materia nº 176/2025

 PROJETO DE LEI Nº _____/2025
“Altera a Lei Municipal n.º 6.863/2023, que dispõe sobre o
Programa Municipal de Incentivo ao Esporte no Município de
Muriaé, e dá outras providências”
 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Caput do artigo 4º - A da Lei Municipal n.º 6.863/2023, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - O Programa Bolsa Atleta se destina a custear treinamentos, equipamentos,
viagens e despesas relacionadas a competições esportivas de atletas praticantes do
desporto e com rendimento reconhecido em modalidade esportivas olímpicas,
esportes adaptados, paraolímpicos e não olímpicas, compreendidas como aquelas
praticadas de forma organizada, reconhecidas por federações ou ligas nacionais e
internacionais, ainda que não incluídas no programa dos Jogos Olímpicos.”
Art. 2º - