Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024 e
inclusão de fonte”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais), conforme
discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.122.0001.2.172 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA -
ADMINISTRATIVO
3390.39.00 1141 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.751.00 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
– COSIP R$ 120.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 120.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.244.0049.2.189 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
3390.39.00 1580 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.751.00 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
– COSIP R$ 28.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 28.000,00
02.07.03.08.244.0049.2.194 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS
EVENTUAIS
3390.32.00 1605 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
1.661.99 Transf de Rec Fundos Estaduais de Assist. Social R$ 265.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 265.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 413.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou
total, das seguintes dotações orçamentárias:
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.752.0014.2.057 MANUTENÇÃO DAS REDES DE ENERGIA ELÉTRICA E
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3390.39.00 1862 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.751.00 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
– COSIP R$ 148.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 148.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.243.0049.2.177 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE
VÍNCULOS - SCFV
3390.30.00 1227 MATERIAL DE CONSUMO
1.661.99 Transf de Rec Fundos Estaduais de Assist. Social R$ 130.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 130.000,00
02.07.02.08.243.0050.2.207 PROGRAMA DO CENTRO DE REFERÊNCIA
ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS – SEDESE
3190.04.00 1263 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.661.99 Transf de Rec Fundos Estaduais de Assist. Social R$ 30.000,00
3390.30.00 1266 MATERIAL DE CONSUMO
1.661.99 Transf de Rec Fundos Estaduais de Assist. Social R$ 70.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.187 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEDESE
3190.04.00 1320 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.661.99 Transf de Rec Fundos Estaduais de Assist. Social R$ 35.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 35.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 413.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 05 de junho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 05 de junho de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos
orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, tanto quanto
para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do
Orçamento.
O atual Projeto de Lei encaminhado a esta insigne Casa Legislativa procura ajustar
nos elementos de despesa “3390.39.00” e “3390.32.00” valores orçamentários
correspondentes ao montante necessário para fazer frente aos pagamentos consignados
no recebimento de serviços prestados pela empresa Energisa e as licitadas que ofertam
bens de consumo componentes das Cestas Básicas.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal