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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO _____/2025
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
ELVANDRO CHEROSO,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso II do art. 191 c/c
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada o
presente REQUERIMENTO à Ilustríssima Senhora Luiza Agostini de Andrade,
Secretária Municipal de Saúde de Muriaé – MG.
Assunto: Solicitação de quantitativo de contratos ativos de ACS e ACE
desde 2006 e anteriores.
Prezada Senhora,
Venho, respeitosamente, requerer a Vossa Senhoria o levantamento do
quantitativo de servidores vinculados aos cargos de Agente Comunitário de Saúde
(ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde de Muriaé/MG, com a seguinte separação temporal:
1. Contratos ativos firmados desde o ano de 2006 até a presente data,
discriminando se não oriundos de concurso público ou de Processo
Seletivo Simplificado (PSS);
2. Contratos anteriores ao ano de 2006, também com distinção entre
efetivos e contratados via PSS.
A presente solicitação visa fins de análise institucional e está amparada na
Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como nos princípios
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: vereador.cleissinho@gmail.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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constitucionais da publicidade, transparência e eficiência da administração pública,
previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Desde já, agradeço a atenção e colaboração, colocando-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 13 de junho de 2025
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Cleisson Evangelista de Souza
(Cleissinho) – MDB
Vereador
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, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: vereador.cleissinho@gmail.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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