MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(e)
>
PROJETO DE LEI Nº / / / / 2025
Reconhece como de utilidade pública, a
Associação Bom Viver
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública, no âmbito do Município de Muriaé, a
Associação Bom Viver, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, sob o nº 55.504.322/0001-60.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 12 de junho de 2025.
&- CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
di ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Submetemos á apreciação dos nobres pares o presente Projeto de Lei que
reconhece como utilidade publica a Associação Bom Viver.
A referida entidade ,de natureza filantropica e sem fins lucrativos, desenvolve
relevante trabalho social no municipio de Muriaé voltado à promoção de acolher ,
amparar prestar assistência:social psicológica terapêutica, bem como promover a
saúde integral e o bem estar a pessoas que necessitem de tais cuidados,alem do
Esportivo e cultural ; Educacional. Seu trabalho é orientado por valores e
principios, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa,solidaria e
fraterna.
O reconhecimento de utilidade pública municipal é medida que visa fortalecer
a atuação do Instituto, permitindo o acesso à parcerias e incentivos que poderão
potencializar ainda mais suas ações em prol da coletividade.
Por sua destacada contribuição ao bem comum,solicitamos o apoio dos
demais vereadores para aprovação desta proposição.
— Praça Gel, Pacheco de Medeiros, sin, Centro - CAIXA POSTAL 152 Tel; (82) 36306-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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REGISTROS PÚBLICOS
Títulos e Documentos - Pessoas Jurídicas
Comarca de Muriaé
Estado de Minas Gerais
Oficiala Interina: LYGIA MARIA DE FARIA LIMA E SILVA
CERTIDÃO POSITIVA DE ATIVIDADE
CERTIFICO atendendo a pedido verbal de parte interessada, que verificando em nossos
arquivos, nos livros de REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, verifiquei que se encontram
registrados o ato de constituição e alterações da associação denominada: AS SOCIAÇÃO BOM
VIVER, inscrita no CNPJ:55.504.322/0001-60:, com sede à Av. Carolina Brum,35 sala 306
município de Muriaé-MG, registrada em 12/06/2024 com estatuto social registrado sob o nº
9129 livro A-99, tendo como atual presidente: EDMAR RODRIGUES PEREIRA; A
associação é uma associação sem fins econômicos, de caráter filantrópico, assistencial,
beneficente, educacional, com duração indeterminada. CERTIFICO AINDA que não houve
nenhum registro de interrupção de funcionamento nos últimos seis meses. ESTÁ ATIVA. Nada
mais. O referido é verdade do que dou fé. É o que cumpre certificar de acordo com o pedido
feito, DADA E PASSADA nesta cidade de Muriaé-MG, aos onze dias do mês de junho do ano
de dois mil e vinte e cinco, EU, LYGIA MARIA o FARIA LIMA E SILVA a gts e assino.
Muriaé-MG, 11/06/2025 1 970] 4
, fre "20,38 24 WU dó vi Dé!
emo MUR Ú CART
Lygia Maria de Faria Lima e Silva - É de 080
Oficial interina
MURSA
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA- -GERAL DE Eme
4º Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Muriaé - MG
SELO DE CONSULTA: IUZ70056
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 3305639627898723
Quantidade de atos praticados: 1
Ato(s) praticado(s) por: CARLA DE FARIA LIMA RIBEIRO - Escrevente
Emol: 28,97 TFJ: 10,25 Valor final: 39,22 - 185:1,35
Consulte a validade deste Selo no site: https://selos.timg jus.br
https/Isolucoes receita fazenda gov. rem caia sd
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
CÓDIGO E DESCRI
C!
