GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2025
Dispõe sobre a indenização devida aos servidores
comissionados e servidores contratados por tempo
determinado para atender necessidade de
excepcional interesse público, ambos designados
para exercer, em regime de plantão ou sobreaviso,
o procedimento de escuta especializada, nos
moldes da Lei Federal nº 13.431/17 e do art. 27 do
Decreto Federal nº 9.603/2018
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os servidores públicos efetivos, responsáveis pela realização do
Procedimento de Escuta Especializada em escala de plantão ou sobreaviso, farão jus
a uma Gratificação pelo Exercício de Encargo Especial estabelecida em valor fixo,
correspondente à remuneração da Função Comissionada Executiva (FCE) de nível
01, devida por plantão ou sobreaviso realizado, conforme previsto no ANEXO IX da
Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
§ 1º. A gratificação será devida por evento, ou seja, por dia de plantão ou
sobreaviso realizado, independentemente da efetiva convocação para a realização do
procedimento.
§ 2º. A gratificação a que se refere esta lei possui caráter indenizatório não se
incorporando aos vencimentos do servidor para surtir quaisquer efeitos, não estando
também sujeitas às incidências de quaisquer contribuições, cessando seu pagamento
com o afastamento do servidor das atividades correspondentes.
Art. 2º. Não havendo servidores do Quadro dos Servidores de Provimento
Efetivo capacitados para a realização do procedimento de escuta especializada,
poderão ser indicados servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão
para a sua realização em regime de plantão ou sobreaviso.
§1º. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão
designados para o exercício, em regime de plantão ou sobreaviso, do procedimento
de escuta especializada terão direito a indenização pelos dias em que servirem.
§2º. Os servidores de que trata o caput serão indenizados por dia de plantão ou
sobreaviso realizado, independentemente da efetiva convocação para a realização do
procedimento.
§3º. A indenização devida aos servidores ocupantes de cargo em comissão que
exercerem, em regime de plantão ou sobreaviso, o procedimento de escuta
especializada terá valor fixo, correspondendo à remuneração da Função
Comissionada Executiva (FCE) de nível 01.
Art. 3º. Os servidores que percebem gratificação ou indenização pela realização
do procedimento de escuta especializada em escala de plantão ou sobreaviso não
farão jus ao recebimento de adicional por tempo de serviço extraordinário ou outro
adicional pela realização de serviço em regime de sobreaviso.
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Art. 4º. O atendimento do serviço de plantão e sobreaviso será prestado
mediante escala de servidores, a ser elaborada com antecedência mínima de 10 dias
e comunicada para os demais órgãos que integram o Sistema de Proteção da Criança
e do Adolescente, tais como Ministério Público, Tribunal de Justiça, Polícias Civis e
Militares.
Art. 5º. Fica incluído o art. 13-B na Lei Complementar n.º 5.940/2019 com a
seguinte redação:
Art. 13-B. Os contratados, capacitados nos termos da Lei Federal n.º 13.431/17
e do art. 27 do Decreto Federal n.º 9.603/2018, que forem responsáveis pela
realização do Procedimento de Escuta Especializada serão indenizados por dia que
forem escalados para o procedimento, independentemente da efetiva convocação
para a sua realização.
Parágrafo único. O valor pago na forma do caput deste artigo possui caráter
indenizatório, não se incorporando ao salário do servidor contratado, e corresponde à
remuneração da Função Comissionada Executiva (FCE) de nível 01, conforme
previsto no ANEXO I da Lei Complementar n.º 7.158/2024.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Muriaé, 05 de maio de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Muriaé, 05 de maio de 2025.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que cria a Indenização por plantão ou sobreaviso
aos servidores ocupantes de cargos comissionados executivos, bem como o Adicional
Temporário por Plantão ou Sobreaviso na Escuta Especializada, devida aos
servidores contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária
de excepcional interesse público.
A realização da escuta especializada é o procedimento destinado a coletar
informações para o acolhimento e o provimento de cuidados de urgência e proteção
integral à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência. Trata-se de um
procedimento que assegura um atendimento humanizado, adequado e livre de
revitimização.
Para tanto, o procedimento exige atuação de profissionais devidamente
capacitados para atender às diretrizes estabelecidas em legislação federal,
promovendo a escuta de forma técnica, segura e respeitosa.
Essa atividade exige não apenas capacitação técnica específica, mas também
disponibilidade emocional constante e elevada responsabilidade, uma vez que o
serviço prestado pode impactar diretamente na interrupção de ciclos de violência e na
responsabilização dos agressores.
A realização do procedimento deve ser desempenhada prioritariamente por
servidores efetivos, devidamente capacitados, que farão jus à gratificação pelo
exercício dessa atribuição especial.
Contudo, diante da natureza emergencial do serviço, bem como a necessidade
de capacitação específica, poderá haver situações em que o quadro de servidores
efetivos não seja suficiente para suprir a demanda. Nessas circunstâncias
excepcionais, torna-se necessário estender a execução do procedimento a servidores
ocupantes de cargos comissionados executivos ou servidores contratados por tempo
determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Desta forma, propõe-se o pagamento de um valor não vinculado à
contraprestação habitual e direta do trabalho, mas sim à disponibilidade técnica e
emocional exigida para o desempenho da função, sendo pagas por evento, ou seja,
pelo dia do plantão ou sobreaviso.
Vale ressaltar que, tal indenização e adicional possuem caráter indenizatório,
não se incorporando à remuneração do servidor, nem gerando reflexos
previdenciários ou trabalhistas, em consonância com os princípios de
responsabilidade fiscal e eficiência administrativa.
O caráter indenizatório do adicional justifica-se pelo fato de que o valor não se
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refere a pagamento por jornada efetiva de trabalho, mas sim à compensação pela
disponibilidade pessoal e desgaste psicológico potencial decorrente do serviço, sem
configurar aumento de salário-base ou verba remuneratória habitual.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal