materia nº 160/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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AURIAÉ Sa
PROJETO DE LEI Nº /2025
Ementa: Institui a Campanha
Municipal de Orientação aos Idosos
contra Fraudes e Golpes praticados
no comércio eletrônico e na internet
no município de Muriaé, a ser
realizada prioritariamente na
semana do dia 15 de junho de cada
ano, com a colaboração de
profissionais que atuam com esse
público.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra
Fraudes e Golpes praticados no comércio eletrônico e na internet no município
de Muriaé.
Art. 2º A Campanha de que trata o Art. 1º será realizada prioritariamente na
semana do dia 15 de junho de cada ano, visando:
I - Informar e alertar os idosos sobre os riscos de fraudes e golpes no
ambiente virtual, especialmente no comércio eletrônico e na internet.
II - Promover a educação digital e financeira dos idosos, capacitando-os a
identificar e evitar situações de risco.
II - Divulgar medidas preventivas e os procedimentos a serem adotados em
caso de ocorrência de fraudes e golpes.
IV - Fomentar a colaboração de profissionais que já atuam com o público
idoso no município (assistentes sociais, psicólogos, educadores, etc.) para a
realização das ações da campanha.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, as ações da Campanha
poderão ser desenvolvidas por meio de:
I - Integração das atividades de orientação e prevenção nos programas e
serviços já existentes voltados à terceira idade.
II - Realização de palestras, workshops e outras atividades educativas por
profissionais que atuam com o público idoso em seus respectivos locais de
trabalho.
II - Divulgação de materiais informativos produzidos por órgãos públicos e
outras entidades, adaptados para o público idoso.
IV - Parcerias com entidades da sociedade civil e o comércio local para a
disseminação de informações.
Art. 4º A execução desta Lei dar-se-á com a mobilização de profissionais e
recursos já existentes no âmbito municipal, sem a criação de novas despesas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
A presente proposição visa proteger a população idosa de Muriaé contra
fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet, aproveitando a expertise e
a estrutura de profissionais que já atuam diretamente com esse público. Ao
invés de gerar novas despesas, a campanha será implementada por meio da
integração de ações de orientação e prevenção nas atividades já desenvolvidas
por assistentes sociais, psicólogos, educadores e outros profissionais que
atendem os idosos no município.
A realização prioritária da campanha na semana do dia 15 de junho visa dar
maior visibilidade ao tema, aproveitando possivelmente alguma data
comemorativa ou período específico de atenção ao idoso.
Acreditamos que esta abordagem otimiza os recursos municipais e garante que
a mensagem de prevenção e orientação alcance a população idosa de forma
eficaz, através de profissionais de confiança e em locais já frequentados por eles,
promovendo uma inclusão digital mais segura e informada.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAH'Plenário Dr. João Evangelista
Bandeira de Melf, 05/06/2025
Antônio Afons es Tomaz
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