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MECAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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REPRESENTAÇÃO | /2025
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
ELVANDRO CHEROSO,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso III do art. 191
c/c art. 195 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja
encaminhada a presente REPRESENTAÇÃO, em caráter de urgência, ao
Promotor de Justiça Raphael Soares Moreira Cesar Borba, titular da 7º
Promotoria de Justiça, com o objetivo de que remeta a esta Casa Legislativa
cópia integral da Notícia de Fato nº 02.16.0145.0118806/2024-64, instaurada
no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
O pedido se justifica diante da necessidade de fiscalização legislativa
das providências administrativas tomadas no Município de Muriaé,
especialmente no que se refere à readequação das competências entre a
Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
envolvendo atividades do Centro de Controle de Zoonoses, conforme explicitado
no Requerimento nº 50/2025, já devidamente respondido pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Ocorre que, no intuito de obter acesso direto à mencionada Notícia de
Fato, o Vereador signatário formulou pedido de vista, na condição de agente
fiscalizador do Município. Contudo, o pedido foi indeferido pela Promotoria
de Justiça, sob o fundamento de ausência de legitimidade e interesse jurídico,
uma vez que o parlamentar não figura como parte ou interessado direto no
procedimento.
Destaca-se, contudo, que a Notícia de Fato já se encontra arquivada,
não havendo qualquer justificativa razoável para obstar o acesso por parte do
Poder Legislativo, mormente considerando que não tramitava em sigilo.
Nos termos do art. 18, inciso III, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Muriaé, é direito do vereador:
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ECÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
“solicitar informações, por intermédio da Mesa, às autoridades
competentes sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite, ou
assunto sujeito à fiscalização da Câmara ou de interesse público”.
Assim, o indeferimento em questão, caso mantido, representará grave
comprometimento ao princípio constitucional da transparência e à função
fiscalizatória atribuída ao Poder Legislativo municipal, como previsto no art.
31 da Constituição Federal, bem como viola os princípios da publicidade e do
acesso à informação, conforme estabelecido na Lei nº 12.527/2011.
Releva notar ainda que, por força dessa legislação, qualquer cidadão
tem o direito de obter acesso a documentos públicos, salvo nos casos de
sigilo legalmente justificado, o que não se aplica ao presente caso.
Diante do exposto, requer o Vereador que a presente Representação seja
acolhida por esta Mesa Diretora e, com o devido encaminhamento, seja
remetido ofício ao Promotor de Justiça Raphael Soares Moreira Cesar
Borba, solicitando a remessa, à Câmara Municipal de Muriaé, de cópia integral
da Notícia de Fato nº 02.16.0145.0118806/2024-64.
Deverá, para fins de fundamentação e clareza, acompanhar esta
Representação:
e Cópia do Requerimento nº 50/2025;
e Cópia da resposta oficial da Secretaria Municipal de Saúde,
e Cópia do indeferimento do pedido de vista formulado pelo vereador.
Certo de poder contar com o vosso atendimento, renovo meus votos de
estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 09 de junho de 2025.
KERLIM PROTETOR
Vereador - Solidariedade
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIÍSE
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ão Exmo. Sr. Vereador Presidente
Evandro Maciel da Silva- Cheroso
Excelentissimo Presidente,
O vereador eleito, com fundamento no inciso II do art. 191 c/c com o art. 193 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, que seja encaminhada o presente REQUERIMENTO A SECRETÁRIA
DE SAÚDE,
Casa:
para que seja informado a essa
» Que seja enviado qual foi o termo de notificação, qual a secretária de saúde
recebeu para readequação da competência das atividades realizadas no Centro de Controle de
Zoonoses, qual nos foi informado estar passando por procedimento administrativo junto é
Secretária Estadual;
> Fornecimento detalhado das fases deste procedimento, bem como todos
documentos pertinentes ao feito, até a presente data.
O presente requerimento se justifica, na busca dos esclarecimentos necessários, para O
processo de legislatura do Município de Muriaé-MG.
Devendo este requerimento ser respondido dentro do prazo legal, sob pena das
consequências normativas previstas no artigo 96, inciso XI da Lei Orgânica e dos artigos 200,
inciso XVII e 248 e ss” do Regimento Interno da Câmara.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 13 de maio de 2025.
KERLIM PROTETOR
Vereador -Solidariedade
Praça Cel Pacheco de Medeiros, sint, Centro - CAMA POSTAL 182 - Tal (32) 36306-3050- CEP 36880-015 - Muriaé - MG
E-Mail; coomiicamaramuriae urnas ma gov br - Site Oficial: www camaramurias ma gov br
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ Om 140605 es
SECRETARIA MUNICIPAL DESSA UDE. q
Muriaé, 28 de Maio de 2025.
OFICIO Nº 251/2025 SMS/ADJ/PMM à
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Muriaé
Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Resposta ao requerimento nº 50/2025 da Câmara Municipal de Muriaé
Ilustrissimo Senhor,
Em resposta ao requerimento nº 50/2025 da Câmara Municipal de Murias,
referente a readequação de competência do Centro de Controle de Zoonoses, presto os
esclarecimentos que seguem.
