CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI /2025
Declara de Utilidade Pública Municipal
Unidos Futebol Clube
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica reconhecida como de utilidade pública, no âmbito do Município de
Muriaé, a Associação Unidos Futebol Clube, pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o número
50.921.890/0001-42.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr.João Evangelista Bandeira de Mello, 05 de junho de 2025.
OSÉ FERREIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer como Utilidade Pública a
associação acima, pois atende aos requisitos da Legislação Municipal.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sins, Centro, Muriaé, Minas Gerais, CEP 36.880-015
E-mail: cnmgncamaramuriae.mg.gov.br Telefone: 32.3696.3050 Site Oficial: www camaramuriae mg.gov.br
ESTATUTO
CAPÍTULO |
DO CLUBE E SEUS FINS
Art.1º - O BOM JESUS FUTEBOL CLUBE, fundado em 12 de Março de 2023, nesta cidade de Muriaé/MG,
no distrito de Bom Jesus da Cachoeira, na Rua Sebastião Pereira Melo, s/n, estado de Minas Gerais, onde
tem a sua sede é uma associação civil. Composta de um número ilimitado de sócios, tendo por finalidade
proporcionar a difusão de atividades sociais, civico-culturais e desportivas, principalmente o futebol
podendo, ainda praticar ou competir todas as modalidades esportivas amadoristas especializadas, inclusive
o futebol feminino, nos termos da legislação vigente, sem fins lucrativos.
8 ÚNICO - O futebol praticado pela associação (clube) será sempre de caráter NÃO PROFISSIONAL.
Art.2* - O BOM JESUS FUTEBOL CLUBE, tem personalidade distinta de seus associados e sua duração
será por tempo indeterminado.
Art.3º - É dever da Associação cumprir e fazer cumprir pelos seus associados e atletas, todas as leis e
regulamentos emanados da Entidade a que estiver filiada (FMF e Liga), bem como participar de
campeonatos, tomeios e jogos promovidos pela Liga.
CAPÍTULO Il
DAS CORES, DISTINTIVOS E UNIFORMES
Art.4º - As cores oficiais da Associação são: preto e branco, sendo o uniforme 01, preto e o uniforme 2,
branco. :
CAPÍTULO Ill
DOS SÓCIOS, SUAS CATEGORIAS, DEVERES, DIREITOS E PENALIDADES
Art.5º - A Associação compõem-se das categorias de sócios a saber:
a) BENEMÉRITOS;
b) HONORÁRIOS;
c) REMIDOS;
d) CONTRIBUINTES;
e) JUVENIL
Art.6º - Será benemérito aquele cujo título for concedido pela Diretoria, por serviços de relevância prestados
à Associação, ou por donativos por ele considerados de vulto.
$ ÚNICO - O sócio benemérito ficará isento do pagamento de mensalidade e receberá diploma assinado
pelo Presidente da Associação e pelo Tesoureiro.
Art.7º - Será sócio honorário qualquer cidadão alheio à Associação que tenha prestado serviços relevantes
à mesma ou ao desporto em geral, a juízo da Diretoria.
Art.8º - Será remido todo sócio ou pessoa alheia à Associação, que contribuir, de uma só vez, com a quantia
igual ou superior a R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais),
Art.9º - Será sócio contribuinte aquele que, sendo maior de 18 (dezoito) anos, pagar a mensalidade de R$
20,00 (vinte reais), e por ocasião da admissão, a joia de R$ 100,00 (cem reais).
Será sócio juvenil aquele que tiver de 16 a 18 anos de idade e pagar a jóia de admissão no valor de R$
50,00 (cinquenta reais), e a mensalidade de R$ 10,00 (dez reais).
Art.11 - Somente terão direitos a votar e serem votados nas Assembléias Gerais, os sócios maiores de 18
anos com, pelo menos, um ano de associado e, quite com a Tesouraria,
Art.12 - As propostas para admissão de sócios, serão feitas por escrito e apresentadas à Diretoria, que
depois de aprová-las expedirá a respectiva comunicação e carteira de associado, de conformidade com a
categoria estatutária.
81º - As propostas deverão conter a assinatura e o nome do proposto, idade, estado civil, nacionalidade,
sexo, profissão, residência e a assinatura do sócio proponente.
82º - O proposto, uma vez aceito e oficiado, deverá, no prazo de 30(trinta) dias, pagar a jóia ea mensalidade
do mês correspondente à sua admissão, sob pena de vê-la tornada sem efeito.
Digitalizado com CamsScanner
A q
Art.13 -São deveres do sócio: Nico Es
a) - Pagar pontualmente a sua mensalidade ou outro qualquer compromisso assinado com o clube, NE: ed
indenização por estragos feitos em seus pertences;
b)- Participar das solenidades cívicas em que o clube tomar parte;acredito que se encaixa nos “direitos dos
sócios”
€) - Aceitar os cargos ou comissões para que for eleito ou nomeado, salvo motivo justificado;
d) - Dirigir à Diretoria qualquer proposta ou reclamação que visem o progresso e o bom nome da
Associação; acredito que se encaixa nos “direitos dos sócios”
8) - Cumprir rigorosamente as disposições dos presentes estatutos e regimento interno do clube, bem como
as leis e regulamentos das entidades superiores;
f) - Comparecer às sessões da Assembléia Geral e portar-se de modo conveniente; acredito que se encaixa
nos “direitos dos sócios”
9) - Pedir por escrito, à Diretoria, licença ou demissão quando deixar o clube ou se ausentar, a fim de evitar
que seja eliminado por falta de pagamento;
h) - Apresentar o recibo de quitação para ingressar nas dependências da Associação.