94.30-8-00 - Atividades de associações
SORIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
- Atividades de apolo à ed
lucação, exceto caixas escolares
- Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
86.50-0-02 - Atividades de profissionais da nutrição
86.50-0-03 - Atividades de psicologia e psicanálise
86.50-0-04 - Atividades de fisioterapia
de terapia ocupacional
85.50-3-02
85.99-6-04
.90-9-01 - Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
fornecimento de Infra-estrutura de-apoio e assistência a paciente no domicílio
93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e aarte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
ÓDIGO E D O DA NATUREZA JURÍDICA
- Associação Privada
ÚMERO COMPLEMENTO
35 SALA 506
CEP BAIRRO/DISTRITO
36.889-046 CHACARA DOUTOR BRUM
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
EDMARRPEREIRAGYAHOO.COM.BR (32) 8843-7811
—ssse FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
aan
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 12/06/2024
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 27/05/2026 às 17:31:35 (data e hora de Brasília). Página: 111
27/05/2025, 17:31
na
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BOM VIVER
CAPITULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E CARACTERÍSTICAS
Att Dm com personalidade
jurídica de direito privado, com duração indeterminada e sede à Praça José Henrique Hastenreiter,
nº 01-A, casa, Centro, cidade de Muriaé, estado de Minas Gerais e rege-se pelo presente estatuto.
Art. 2º - A Associação Bom Viver é uma associação de pessoas fisicas, não sujeita a falência,
constituída com objeto social:
e De acolher, amparar, prestar assistência: social, psicológica, terapêutica, bem como
promover a saúde integral e o bem estar a pessoas que necessitem de tais cuidados;
e Esportivo e cultural: Promover eventos para integrar pessoas às práticas e costumes
regionais;
e Educacional: Treinamento e desenvolvimento profissional.
Parágrafo único: À Associação possui as seguintes características:
| - Adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica;
11 - Singularidade de voto;
11 - Neutralidade política e não discriminação religiosa, sexual, racial e social; e
IV - Prestação de serviços aos necessitados.
Art. 3º - A Associação Bom Viver poderá ter um Regimento Interno, aprovado pela Assembleia
Geral, o qual disciplinará o seu funcionamento, relações trabalhistas c as relações entre os
associados.
CAPITULO II
DAS FINALIDADES
Art. 4º - A Associação Bom Viver desenvolve, prioritariamente, O atendimento terapêutico a
pessoas de todas as idades que necessitem de atendimento especializado, principalmente aquelas Go
em estado de vulnerabilidade social; o fomento de práticas regionais esportivas e culturais; bem, 7
como o treinamento e desenvolvimento profissional. )
Art. 5º - Colaborar com o Poder Público, no sentido de promover o amparo terapêutico de pessoas!
que necessitem de assistência social, psicológica, terapêutica, no fomento das práticas regionais
esportivas e culturais, bem como no treinamento é capacitação profissional de pessoas. .
Art. 6º - No desenvolver de suas atividades, a Associação Bom Viver não fará qualquer
discriminação.
Parágrafo Único: A totalidade das rendas apuradas, será destinada ao atendimento gratuito dos
beneficiários dos serviços prestados pela Instituição.
CAPITULO HI
DOS ASSOCIADOS
Seção I
Do Quadro Social:
Art. 7º - Poderão integrar O quadro social da associação número ilimitado de associados, Os quais
serão distribuídos na seguintes categorias: i) fundadores; ii) benfeitores; iii) honorários; e iv)
contribuintes.
Parágrafo Único: Poderão ser criadas outras categorias de associados, mediante ato
fundamentado da Diretoria, desde que atendam aos objetivos sociais da entidade.
Art. 8º - Os pretendentes a se associar à Associação Bom Viver subscreverão pedido de ingresso,
que será encaminhado à análise da diretoria com as informações que forem julgadas convenientes
para posterior deliberação da assembleia geral.
Art. 9º — A admissão de associado ocorre mediante aprovação de seu pedido de ingresso pela
assembleia geral e efetiva-se com à assinatura no Livro de Matrículas.
Art, 10 — A admissão no quadro social implica na irretratável adesão a todas as disposições deste
estatuto; do regimento interno; das decisões tomadas pelas assembleias gerais e da administração.
