PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas organizadoras de
eventos esportivos realizados em vias públicas no Município
de Muriaé promoverem ações de divulgação, conscientização
ambiental e de disponibilização de locais adequados para
descarte de copos/garrafas de água, demais descartáveis e dá
outras providências
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as pessoas jurídicas, empresas ou instituições organizadoras de eventos esportivos
realizados em vias públicas, como corridas de rua, caminhadas e similares, obrigadas a adotar as
seguintes medidas:
I – Divulgação prévia do evento, por meio de meios acessíveis ao público, informando data,
horário, trajeto, vias que serão interditadas e tempo estimado de duração;
II – Ações de conscientização ambiental, antes e durante o evento, por meio de cartazes, faixas,
mensagens sonoras ou qualquer outro meio idôneo, incentivando os participantes a não descartarem
resíduos nas vias públicas e a respeitarem o meio ambiente;
III – Disponibilizar recipientes ou coletores apropriados para o descarte de copos/garrafas de água e
demais descartáveis utilizados pelos participantes durante a realização do evento. Os recipientes de
descarte deverão:
a) Estar posicionados em locais estratégicos e de fácil acesso ao longo do percurso do evento; Ex:
50 metros após os pontos de hidratação;
b) Ser identificados de forma clara e visível, com sinalização adequada que indique sua finalidade;
c) Ser suficientes em quantidade e capacidade, de modo a evitar o acúmulo de resíduos no chão.
Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem
prejuízo de outras sanções previstas na legislação vigente:
I – Advertência por escrito, na primeira infração;
II – Multa em caso de reincidência;
III – Suspensão da autorização para realização de novos eventos por até 12 (doze) meses, em caso
de reiterado descumprimento.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, podendo estabelecer critérios
técnicos e operacionais para o cumprimento das obrigações previstas, inclusive definindo os
critérios de fiscalização e os valores das multas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 10.06.25.
Léo Pereira
Vereador – PRD
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar que eventos esportivos realizados em
vias públicas, tais como corridas de rua e caminhadas, ocorram de forma organizada, responsável e
ambientalmente sustentável.
Tais eventos, embora benéficos à saúde, ao esporte e à convivência social, frequentemente
geram impactos no espaço urbano, como acúmulo de resíduos sólidos, obstrução do tráfego sem
aviso prévio e desinformação da população afetada.
É comum, durante corridas de rua, caminhadas e outros eventos semelhantes, o
fornecimento de copos descartáveis de água aos participantes. Contudo, a ausência de locais
adequados para descarte desses copos resulta frequentemente no acúmulo de lixo nas ruas, calçadas,
praças e demais espaços públicos, o que gera impactos negativos à limpeza da cidade, à segurança
de pedestres e ao meio ambiente.
Pelo exposto, pede-se apoio aos nobres Vereadores para aprovação deste projeto de Lei.