Art.14 - São direitos dos sócios:
a) - Frequentar, com seus familiares, as dependências do clube e participar de suas promoções sócio-
esportivas, em sua sede, praça de esportes ou outro local onde se realiza o evento;
b) - Representar contra qualquer ato que julgar ofensivo aos seus direitos e recorrer para a Diretoria das
penas que lhe forem impostas;
€) - Solicitar licença com dispensa de pagamento das mensalidades por ausência prolongada da localidade
da sede da Associação, ou outro motivo justificado, a juizo da Diretoria; d) - Pedir licença de pagamento
das mensalidades, quando estiver desempregado e sem recurso, não perdendo os direitos de sócio, desde
que esta dispensa não exceda a 03 (três), meses. Findo este prazo será desligado do clube, podendo
entretanto, ser readmitido sem pagamento da jóia a juizo da Diretoria.
e) - Tomar parte das sessões da Assembléia Geral, votar e ser votado para a Diretoria e Conselho Fiscal,
quando for maior de 18 anos de idade.
Art.15 - Para os efeitos previstos neste Estatuto, considera-se familia/dependente do sócio, os pais, a
esposa ou a companheira, com mais de 02 (dois) anos de convívio em comum, devidamente comprovado,
as filhas solteiras, os filhos menores de 16 anos e as irmãs solteiras.
Art. 16 - Serão adotados códigos e manuais de disciplina e penalidades determinados por entidades
superiores.
Art.17 - Será eliminado do quadro social o sócio que:
a) - Direta ou indiretamente induzir ou tentar induzir atletas ou árbitros a proceder em campo de maneira
contrária aos objetivos do desporto, ou alterar resultado, de qualquer deles, no exercicio de suas funções;
b) - Deixar de pagar as mensalidades durante 03 (três) meses consecutivos e não atender compromissos
assumidos com a Tesouraria;
c) - For condenado pelos Tribunais do país, por crime contra a honra, a vida e a propriedade;
d) - Por seu mau comportamento, dentro ou fora das dependências do clube, que venha a prejudicar o seu
bom nome e/ou interesses;
e) - Subtrair para si ou para outrem e/ou estragar qualquer objeto ou utensílio da Associação e, comprovada
a sua culpa, recusar-se à reposição ou ao pagamento arbitrado pela Diretoria;
f) - Cometer qualquer outra falta, não prevista neste estatuto, e a juizo da Assembleia Geral.
Art.18 - Será punido pela Diretoria, com as penas de admoestação ou suspensão até 90 (noventa) dias,
conforme a gravidade da falta o sócio que:
a) - Infringir as disposições dos presentes estatutos ou regulamentos internos da Associação;
b) - Desrespeitar os membros da Diretoria ou de outros poderes da Associação;
c) - Emjogos ou treinos, desrespeitar as ordens de seus superiores;
d) - Faltar com a devida correção nas festas, sessões ou quaisquer outras reuniões sociais ou desportivas
da Associação;
e) Propuser para se tornar sócio, com comprovada má fé, pessoas que não reúnam condições para tanto,
Art.19 - O sócio suspenso não fica Isento de pagamento de sua mensalidade; enquanto durar a pena,
PARÁGRAFO ÚNICO - Em qualquor uma das situações previstas nos artigos ,18,19 e 20 será garantido
ao sócio o amplo direito de defesa.
Digitalizado com CamScanner
CAPÍTULO IV
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art.21 - A Assembléia Geral será convocada pelo Presidentepor intermédio da Imprensa ou por avisos
Pessoais, ou por outro meio eficiente, com a antecedência de 15 (quinze) dias, devendo constar da
convocação os objetos, data, local e horário da reunião, sendo garantido a 1/5 (um quinto) dos associados
9 direito de promovê-la.
Art.22 - À Assembléia Geral ficará legalmente constituida, em primeira convocação, com a presença de 02
(dois) terços dos associados, em pleno gozo de seus direitos e, 01 (uma) hora depois, com qualquer
número.
Art.24 - Ata da Assembléia Geral será assinada pelo Presidente, Secretário e escrutinadores.
Art.25 - Ao proceder-se a eleição por voto secreto, será feita a chamada dos associados, por ordem de
assinatura do livro de presença, ou por ordem de chegada, os quais irão colocando na urna as chapas com
Os nomes escolhidos.
$1º- A Assembleia Geral funcionará com voto unitário, sendo vedado o direito de procuração.
Art.26 - As decisões da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples de votos, salvo quando
exigido quorum especial.
Art.27 - Após a apuração, o Presidente da Assembléia Geral proclamará os eleitos, que se considerarão
desde logo empossados, extinguindo-se neste momento o mandato da Diretoria anterior.
Art.28 - Além da finalidade expressa no artigo 21, a Assembléia Geral tem atribuições para destituir, por
motivo plenamente justificado, a Diretoria e resolver sobre a dissolução ou fusão do Clube, devendo
entretanto, ser expressamente convocada para esses fins, a requerimento de 1/5 (um quinto) dos
associados.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os fins constantes deste artigo, a Assembléia Geral somente poderá deliberar
pelo voto favorável de pelo menos 2/3 (dois) terços) dos associados presentes.
CAPÍTULO V
DA DIRETORIA
Art.29 - A Associação será administrada por uma Diretoria, eleita para quadriênio pela Assembleia geral na
primeira quinzena do mês de dezembro, e empossada na mesma ocasião desta solenidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - No que diz respeito aos estrangeiros será aplicado o que vem disposto na
Constituição Federal, bem como na legislação ordinária pertinente à matéria.
Art.30 - A Diretoria compor-se-á do Presidente, do Vice-Presidente, do 1º Secretário, do 2º Secretário, do
1º Tesoureiro, do 2º Tesoureiro, do Diretor Técnico e do Diretor Social, além de outros membros, cujas
funções se julgarem necessárias.
Art.31 - Os membros constantes no artigo anterior, serão eleitos pela Assembleia Geral por maioria simples
dos votos. A
S ÚNICO - São permitidas reeleições para todos os cargos. ;
Art.32 - À Diretoria administrará a Associação de acordo com o estatuto e com leis e regulamentos
emanadas das entidades superiores.
Art. 33 - À Diretoria compete administrar e superintender as atividades e os bens da Associação, nomear
comissões e promover por todos os meios, o seu engrandecimento, e mais:
a) orçar, regulamentar e autorizar as despesas da Associação, bem como a receita;
b) organizar os departamentos esportivos, sempre de acordo com a lei é regulamentos das entidade
superiores e Estatuto; :
c) decidir sobre as propostas para a admissão de sócios;
Digitalizado com CamScanner
d) editar e alterar, sempre que houver conveniência ou necessidade os regulamentos intemos;
e) apresentar aos associados um relatório completo de sua gestão, submetendo-o preliminarmente, ao
Conselho Fiscal que após examiná-lo, oferecerá sei parecer que será discutido e votado pelo Assembleia
Geral com o relatório e a prestação de contas;
f) apresentar à Assembleia o nome dos sócios ou pessoas estranhas à Associação que mereçam o título
de sócio benemérito; .
9) aplicar as penalidades previstas neste estatuto, dando ao indiciado pleno direito de defesa;
h) conceder licença aos seus membros, quando por motivos justificados, até máximo de 03 (três) meses;
i) reunir-se ordinariamente, uma vez por semana, e, extraordinariamente, sempre que for necessário e,
neste último caso, por convocação do Presidente; solicitação assinada por 03 (três) de seus membros ou
por 1/5 dos associados;
j) cumprir e fazer cumprir as decisões e regulamentos emanados da Assembleia e das entidades
desportivas superiores. : E
Art.34- As resoluções da Diretória serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes às sessões.
Art.35- A Diretória estará legalmente constituída com a presença da metade mais um de seus membros.
Art.36 - A Diretória deverá prestar todos os esclarecimentos necessários ao Conselho Fiscal, facultando-
lhe o exame de todos os documentos e livros, a fim de que o mesmo possa cumprir as suas atribuições
estatutárias. '
Art.37 - Todas as resoluções tomadas pela Diretória deverão constar da respectiva Ata, que será assinada
pelo Presidente e pelo Secretário, devendo todostos membros presentes à reunião assinar o Livro de
Presença. À
Art.38- Será observada a seguinte ordem de trabalho da Diretória:
a) Leitura e discussão da Ata anterior:
b) Leitura do expediente;
c) Ordem do dia -assuntos a serem tratados-,
Art. 39 - Perderá o direito ao cargo, assegurado, sempre, o princípio da ampla defesa e devido processo
legal:
a) aquele que eleito ou nomeado e devidamente notificado, não iniciar O exercício dentro de 30 (trinta) dias,
contados da data do recebimento do aviso, salvo motivo justificado;
b) o diretor nomeado que, mesmo por motivo justificado, faltar a 05 (cinco) reuniões consecutivas e, se
advertido por ofício, após a quarta falta; ,
c) o que demonstrar incompetência ou cometer grave irregularidade no exercício de suas atribuições, a
critério da Diretória.
Art.40 - Compete ao Presidente, que representa o poder executivo da associação:
a) executar os atos administrativos, mediante expedientes escritos, sucessivamente numerados, ainda que
tenham caráter reservado, sobretudo se repercutirem os seus efeitos na posição financeira da associação;
b) assumir a iniciativa exclusiva da divulgação dos atos administrativos da Associação;
c) convocar e presidir todas as sessões da Diretoria com direito apenas ao voto de desempate;
d) abrir as sessões da Assembléia Geral e presidi-las;
e) representar a associação em suas relações externas e em juizo, ou fora dele; podendo, também,
designar outro representante;
f) assinar todas as correspondências dirigidas às entidades superiores;
9) prestar à Diretória, Conselho Fiscal, e a Assembleia Geral, as informações que lhe forem solicitadas;
h) rubricar todos os livros da Secretaria e Tesouraria;
i) proclamar todos os resultados das deliberações tomadas em sessão e assinar, com o Secretário as Atas
dos trabalhos, depois de aprovadas;
j) sancionar, com a sua rubrica, todos os documentos e despesas autorizadas e autorizar as despesas
necessárias; 3
1) assinar, juntamente com o Secretário ou Tesoureiro, os diplomas, contratos, procurações, cheques e
demais papéis de sua responsabilidade e competência;
m) passar a Presidência ao seu substituto legal, quando estiver impedido de exercer o cargo por qualquer
motivo;
n) resolver "ad-referendum" da Diretória, assuntos urgentes.
Art.41 - Ao více-Presidente compete: à
a) substituir o Presidente em seus impedimentos temporários;
Digitalizado com CamScanner
b) auxiliar o Presidente no que for preciso, no cum;
Art.42 - Ao 1º, Secretário compete:
a) superintender os serviços gerais da Secretaria;
b) redigir as Atas das sessões da Diretória e assina-las juntamente com o Presidente da Associação;
c) organizar e assinar, com o Presidente, quando
for o caso, as correspondências e Notas Oficiais da
E as quais devem ser datadas e numeradas, arquivando-se em pastas especiais, as respectivas
pias;
9) organizar e ter em boa ordem, o arquivo da Associação;
e) proceder, em sessão, a leitura das Atas e de expediente;
f) receber toda a correspondência da Associação, providenciando,junto ao Presidente, sobre o seu pronto
despacho;
9) requisitar ao Tesoureiro, com rubrica do Presidente, verba para aquisição do necessário para o
expediente da Secretária; .
h) ter boa ordem, e sob sua guarda, a biblioteca da Associação e, o acervo documental,. atribuição que
poderá confiar ao 2º secretário;
i) apresentar à Diretoria, no fim da gestão, um demonstrativo do movimento da Secretaria, para a
organização do relatório anual;
j) comunicar aos novos sócios, dentro do prazo de 08 (oito) dias a sua admissão, bem coma qualquer outro
tipo de expediente, de interesse do associado;
k) assinar com o Presidente e o Tesoureiro, os diplomas conferidos pela Associação nos termos dos
estatutos; E
|) substituir transitoriamente o Presidente, por espaço de tempo nunca superior a 30 (trinta) dias no
impedimento do Vice-Presidente;
m) enviar às entidades superiores, imprensa e clubes co-irmãos, a comunicação da eleição e posse da
nova Diretoria, com o nome de todos os seus membros, assim como, fazer a divulgação conveniente da
Associação.
Art.43 - Ao 2º Secretário compete:
a) substituir o 1º Secretário em seus impedimentos;
b) auxiliar o 1º Secretário no que for necessário.
Art.44 - Ao 1º Tesoureiro compete:
a) superintender os serviços gerais da Tesouraria; .
b) ter boa ordem, e feita com clareza, a escrituração da Associação, de maneira que possa fazer fé em
juízo ou fora dele;
c) arrecadar e guardar, em acordo com o Presidente, a receita geral da Associação;
d) fazer todos os pagamentos de despesas gerais da Associação, mediante documentação assinada pelo
Presidente;
e) apresentar trimestralmente, à Diretoria, o balancete de caixa e, no fim do exercício, o balanço anual e
demonstrativo das contas da receita e despesas, a fim de serem apresentadas, juntamente com o relatório
da diretoria, aos órgãos competentes; ,
f) organizar e apresentar, em sessão da Diretoria, para os devidos fins, uma relação dos sócios em atraso
e informar receita e despesa; a
9) dirigir a fiscalização, por si ou por interposta pessoa, as portas ou portões nos dias de competições
esportivas e festividades;
h) assinar, com o Presidente, os documentos referentes ao seu cargo;
1) facilitar em tudo o que for necessário, o trabalho dos membros do Conselho Fiscal, para que estes possam
dar cabal desempenho ás suas funções;
)) propor à Diretoria, as medidas que julgar convenientes para facilitar a arrecadação e aumentar as rendas
da Associação; , .
k) recolher, em acordo com o Presidente, a um estabelecimento de crédito, as quantias em seu poder,
superior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente na região;
1) substituir transitoriamente o Presidente, no impedimento ou falta do Vice-Presidente e do 1º Secretário,
por espaço de tempo nunca superior a 30 (trinta) dias.
Art.45 - A Tesouraria adotará para a sua contabilidade os livros usuais de conta corrente e as normas que
forem estabelecidas pelas entidades superiores.
iprimento dos atos da administração, quando solicitado. 2
ND 4
——
Digitalizado com CamScanner
Art.46 - O Tesoureiro, sendo o depositário dos haveres da Associação,
mesmos, de acordo com lei.
Art.47 - Ao 2º Tesoureiro compete:
a) - substituir o 1º Tesoureiro sem seus impedimentos;
b) - auxiliar o 1º Tesoureiro, no que for necessário.
Art.48 - Ao Diretor Técnico compete;
a) organizar com a diretoria, de acordo com o Estatuto, os regulamentos internos e os departamentos
desportivos, que ficarão sob sua superintendência;
b) organizar os diversos quadros de futebol, respeitando a legislação pertinente, e demais modalidades
desportivas, mantendo-os na devida forma de disciplina;
c) fiscalizar e superintender os exercicios físicos e coletivos e individuais de todos os atletas e associados;
d) comunicar à Diretoria, as faltas graves cometidas pelos atletas da Associação e propor as penalidades
disciplinares que julgar convenientes;
e) advertir ou fazer retirar de campo jogadores ou atletas, que desrespeitarem as suas ordens ou se
portarem inconvenientemente, por ocasião dos exercicios, jogos ou treinamentos, sem excluir apreciação
da Justiça Desportiva;
f) acompanhar a associação em suas excursões;
9) requisitar ao Presidente o material desportivo necessário ao bom desempenho da função.
Art.49 - Ao Diretor Social compete:
a) superintender os serviços gerais, da parte social da Associação;
b) organizar e dirigir as reuniões de caráter civico-cultural, festas e divertimentos, devidamente autorizadas
pela Diretoria; À
c) organizar e dirigir jogos recreativos de salão, devidamente autorizados pela Diretoria;
d) propor à Diretoria, medidas que visem estreitar as relações entre os sócios e o desenvolvimento social
da Associação;
e) propor à Diretoria a designação de comissões, quando se tornarem necessárias, ao desempenho de sua
função; “
?) superintender a fiscalização da portaria, nos dias de festas sociais.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO FISCAL
Art.50 - O Conselho Fiscal, será composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes,
todos sócios, maiores de 18 anos, todos brasileiros, residentes no domicílio da associação, quando no
exercicio do cargo.
Art.51 - O Conselho Fiscal será eleito, quadrienalmente, pela Assembleia Geral, juntamente com a Diretoria,
na primeira quinzena do mês de dezembro e, empossado na mesma ocasião.
Art.52 - Ao Conselho Fiscal compete:
a) reunir-se ordinariamente, uma vez por semestre, para examinar os livros, documentos e balancetes.
Extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação da Assembleia Geral, do Presidente da
Associação, ou de 1/5 (um quinto) dos associados, ou ainda, por iniciativa da maioria de seus próprios
membros; :
financeira da associação;
d) examinar em qualquer época, Sempre que julgar necessário, o livro caixa e Sua escrituração.
e) dar parecer sobre o balanço, a Prestação de contas e o relatório anual da Diretoria, apresentando-os à
Assembleia, devendo, ambos, relatório e parecer, ser discutidos e votados pelos dois órgãos;
tendo em vista os Fecursos que os
,
y !
Digitalizado com CamScanner
1) Denunciar à Assembleia Geral erros administrativos ou qualquer violação da lei ou do Estatuto, sugerindo
as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa, em cada caso, exercer plenamente a sua função
fiscalizadora;
|) Não poderá ser membro do Conselho Fiscal, o ascendente, descendente, cônjuge, irmão, padrasto e
enteado do Presidente e do Vice- Presidente da Associação.
81º - Para cumprimento do disposto na letra "d" deste artigo, serão franqueados ao Conselho Fiscal os
livros e documentos que forem requisitados. .
82º - O conselho terá o prazo de 15 (quinze) dias, para emitir parecer ou relatório sobre assunto a ele
submetido, podendo prorrogar este prazo para 30 (trinta) dias. Podendo ainda, solicitar consultoria
especializada para tal; entretanto, expirado o prazo, caberá à Assembleia Geral decidir sobre a matéria.
83º - O balanço anual da Associação, alêm do parecer imprescindível apresentado pelo Conselho fiscal,
deverá ser analisado e parecer emitido por Auditagem independente e ser publicado no último dia útil do
mês de abril do ano subsequente ao exercício estudado, conforme preconiza a Lei 9615/98, alterada pela
Lei 10.672/03.
CAPÍTULO Vil
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.53 - A Associação poderá ser dissolvida somente por motivo de dificuldades insuperáveis, por
deliberação de, pelo menos 2/3 (dois terços), de sócios quites presentes a uma Assembléia Geral
extraordinária, convocada expressamente para este fim e cuja sessão, obrigatoriamente, deverá estar
presente o quorum estabelecido. Wo
SÚNICO - Em caso de encerramento das atividades da entidade, seu patrimônio se destinará à entidade
congênere, legalmente constituída e portadora de titulo de utilidade pública estadual.
Art.54 - O patrimônio da Associação será ilimitado e constará de: .
a) bens móveis e imóveis, que possua ou venha a possuir, doados à Associação ou por ela adquiridos;
b) titulo de renda, receita de qualquer espécie, que possua ou venha a possuir.
Art.55- A Associação festejará, condignamente, o seu aniversário, sempre que possível, a juizo da Diretoria.
Art.58- A Associação poderá promover reuniões destinadas a angariar recursos para o fomento do desporto.