Inicialmente, importante destacar que a Lei Estadual nº 23.304/2019 determina
que cabe a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento (SEMAD) a
competência de formular, coordenar, executar, implementar, supervisionar e fiscalizar as
políticas publicas relativas à proteção, a defesa e ao bem-estar dos animais silvestres,
exoticos e domésticos, conforme previsto nos incisos XI e XII do artigo 42 da lei
supracitada. sia
Nesse sentido, as secretarias competentes já estavam articulando para as
alterações legislativas referentes as competências do controle de zoonoses e saúde
animal, visando a adequação da legislação municipal em conformidade com as
legislações estaduais e federais vigentes.
Concomitantemente, a Coordenação de Vigilância em Saúde da Gerência
Regional de Saúde de Ubá/MG denunciou na Coordenadoria Regional das Promotorias
de Justiça da Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Sudeste diversos municípios
que em tese estariam utilizando recursos do SUS para saúde animal, o que não seria
de competência da Secretaria Municipal de Saude. Isso culminou na instauração da
Notícia de Fato nº 02,16.0145.0118800/2024-04 pelo Ministério Público do Estado de
Minas Gerais - CRDS Sudeste.
Sendo assim, no mês de Dezembro/2024 foi encaminhado para a Câmara
Municipal o PL nº 311/2024, com objetivo de reorganizar as competências
administrativas dos órgãos que integram o Poder Executivo e que exercem políticas
relativas à proteção e promoção da saúde e bem-estar de animais.
O referido Projeto de Lei foi devidamente aprovado, sancionado e publicado
1 Bexssicnis das Promotorhés |
através da Lei Municipal nº 7.163/2024, jisto que a competência para a realização das .
ações constantes na lei supracitada, em
Meio Ambiente, por se tratar de política pública de caráter ambiental, uma vez que os
animais silvestres, domésticos e exóticos de qualquer espécie ou origem, em qualquer
fase de seu desenvolvimento e que vivem constante ou sazonalmente no Município,
constituem a fauna local, conforme determina o Art. 188, IV, da Lei Orgânica do
é da Secretaria Municipal de
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ mA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Município de Muriaé e Art. 20- À, da Lei nº 7.158, de 03 de dezembro de 2024.
Vejamos:
SEÇÃO IV Do Meio Ambiente Art. 188 = Cabe ao Poder Público, através
de seus órgãos da administração direta, indireta é fundacional: IV -
proteger a fauna e a flora, vedada as práticas que coloquem em risco sua
função ecológica, provoquem extinção de espécie ou submetam OS
animais à crueldade, fiscalização à extração, captura, produção,
transporte, comercialização e consumo de seus espécimes €
subprodutos.
art 20-A. À Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade compete,
dentre outras atribuições regimentais: XXIII - à implementação e
fiscalização de políticas relativas à proteção e promoção da saúde e
bem-estar animal.
Ou seja, vale ressaltar que não se trata de modificações nas ações de promoção
da saúde animal, mas sim, de remanejamento dos dispositivos da Lei n.º 2.183, de 30
de dezembro de 1997 para a Lei nº 4.41 1, de 13 de dezembro de 2012, sendo definido
que o Centro de. Controle de Zoonoses será responsável pelos “animais com estado
precário de saúde e/ou que ofereçam risco para outrem por sua agressividade e a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade pelas políticas relativas a
proteção e promoção da saúde e bem-estar animal.
Por fim, no que se refere à solicitação dos documentos referentes a Notícia de
Fato nº 02.16.0145.0118806/2024-64 '*e detalhamentos da fase deste procedimento,
devem ser requeridas junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através
da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça da Defesa da Saúde da
Macrorregião Sanitária Sudeste.
Sendo tudo para o momento, renovo os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
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Secretária Municipal de Saude
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Ao Ilustríssimo Senhor
Kerlim Zapotek
Vereador - Câmara Municipal
Muriaé - MG
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21.3 rocedimentos ticionar » utros Serviços»
PROMOTORIA ONLINE tw Proced Pet Outros
Meus pedidos de vista
Histórico de pedidos de vista do usuário
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NÚMERO PROMOTORIA FUNDAMENTAÇÃO DATA SITUAÇÃO K
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MURIAE - 07º Na condição ce vereador eleito, busco acompanhar afim de fiscalizar |]
1 021601450118806/2024-64 PROMOTORIA DE os tramites do procedimento em curso, para readequações das 2905/2025 (INDEFERIDO) E
JUSTIÇA secretariais municipais Ã
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Vista Requerida Em análise Concluído
ER Eo Solicito acesso, na condição de fiscalizar os andamentos, conforme = Mo Po Na 4
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Ensolarado
Seguro viagem, faça uma cora x (O Promotoria Online x + = [=] x
€ > GS promotoriampmgmpbr/vistas/listar Gêmr O:
Razões do indeferimento
Considerando que o vereador, Kerlim Zapotek Lima Machado de Araújo,
salicitou vista e acesso integral dos autos do presente procedimento
extrajudicial; Considerando que o vereador não figura como parte ou
interessado direto no presente procedimento, inexistindo, portanto,
interesse jurídico que justifique o acesso aos autos; Considerando a
ausência de legitimidade do solicitante para solicitar vista de
procedimento alheio à sua representação extrajudicial regularmente
comprovada; Considerando ainda que o procedimento se encontra
arquivado, não havendo diligências pendentes ou atos em curso que
demandem acompanhamento externo; Indefiro, portanto, o pedido de
vista formulado, por ausência de legitimidade e falta de interesse jurídico
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