materia nº 167/2025

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Praça Cel. Pacheco de Medeiros - Centro, Muriaé - MG
PROJETO DE LEI Nº ______/ 2025
Autoriza o poder Executivo a celebrar 
Parceria Público-Privada para instalação 
de sanitários autolimpantes em 
logradouros públicos e áreas de lazer do 
Município de Muriaé, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Parcerias Público-Privadas (PPP), 
sob a modalidade administrativa, objetivando a implantação, operação, manutenção e 
autolimpeza de sanitários públicos em locais de uso frequente pela população, tais 
como praças, calçadões, parques, eventos culturais e pontos turísticos de Muriaé.
Art. 2º A PPP deverá observar as diretrizes previstas na Lei Federal nº 11.079/2004, 
bem como a legislação municipal aplicável, garantindo:
I. acesso gratuito ou com sistema de pagamento simbólico;
II. padronização com acessibilidade para pessoas com deficiência;
III. garantia de limpeza diária e manutenção preventiva e corretiva;
IV. fiscalização contínua pelo Município, por meio da Secretaria de Obras ou órgão 
equivalente.
Art. 3º Os banheiros públicos autolimpantes têm como objetivo:
I. melhorar a higiene urbana e a experiência de moradores e turistas;
II. reduzir o uso irregular de espaços públicos, prevenindo danos ao patrimônio;
III. promover saúde pública ao prevenir doenças;
IV. fomentar a modernização da infraestrutura urbana, com foco em sustentabilidade.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, respeitando o orçamento municipal vigente e as 
normativas fiscais e orçamentárias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 08 de junho de 2025.
MUNIQUE HELENA DA CUNHA ALVES
Vereadora – PSB
munikhelena (32) 99994-0123
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JUSTIFICATIVA
A instalação de sanitários autolimpantes em locais públicos representa avanço 
significativo em políticas urbanas e de saúde em Muriaé. Ao garantir infraestrutura 
sanitária adequada, acessível e sustentável, proveremos melhores condições para a 
população e visitantes, contribuindo para a valorização dos espaços públicos e a 
prevenção de problemas de higiene e poluição.
Com apoio de uma Parceria Público-Privada, reduziremos custos diretos para o 
Município e garantiremos eficiência na operação e manutenção desses equipamentos. 
Tais ações estão em consonância com as melhores práticas urbanas e demandam o 
apoio desta Casa Legislativa.
Solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto, importante 
instrumento de promoção do bem-estar coletivo e do desenvolvimento urbano de 
nossa cidade.