Seção II
Dos Deveres e Direitos dos Associados:
Art. 11 - Constituem deveres dos associados:
I - cumprir as disposições desse estatuto, do regimento interno; das decisões tomadas pela
diretoria e assembleias gerais,
II — auxiliar a associação na realização de seus respectivos fins;
HI - não prejudicar moral ou economicamente a associação;
IV - desempenhar com zelo os cargos, atribuições ou serviça
& Re :
que lhe forem confiados. .
Art. 12- Os associados em dia com suas obrigações terão direito:
| - votar e ser votado para cargos eletivos;
LI - participar e tomar parte das decisões nas Assembleias Gerais;
4H — sugerir e colocar em votação nas assembleias gerais quaisquer medidas que julgar de
interesse geral;
IV - frequentar a sede social.
Seção HH
pa Exclusão, Suspensão e Eliminação dos Associados
Art. 13 — O associado pedirá exclusão através de pedido escrito.
Parágrafo Único: O pedido de exclusão fará suspender, provisoriamente, os direitos do associado
junto à Associação Bom Viver, até que a assembleia geral delibere a respeito.
Art, 14 — Poderá a Diretoria suspender os direitos do associado quando:
| — deixar de cumprir com seus compromissos frente à Associação Bom viver, conforme
critérios definidos em assembleia geral;
1 - deixar de cumprir as obrigações previstas nesse estatuto, no regimento interno, nas atas
de assembleias ou decisões da diretoria até deliberação em assembleia.
Art. 15 — O associado poderá ser eliminado pela Diretoria quando:
1- deixar de atender às características e objetivos estatutários da Associação Bom Viver;
1 - infringir esse estatuto, O regimento interno, as deliberações de assembleia geral ou
decisões da diretoria;
[HI — deixar de cumprir com seus compromissos frente à Associação Bom Viver, conforme
critérios definidos em assembleia geral.
Art. 16 — Será assegurado ao associado em processo de exclusão O contraditório e a ampla defesa.
Art. 17 — A Associação Bom viver comunicará ao associado sua eliminação que surtirá efeitos a
À
CAPÍTULO IV Ny ii
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO é .
h
».
partir da data estabelecida pela diretoria, quando da decisão de exclusão.
Seção I
Da Organização
Art. 18 - São órgãos da Associação Bom Viver:
1 - Assembleia Geral;
XX - Conselho Fiscal;
KI - Diretoria.
Parágrafo único: O exercício de qualquer cargo ou função será gratuito, sendo expressamente
“ vedada a distribuição de lucros, bonificações ou outras vantagens a qualquer dos dirigentes e
conselheiros, sob qualquer denominação, forma ou pretexto.
Seção II
Da Assembleia Geral:
Art. 19- A Assembleia Geral, órgão soberano da instituição, constituída pelos associados em pleno
gozo dos seus direitos associativos; é o órgão supremo da Associação Bom Viver e, nos limites
legais e estatutários, tomará toda e qualquer decisão de interesse da associação, sendo suas
deliberações vinculantes a todos, ainda que ausentes € discordantes.
g1º-As assembleias são ordinárias e extraordinárias.
g 2º - As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria simples (metade dos
presentes mais um voto).
Art. 20 — As Assembleias Gerais serão convocadas:
1- pela Diretoria; P
II — pelo Conselho Fiscal,
INI — por solicitação de 50% dos associados, em cumprimento das suas obrigações
estatutárias.
Art. 21 - As Assembleias Gerais serão convocadas, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias,
exceto para eleições, quando serão convocadas com 30 (trinta) dias de antecedência.
|)
Art. 22 — Nos editais de convocação constará: A &
I- o nome da associação seguido da expressão “Convocação msediiaia Geral”,
HL- a data dos Editais de Convocação;
fl-o dia, hora e local de sua realização;
IV - a sequência ordinal das convocações;
Va ordem do dia dos trabalhos;
Vl- a assinatura do responsável pela convocação.
Parágrafo Único: A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da
maioria dos sócios, e em segunda, com qualquer número, meia hota depois, devendo constar dos
editais de convocação tal exigência.
