C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
GABINETE DO VEREADOR MÁRIO BRAMBILA
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé – MG
E-Mail:marioluciobrambila@icloud.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ____ /2025
“Dispõe sobre a Política de Prevenção e
Combate às Amputações em Pacientes
Diabéticos e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do Município de Muriaé, a Política de Prevenção e
Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos, decorrentes do diabetes, que será
desenvolvida nos termos desta Lei.
Art. 2º – A Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos tem como
diretrizes:
I – Instituir o direito ao portador de diabetes, em toda a rede de saúde pública, privada e
filantrópica do município, de ter os pés examinados em toda consulta médica, independentemente
da especialidade, com encaminhamento a um especialista no caso de pé de risco, inclusive em
crianças;
II – Desenvolver ações contínuas de divulgação para difundir a prevenção e a detecção
precoce de lesões nos pés de pacientes diabéticos que possam evoluir para infecções e amputações;
III – Prestar assistência sistemática ao paciente diabético, com acompanhamento da
evolução e controle da doença;
IV – Capacitar os profissionais de saúde da atenção primária para realizarem exames nos pés
de pacientes diabéticos, além de promover a disseminação de informações e debates sobre a
importância do cuidado com os pés, em articulação com setores civis organizados;
V – Estimular, por meio de campanhas anuais, a prática do autoexame dos pés e a realização
de exames especializados nas unidades de saúde, visando à detecção precoce do diabetes e de suas
complicações;
VI – Realizar promoção de palestras, debates, inserção de conteúdo nas escolas e ações
práticas de exame dos pés, abrangendo também pais e familiares de alunos das redes pública e
privada.
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Art. 3º –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 16 de junho de 2025.
MÁRIO LÚCIO BRAMBILA
Vereador – PSB
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JUSTIFICATIVA
A diabetes mellitus é uma doença crônica que afeta milhões de pessoas em todo o mundo e
representa um grande desafio para a saúde pública devido às suas complicações associadas. Entre
essas complicações, as amputações de membros inferiores em pacientes diabéticos se destacam por
sua alta prevalência e impacto negativo na qualidade de vida, na funcionalidade e na mortalidade
dos pacientes.
As amputações resultam frequentemente de úlceras e infecções crônicas, decorrentes da
neuropatia e da má circulação provocadas pela diabetes. Além dos prejuízos físicos e emocionais, as
amputações geram custos elevados para o sistema de saúde, decorrentes do tratamento hospitalar,
reabilitação e acompanhamento a longo prazo.
A implementação de uma política de prevenção e combate às amputações em pacientes
diabéticos é fundamental para promover o diagnóstico precoce, o manejo adequado das
complicações e a educação em saúde, com o objetivo de reduzir a incidência dessas amputações
evitáveis. Essa política contribui para a melhoria da qualidade de vida dos pacientes, para a redução
dos custos hospitalares e para a promoção da saúde pública.
Diante do exposto, o projeto visa estabelecer diretrizes claras e ações integradas que
envolvam profissionais de saúde, pacientes e comunidade, reforçando a importância da prevenção,
do autocuidado e do acompanhamento contínuo para minimizar as amputações em pacientes
diabéticos, tornando-se uma prioridade estratégica para o sistema de saúde.