materia nº 161/2025

GABINETE DO 
PREFEITO
MUNICÍPIO DE 
MURIAÉ
PROJETO DE LEI Nº /2025
Cria o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas 
LGBTQIA+.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, 
vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, e gerido pelo 
Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ de Muriaé.
Art. 2º. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ 
serão destinados, exclusivamente, ao atendimento das despesas relativas às políticas 
de promoção dos direitos das pessoas LGBTQIA+.
Parágrafo único. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a necessária 
disponibilidade de recursos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Muriaé, 05 de junho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
GABINETE DO 
PREFEITO
MUNICÍPIO DE 
MURIAÉ
Muriaé, 05 de junho de 2025.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais 
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que 
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja 
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei substitutivo ao Projeto de Lei nº 154 de 2025, que 
propõe a criação do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ em Muriaé, 
uma iniciativa fundamental para a promoção da cidadania plena e da dignidade dessa 
população.
A instituição do fundo permitirá o financiamento de ações voltadas ao 
enfrentamento da discriminação e da violência, à promoção da educação e da 
conscientização sobre a diversidade, além de ampliar o acesso a serviços essenciais, 
como atendimento psicológico e orientação social.
Adicionalmente, o fundo poderá apoiar projetos de inclusão produtiva e de 
incentivo ao empreendedorismo, fortalecendo a autonomia econômica da população 
LGBTQIA+. Também contribuirá para o fortalecimento da participação social, 
garantindo que a própria comunidade LGBTQIA+ tenha voz ativa na formulação e 
execução de políticas públicas que atendam às suas demandas reais.
O fundo estará vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e 
Cidadania, sendo gerido sob a supervisão do Conselho Municipal dos Direitos das 
Pessoas LGBTQIA+, assegurando o controle social, a utilização responsável dos 
recursos e a total transparência das informações.
A criação do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ representa, 
portanto, um avanço significativo na construção de uma sociedade mais justa, plural 
e acolhedora. Trata-se de um passo essencial para consolidar um município mais 
democrático e comprometido com a promoção da justiça social.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do 
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre 
Presidente, renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
GABINETE DO 
PREFEITO
MUNICÍPIO DE 
MURIAÉ
DD. Presidente da Câmara Municipal