Art. 23 — Os editais de convocação serão fixados em locais visíveis das dependências da
associação e encaminhados aos associados através de quaisquer meios tecnológicos hábeis.
Art. 24 — Cada associado terá direito a apenas um voto, independente da categoria que ocupe,
podendo ser procurador de somente um outro associado.
Art. 25 — Os trabalhos das assembleias gerais serão dirigidos pelo presidente e, na sua ausência,
por qualquer outro diretor e, na ausência desse, por qualquer membro do conselho fiscal.
Art. 26 — As decisões tomadas nas assembleias gerais serão registradas no livro de atas das
assembleias gerais; será lavrada pelo secretário e assinada pelo presidente e por todos os demais
diretores que dela participaram.
Art. 27 — Prescrevem em 02 (dois) anos, contados da data da realização, O direito de anular as
deliberações as assembleias gerais viciadas de erro, dolo, fraude, simulação ou tomadas com
violação desse estatuto.
Art. 28 — Compete a Assembleia Geral:
E — deliberar sobre o relatório das atividades da sociedade, c a prestação de contas da
Diretoria;
[II — decidir sobre reformas no Estatuto;
II — cleger bienalmente a Diretoria e Conselho Fiscal;
IV — extinguir a Entidade e dar destino ao seu patrimônio; a
À Er
V — aprovar o Regimento Interno; | boa 4
a
/
VI - quaisquer outros assuntos de interesse da associação. /
N
Seção ILI A =
na
Da Assembleia Geral Ordinária
Art, 29 — A assembleia geral ordinária será realizada anualmente, no mês de maio, e deliberará,
exclusivamente, sobre a prestação de contas da diretoria no exercício social anterior e sobre a
eleição da diretoria e do conselho fiscal.
Art. 30 — A deliberação sobre a prestação de contas da diretoria no exercício social anterior será
precedida de parecer do conselho fiscal.
Art. 31 A aprovação das contas da diretoria exonera os diretores de responsabilidade, ressalvados
os casos de erro, dolo, fraude ou simulação.
Seção ILII
Da Assembleia Geral Extraordinária
Art. 32 — A assembleia geral extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar
sobre qualquer assunto de interesse da associação.
Seção III
Da Diretoria
Art. 33 — A Diretoria será exercida por um Presidente, um Secretário e um Tesoureiro, que terão
mandato de 02 (dois) anos, admitidas reeleições para o mesmo cargo.
Parágrafo único: a Diretoria será composta, necessariamente, por dois membros, integrantes da
categoria de associados fundadores.
Art. 34 O presidente e os demais membros da diretoria poderão ser destituídos do cargo, somente
após denúncia fundamentada da diretoria, que passará por decisão da assembleia geral ou se
renunciarem.
Art. 35 — Quando falecer, for destituído, renunciar ou ficar impedido de exercer o cargo, o
presidente será substituído pelo Secretário, que assumirá a presidência até o último dia do mandato
e em lugar do Secretário assumirá um membro do Conselho Fiscal, indicado por esse órgão e em
lugar desse, será indicado entre os demais, novo conselheiro, cumprindo os eleitos o tempo restante
do mandato. Raciocínio análogo se aplica aos demais membros da Diretoria. |
Art. 36 — O presidente será substituído em suas faltas e impedimêntos transitórios na or
p
9 8 Do hi qutd
estipulada pelo caput do artigo 33 desse estatuto, assumindo o substituto todas as atribuições
conferidas ao presidente.
Art. 37 — A Diretoria se reunirá uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário
por convocação de seus membros.
Art. 38 — Compete à Diretoria:
I- elaborar e executar o programa anual de atividades;
IX — organizar o orçamento anual;
IN - elaborar e apresentar a Assembleia Geral, o relatório anual;
IV - entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades
de interesse comum;
V— contratar e demitir funcionários.
Parágrafo único: As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos dos
membros presentes.