Art.57- Qualquer dependência (patrimônio) da Associação poderá ser usada por outras entidades, mediante
condições estabelecidas pela Diretoria; reservando-se porém, o direito de ingresso aos sócios quites com
a Tesouraria do Clube, ' é
Art58- Os sócios não respondem pelas obrigações contraídas pela Associação, sendo apenas
responsáveis pela jóia, mensalidades e subscrição de título ou compromissos que tenham assumido, por
documento.
Art.59- A Associação terá um regulamento intemo especial para os deveres, direitos, jogos e divertimento
dos sócios, elaborado pela Diretoria, no qual será estabelecida a realização periódica de provas esportivas
entre os associados.
Art.60- Será organizada uma Divisão Feminina, com regulamentação especial, na qual serão
obrigatoriamente incentivadas todas as modalidades permitidas pela legislação esportiva vigente e, os
esportes úteis à cultura física da mulher.
Art.61- A Associação deverá remeter anualmente à Liga, um relatório sumário de suas Principais atividades.
Art.62- Todo material de expediente da Associação, excetuando-se aqueles de uso interno, deverá conter
impresso o nome do clube, a data de sua fundação a qualidade necessária a sua identificação e, sua
qualidade de filiado às Federações e Ligas e outras entidades congêneres.
Art.63- A Associação deverá publicar, obrigatoriamente, dentro do primeiro semestre do ano imediato, o
relatório anual de suas atividades, de sua receita e despesa, no órgão de maior divulgação local, remetendo
cópia do mesmo à Federação ou Liga a que estiver filiada,
Art.64- À ENTIDADE NÃO DISTRIBUI LUCROS OU DIVIDENDOS, NEM CONCEDE REMUNERAÇÃO OU
DIRIGENTES, CONSELHEIROS, ASSOCIADOS OU INSTITUIDORES QUE EXERCERÃO Suas
FUNÇÕES GRATUITAMENTE,
PARÁGRAFO ÚNICO — A Assembleia
poderá autorizar a contratação de empregados remunerados pela
Diretoria.
Digitalizado com CamScanner
Q S3q
A
ad
O,
Art.65- Quando a Associação atingir o mínimo de 200 (duzentos) sócios regularmente admitidos, deverá RA
ser, obrigatoriamente, criado o Conselho Deliberativo, quando passará a exercer as funções pertinentes à
Assembleia Geral dos sócios.
Art.66 - O Presente Estatuto, aprovado pelo poder competente, em sessão de 12 de Março de 2023, entrará
em vigor nesta data, a título precário, e em caráter definitivo, depois de devidamente em Cartório de Títulos
e Documentos desta Comarca, na forma de Leie após ser aprovado pela Federação Mineira de Futebol.
Bom Jesus da Cachoeira/MG, 12 de Março de 2023
RIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
1º Registro de Titulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Muriaé - MG
SELO DE CONSULTA: FHG10951
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 02791126 16762429
Quantidade de stos praticados: 8
Ato(a) praticado(s) por: CARLA DE FARIA LIMA RIDEIRO - SUBSTITUTA
EmoL.: R$ 220,33 - TFJ; R$ 73,05 Ed
Valor Final: R$ 293,38 - 155: R$ 10,40 e
Consulte s validade deste Selo no site: htips:/selos img jus.br (O bo
Digitalizado com CamScanner
1
Bo do mA de Ene aa
LDOB | cr ua Setrarão Aouiroy Hulusr afony
= |$2rmpo do Unidos Butetuot Elulra,,no disto
RIM OR OO Suas ink KR
ste, cialbecho viieso do Bon
PS GROL COUBE. Nbriado é Mendo O
Se: htm Moo Somar seeprinehomde ou
) as
Mãe Enpodiva de Nua sieplomoy “aos
+ Prantnatoo cu 2 JUptnou do. er rito [67
O: ANAHROY Coma OS mms
od, Bda TRI o Re ars
“
o pet ON Bda DÃO A NOS asia. À . k Oui
nao Loro Dunpeix O InaboÃos .
