie'; a Câmara edita normas gerais, o prefeito as aplica aos casos
particulares ocorrentes. Daí não ser permitido à Câmara intervir
direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo.”
Nesse ponto, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal já deliberou acerca
da ingerência do Poder Legislativo na organização administrativa de Políticas Públicas.
Vejamos:
“(...) 2. As restrições impostas ao exercício das competências
constitucionais conferidas ao Poder Executivo, entre elas a fixação de
políticas públicas, importam em contrariedade ao princípio da
independência e harmonia entre os Poderes (...)” (STF, ADI-MC-REF
4.102-RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, 26-05-2010, v.u., DJe
24-09-2010). (Grifado)
“(...) O princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva
competência administrativa do Poder Executivo. (...)” (STF, ADI-MC
2.364-AL, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, 01-08-2001, DJ 14-
12-2001, p. 23).
Assim, conforme jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal quanto à violação dos
limites de iniciativa do Poder Legislativo, a afronta ao princípio da separação dos poderes em
matérias que imponham atribuições a órgãos do Poder Executivo é flagrantemente
inconstitucional.
Por fim, quanto ao Anexo I, cumpre esclarecer que a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente já adota formulário próprio para o cadastramento de protetores independentes de
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animais, o qual é preenchido de forma online. Diante disso, o modelo apresentado no Projeto
de Lei nº 127/2025 revela-se inviável e conflitante com o procedimento atualmente utilizado
pela Administração Pública.
São essas as razões, Excelentíssimo Senhor Presidente, que me levaram a VETAR
PARCIALMENTE a proposição em questão, notadamente o Art. 5º e Anexo I, as quais
submeto à elevada apreciação dos ilustres Membros da Câmara Municipal.
Na certeza de contar com a habitual atenção de Vossa Excelência, renovo meu voto de
estima e distinta consideração, estendendo-o igualmente aos nobres Edis.
Respeitosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Ao Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assinado digitalmente por MARCOS
GUARINO DE OLIVEIRA:28285182649
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
20302311000112, OU=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB
e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=
presencial, CN=MARCOS GUARINO DE
OLIVEIRA:28285182649
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.06.03 15:30:34-03'00'
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