Art. 39 — São atribuições do Presidente:
I- representar a associação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
IL — cumprir e fazer cumprir esse estatuto e os regimentos internos;
III - convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral e as da Diretoria;
IV — Apresentar na Assembleia Geral ordinária a prestação de contas e o relatório sobre o
exercício findo;
V — Juntamente com Tesoureiro, assinar ordens de pagamentos.
VI - dirigir e supervisionar todas as atividades da Associação.
Art. 40 — São atribuições do Secretário:
I — substituir o Presidente em seus impedimentos temporários e, no caso de renúncia,
“destituição ou morte, assumir a presidência até o fim do mandato;
Il - Secretariar as reuniões da Diretoria e as Assembleia geral redigindo as atas;
KI - Publicar as notícias das atividades e relatórios da Entidade;
IV - Superintender os serviços da secretaria. N
Art, 41 - Compete ao Tesoureiro: Ã E
I - Substituir o Secretário em suas faltas ou impedimentos temporários;
HI - arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos destinados à
Associação, mantendo em dia a escrituração;
III - efetuar os pagamentos de todas as obrigações;
IV - acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade, contratados com
profissionais habilitados, cuidando para que todas as obrigações fiscais e trabalhistas sejam
devidamente cumpridas em tempo hábil;
V- apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
VI - apresentar o relatório financeiro a ser submetido à Assembléia Geral;
VII - apresentar semestralmente o balancete de receitas e despesas ao Conselho Fiscal;
VIII - publicar anualmente a demonstração das receitas e despesas realizadas no exercício;
IX - elaborar, com base nó orçamento realizado no exercício em curso a proposta
orçamentária para o exercício seguinte a ser submetida à Diretoria, para posterior
apreciação da Assembléia Geral;
X - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito, exceto valores suficientes
para pequenas despesas;
XI - conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos relativos à
tesouraria;
XII - assinar em conjunto com o Presidente todos os cheques emitidos pela Associação.
Seção IV
Do Conselho Fiscal
Art. 42 — O Conselho Fiscal, órgão de controle interno, é composto de 3 (três) integrantes.
$ 1º. O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria, sendo esse
8 2º. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e extraordinariamente
composto, necessariamente, por dois membros, integrantes da categoria de associados fundadores.
sempre que necessário ou quando convocado pela Assembleia Geral ou pela Diretoria.
8 3º. Ocorrendo vaga em qualquer cargo de integrante do Conselho Fiscal, a Assembleia Geral se
reunirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância, para eleger o novo integrante, que
ocupará o cargo pelo período restante do mandado.
Art. 43 - Compete ao Conselho Fiscal: É À
I- examinar, sem restrições, a todo tempo, os livros contábeis e q uer outros documentos |, -
8 (o po quim
da Associação;
HI - fiscalizar os atos da Diretoria e verificar o cumprimento dos seus deveres legais,
estatutários e regimentais;
III - comunicar à Assembleia Geral erros, fraudes ou delitos que descobrir, sugerindo
providências úteis à regularização da Associação;
IV - opinar sobre:
a) as demonstrações contábeis da Associação e demais dados concernentes à prestação
de contas;
b) o balancete semestral;
c) aquisição, alienação e oneração de bens pertencentes à Associação;
d) o relatório anual circunstanciado pertinente às atividades da Associação e sua
situação econômica, financeira e contábil, fazendo constar do seu parecer as
informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação do
Assembleia Geral;
e) o orçamento anual ou plurianual, programas e projetos relativos às atividades da
Associação, sob o aspecto da viabilidade econômico-financeira.
CAPITULO V
DAS ELEIÇÕES E DA POSSE
Art, 44 - De dois em dois anos, durante a realização da assembleia geral ordinária, serão eleitos
os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Paragrafo único: A eleição será realizada por votação secreta
Art. 45 - A votação se dará por chapa devidamente inscrita, com setenta e duas horas, no mínimo,
de antecedência, na secretaria da Associação. + .