1) a / / e “ . ' se - ”
Ou
| Ney G AOORUO,
Dessu mundo ps
PO poaá CENTRE: APERGCTIDA DA SELVA PDA
A yexTa sigi-f. Jons adam, Dona (oa) Du
Lari ADS vu Gaxaly, o Fe. Peisuiddemte. sie
Qu a Jem * do dio LX uuálo * QU —
Semad: OLHO ou U Ao Nube, OM —
| fiso da POr hoxo “Ea sã
POr. dou
— ho pari | “Do ipi O
— nt poi ET
Digitalizado com CamScanner
A Dinimatuwa cl 7 «ata Contimuonado 10 |
Ro cunutido O my,
à ja po Ene Dea us
Bom, Tesus. FuTéBoL Denon JM
Unimos Eurepol CLyB6 (a Hituler de dorhiunia ). Cori,
AO Lena aro rios fo age deu « 54. 159.0h)
SP. MG U PE. PRE 20. Do S +, JL (OR AR o. LOM “o |) “ads
NO Du AV AcA Mamerk, *ostos. 16 -
A omuliliado mo o
ses Fe AR SMB, io de baia |
à Deca Pray 8 Gooutainia: DEVIA A B
une; Conade d O
Era 19.498. 203. SSPMG, CPÉ 9a
eitiaço: fi, UA Prego ie
ftnun da» Cnchouna; do |
Digitalizado com CamScanner
e3=87 dado, Be senitanvo: Jose ORLANDO PENTO, ron
cia ii oqurunfado, puder. E REm
[eram 108, E iai pr
a e jº e ce in CARLOS Ei
— Sstm, cre ZE 100 dae e
Do ns |
[O 2 [ridades do cê E. “loool cor 56
Aiii iscas END DICA UI ad e
ELAVEL NO (UNA) bros fa
ivo, Comodo, Linea |
KO gEl» pertodor, co. CT 0644142. 2M sse)
e
q
>
Q
-
E ipa a emp Oia
ruas 2, contado. du E RG NET i
-ApeTRAN) ERRO, che Lada o < “SL Aimidenh, a
No dilicio. my
oe: duros, o O:80A | na degrau
Tron US RS. CONSELHO: PISCA:
o as gy OL Jg TN De TUA. HORA, uniao
fist tez me Estica ssh, CRP 004 23.9d6- PRA
er iolandoy a doru'ellodlor (ro Kids -Preleicõe o
Out» (103, CASATO de Soro Stmin do, Qnekguna,
tn Mido! Glos -Oy= DAMEHO:SETERO DA STA,
Digitalizado com CamScanner
D.
Ironlino Conode, Perbuner, pottadou de CL me-téea |
DA, o cê Fe ENT ed, inha e domititod;
resina, fegobes e ionilan tado ed
“Bom Jinun dor chata tudode. 03 - Jose +
“ROBENIO COST, tom Quina”, ConaclO) Nelxurs; sado,
dor CI M-G6.848.583 SSPMG, CRE 963 .20%.64 -P “39 Htniderh,
So domvilracts mor R cela ad j
de Bom mun cla, Carfvouxa) já
Í- Le AMAVA DIAS. PEREIRA, hrocschuner Cocada
Aonde jd po ad ch CE 06 420646, 5
peer Si RE E
Gai ua dm táRiiO Aefatio o fecha, |
É AO) O qui!
ARE de no. er
Digitalizado com CamScanner
3
maus dloy Dotoua « Ronlho Procol
ADC oras ta pacipion rio O CIDARS RO
vor Jeornceo. Torre Ss ensra
= À PGS a sLudo pit WeEstEy CARLOS /NORGERA.
Ra Abbocidcodo ronca Vida
a Gis o Sky quo dor ur
AJ QU. 4 ENTE MIO HO.
PASTA RA sa da, Td; O CAolyoeação, +
Lou Ensine Qd
dim, fa Onde de qi, Bi Enportinto, |
nani Hm o “fnokad feno de opcao
» Locontnro ekcgrar, oe
—
cen pts ofo 0 ge. É Be Eai |
To nto To fo Dog
de, (Meuco de, cia, 2
ET E ETTA Fonteido elo
WESLEY CARLOS MOREIRA ea ei
Cassro Beeho BA MapivanE Camaro fo silo
TOSE ORLANDO PINTO dose. NAS
— TbRUNO CARLOS LANCINEB Amo Golo Cocroedm
MA fRiNeisCO SOARES COSTA. Aly fromcateS.tefo
“ADERSON LuLk FELTCEANO FLAVEINO Cia
Aran faroiy Plim Elovunoo Crenbror
Digitalizado com CamScanner
Coser PA SELVA HORÁCIO, A s
“ DAMIAO SOTERO DA SILVA A Qmmicio Sim suo do So)
-BsE LOBERO costa. Is Nabo Coto E
CARLITO APÁUIO ROcua. C
ESTOU DAS. PERELRÁ O. Pa pa pi J
Pal
jose Afonso BATISTA . + 7/
De e 2
ps Ss; 194 (
Digitalizado com CamScanner
REGISTROS PÚBLICOS
Títulos e Documentos - Pessoas Jurídicas
Comarca de Muriaé
Estado de Minas Gerais
Oficiala Interina: LYGIA MARIA DE FARIA LIMA E SILVA
CERTIDÃO POSITIVA DE ATIVIDADE
CERTIFICO atendendo a pedido verbal de parte interessada, que verificando em nossos
arquivos, nos livros de REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, verifiquei que se encontram
registrados o ato de constituição e alterações da associação denominada: BOM JESUS
FUTEBOL CLUBE , inscrita no CNPJ: 50.921.890/0001-42, com sede à Rua Sebastião Pereira
Mello, Distriro de Bom Jesus município de Muriaé-MG, registrada em 02/06/2023 com
estatuto social registrado sob o nº 9071 livro A-93, tendo como atual presidente: WESLEY
CARLOS MOREIRA MARQUES CPF 051.704.956-5; A associação é uma associação sem
fins econômicos, de caráter filantrópico, assistencial, beneficente, educacional. CERTIFICO
AINDA que não houve nenhum registro de interrupção de funcionamento nos últimos seis
meses. ESTÁ ATIVA. Nada mais. O referido é verdade do que dou fé. É o que cumpre certificar
de acordo com o pedido feito, DADA E PASSADA nesta cidade de Muriaé-MG, aos dez dias
do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, EU, LYGIA MARIA DE FARIA LIMA E
SILVA a digitei e assino.
