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ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº /2025
“Institui medidas de combate ao assédio sexual nos
meios de transporte e dá outras providências.”
Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do Município de Muriaé, a Política
Municipal de Combate ao Assédio Sexual nos Meio de Transporte Coletivo, com os
seguintes objetivos:
I – prevenir e combater a prática de assédio sexual nos transportes públicos
municipais;
II – acolher e dar suporte às vítimas;
III – promover a igualdade de gênero e o respeito à dignidade da pessoa
humana no transporte coletivo urbano;
IV – conscientizar a população sobre o problema e os meios de
enfrentamento.
Art. 2º – A Política Municipal de Combate ao Assédio Sexual nos Meios de
Transporte Coletivo compreenderá, entre outras, as seguintes ações:
I – criação e implementação de protocolo municipal de atendimento às
vítimas de assédio sexual, com atuação integrada dos condutores, cobradores e fiscais
de transporte, incluindo medidas de acolhimento imediato, proteção da vítima e
acionamento dos órgãos de segurança;
II – promoção de parcerias com a Delegacia da Mulher, Ministério Público,
serviços de assistência social, rede de saúde e demais órgãos da rede de proteção, com
o objetivo de garantir suporte adequado às vítimas;
III – realização de campanhas educativas e informativas permanentes, com
a afixação de cartazes, panfletos e mensagens em locais visíveis dentro dos veículos de
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: vereador.cleissinho@gmail.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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transporte, pontos de ônibus, terminais e demais espaços públicos, abordando o
combate ao assédio sexual e os canais de denúncia;
IV – capacitação obrigatória e periódica de motoristas, cobradores e demais
profissionais do sistema de transporte público, com foco em direitos humanos,
igualdade de gênero, atendimento humanizado e enfrentamento à violência;
V – promoção anual da “Semana Municipal de Combate ao Assédio no
Transporte Público”, a ser realizada preferencialmente no mês de maio, com ações
educativas em escolas, universidades, terminais e locais de grande circulação de
pessoas;
VI – inclusão desta política no Plano Municipal de Mobilidade Urbana,
garantindo sua integração com as demais ações voltadas à melhoria do transporte
coletivo e à segurança dos usuários;
VII – instituição de sistema de coleta e divulgação de dados estatísticos
sobre ocorrências de assédio sexual nos transportes públicos, com o devido respeito à
privacidade das vítimas, visando a formulação de políticas públicas mais eficazes;
VIII – instalação de QR Codes em locais visíveis dentro dos veículos de
transporte coletivo e nos terminais, com acesso direto a informações sobre os direitos
dos usuários, formas de identificar e denunciar o assédio, canais de atendimento, e
conteúdos educativos sobre o tema.
Art. 3º – Caberá ao Poder Executivo regulamentar essa Lei no prazo de 90
(noventa) dias, podendo firmar convênios com órgãos estaduais, federais e entidades
da sociedade civil organizada para sua implementação.
Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como escopo instituir no Município
de Muriaé uma política pública permanente de enfrentamento ao assédio
sexual nos meios de transporte coletivo, garantindo mais segurança,
dignidade e respeito aos usuários, especialmente mulheres, adolescentes e
pessoas em situação de vulnerabilidade.
Dados nacionais e relatos recorrentes demonstram que o
transporte público é um dos ambientes mais propícios à prática de assédio
sexual, frequentemente silenciada ou negligenciada por ausência de
protocolos claros de atendimento, acolhimento e responsabilização. Tratase de um fenômeno estrutural que precisa ser combatido com políticas
públicas intersetoriais, educativas e eficazes.
Nesse sentido, o projeto propõe que vão além da repressão,
atuando na prevenção, educação e capacitação de profissionais do sistema
de transporte, bem com na articulação com a rede de proteção social e no
fomento à denúncia por parte das vítimas.
Destacam-se, entre os avanços trazidos pela proposição:
a obrigatoriedade de protocolo municipal de atendimento
às vítimas, com formação de condutores e agentes do
sistema;
a criação da Semana Municipal de Combate ao Assédio no
Transporte Público, para conscientização contínua;
a inclusão da política no Plano Municipal de Mobilidade
Urbana, o que reforça seu caráter permanente e estratégico;
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o incentivo à cooperação com órgãos como a Delegacia da
Mulher, Ministério Público e serviço sociais do Município;
a promoção de campanhas educativas permanentes nos
ônibus, escolas e espaços públicos.
Ao adotar essa política, o Município de Muriaé dá um passo
importante na consolidação de uma cidade mais justa, inclusiva e segura
para todas as pessoas, especialmente no que se refere à circulação nos
espaços públicos.
Pelo exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para
aprovação da presente iniciativa, entendendo que o enfrentamento à
violência de gênero e ao assédio no transporte é uma demanda social
urgente e legítima.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 09 de junho de 2025
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Cleisson Evangelista de Souza
(Cleissinho) – MDB
Vereador
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