Art. 46 - No caso de concorrer apenas uma chapa, a eleição poderá ser feita por aclamação.
Art. 47 - O presidente da assembleia geral proclamará os eleitos, que serão empossados de
imediato.
Art. 48 - A ata da assembleia geral será assinada por todos os membros presentes.
CAPITULO VI. À
DO PATRIMÔNIO SOCIAL E DAS RECEITA
e da DO AGud
Art. 49 - O patrimônio da Associação é constituído de todos os bens indicados na escritura
pública de constituição e pelos que cla vier a possuir sob as formas de doações, legados,
aquisições, contribuições, subvenções, prestação de serviços privados e auxílios de qualquer
natureza.
8 1º. As doações c legados com encargos somente serão aceitos após a aprovação da Assembléia
Geral;
82º - A contratação de empréstimos financeiros, seja em bancos, seja por intermédio de
particulares, bem como a gravação de ônus sobre imóveis, dependerá de prévia aprovação da
Assembléia Geral;
8 3º - A alienação ou permuta de bens, para aquisição de outros mais rendosos ou mais
adequados, dependerá de prévia aprovação da Assembléia Geral.
Art. 50 - Constituem receitas da Associação:
I - as contribuições periódicas ou eventuais de pessoas físicas ou jurídicas, colaboradoras
com a Associação;
II - as dotações e as subvenções recebidas diretamente da União, dos Estados e dos
Municípios ou por intermédio de órgãos públicos da administração direta ou indireta;
HH - os valores recebidos de auxílios e contribuições ou resultantes de convênios com
entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras, não destinadas
especificamente à incorporação em seu patrimônio;
IV- as receitas operacionais c patrimoniais.
Art. 51 - O patrimônio e as receitas da Associação somente poderão ser utilizados para a
manutenção de seus objetivos.
Art. 52 - No caso de dissolução ou extinção da entidade, o patrimônio e os bens remanescentes,
após os pagamentos de todas as dívidas, se existentes, serão doados a uma entidade congênere,
registrada no CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social, ou órgão competente que vier a
substituí-lo, a critério da Assembleia Geral.
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS f |
Art, 53 - A Associação não distribui dividendos nem qualquer parcela de seu patrimônio ou de JE
l
+
RE
suas rendas a título de lucro ou participação no resultado, aplicando inteiramente no País os seus
recursos financeiros, inclusive eventual superávit, de acordo com os objetivos estatutários.
Art. 54 - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 55 - A Associação manterá a sua escrita contábil/fiscal em livros revestidos das formalidades
legais e capazes de assegurar sua exatidão.
Art. 56 - Os funcionários que forem admitidos para prestar serviços profissionais à Associação
serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT ou através de contrato de prestação
de serviços.
Art. 57 - A extinção da Associação dar-se-á mediante o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos
associados presentes à Assembleia Geral extraordinária convocada especialmente para tal fim.
Parágrafo único: Decidida a extinção da Associação, a Assembleia Geral destinará o patrimônio
a instituição congênere, devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 58 - Os casos omissos deste estatuto serão analisados e definidos pela sua Diretoria.
Muriaé, 24 de maio de 2024
se e E
Adriana Santos Lacerda
CPF n. 002.650.746-30 CPF n. 658.819.151-00
ra Silva de Costa Ferdinando Costa de Oliveira Junior
-CPF n. 095.432.006-96 CPF n. 091.666.366-39
Aa Dai 4 Autania Da/ fora
ntônio Wilson de Sousa Cgétro Jaime Antônio Dartora
CPF n. 995.002.216-9 CPF 529.504.410-68
R Povo. Hagralia don GS los
Letícia Meireles Santos
- gu
CPF n. 125.274.696-20 CPF n. 514. 825.31615
/ A a A A nt
(bina Mile ARA doze
Roseane Vilela de Paula Oliveira alia Furlani Bastos Andrade
CPF n. 088.316.466-30' CPF 070.095.706-55
Ricardo Portilho Rodrigúes
CPF n.715.799.666-91