Muriaé-MG, 10/06/2025
fa A As ; E
epi MURAE CARTÓRIO DE REG. TIT. DOC,
REG. CIVIL PESSOAS JURLOIÇAS
R. SÃO PEDRO, 59 - TÉRREO
MURIAÉ . MG CO U7S
Lygia Maria de Faria Lima e Silva
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA.GERAL DE JUSTIÇA
1º Registro do Títulos o Documentos e Civil das Possoas Jurídicas
Murlaó - MG
SELO DE CONSULTA: IUZ70012
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 6257580422237767
Quantidado do atos praticados: 4
Ato(s) praticado(s) por; CARLA DE FARIA LIMA RIBEIRO - Escravento
Emol: 28,97 TFJ: 10,26 Valor final: 39,22 .195;1,35
Consulte a validado doste Selo no sito: hitps:/isolos.timg jus.br
Digitalizado com CamScanner
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
O EI RDUDUCI COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO ei
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
BOM JESUS FUTEBOL CLUBE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) POR
UNIDOS FUTEBOL CLUBE E
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO 2 COMPLEMENTO
R SEBASTIÃO PEREIRA MELO poaee:
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO
36.892-000 BOM JESUS DA CACHOEIRA MURIAE
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
REISCONTABILIDADEMURIAEQGMAIL.COM (32) 8496-8595
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
veem
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 02/06/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
O ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
testar
,
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 09/06/2023 às 15:20:32 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - 4877 (nezoro
SECRETARIA DE FAZENDA
| AO CONTRIBUINTE IDENTIFICADO NESTE DOCUMENTO, INSCRITO NO CADASTRO
Í
DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, É CONCEDIDO ESTE
A
Ed Ê
a LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
E) | NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL ENQUANTO SATISFAZER AS EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO DE POSTURAS E O CÓDIGO
a IL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESTE ALVARÁ DEVERÁ SER AFIXADO EM LUGAR VISÍVEL, À FISCALIZAÇÃO E RENOVADO ANUALMENTE.
= TOSCO IT eee so aos so
a INFORMAÇÕES CADASTRAIS EXERCÍCIO 2024
Ss CMC - TÍTULO ESTABELECIMENTO Nº CPF/CNPJ
a 10028042 - UNIDOS FUTEBOL CLUBE 50.921.890/0001-42
ES NOME EMPRESARIAL DATA ABERTURA
4 BOM JESUS FUTEBOL CLUBE ; 02/06/2023
E LOGRADOURO NÚMERO IMÓVEL | NOME BAIRRO
=, RUA SEM SAIDA (BOM JESUS DA CACHOEIRA) S/N BOM JESUS DA CACHOE
gl Nº CEP EDIFÍCIO APTO | SALA MUNICÍPIO - UF
ES 36892000 MURIAÉ / MG
El | OBSERVAÇÕES COMPLEMENTO
EM R SEBASTIAO PEREIRA
= — |
7) f CNAE - ATIVIDADE HORÁRIO INICIAL / FINAL
EN 9312300 CLUBES SOCIAIS, ESPORTIVOS E SIMILARES nm
ATIVIDADE(S) SECUNDÁRIA(S)
; Obs: Alvará provisório, aguardando autorização pelos setores competentes e o laudo do Corpo de
i Bombeiros (A.V.C.B.).
! O não cumprimento das exigências sujeitará o mesmo ao fechamento e a lacração, podendo ser
i cassado a qualquer momento, sem prejuízo das demais penalidades impostas pela Legislação
i Municipal.
i; Este Alvará não quita débitos anteriores.
paes
ARVZ
Nf
Vencimento: 30/05/2025
Emissão: 09/01/2025
VAR
f
Machadô—
obiliária
n dnaa-Qántos
VAL AE UU QUTTY
Chefe do Setor dg Renda
o
GAS
FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
EXPOSIÇÃO EM LOCAL VISÍVEL
Digitalizado com CamScanner
Ay
Sa
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / DRIVER LICENSE / PERMISO DE CONDUCCIÓN
Rs Juss JR D
e POC IDENTICAOE 7 Ómc xs ur Patins recrd
MGITIS9O4O SSPMG
am
Ro
GUÃO ————————
LUIZ CARLOS MARQUES
MARIA DE FATIMA MOREIRA MARQUES
VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
2607419293
x n
esrosnoss
TRENTO SAGA De TETO
emsounsios
BELO MORZONTE, MG Moesoraoves
MINAS GERAIS
2607419293
I<BRA046222800<721<<<<<<<<<<<<
9009110M3305197BRA<<<<<<<<<<<4
WESLEY<S<CARLOS<MOREIRA<MARQUES
Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validação do documento digital estão disponíveis em:
https:/Awww.serpro.gov.br/assinador-digital.
SERPRO /SENATRAN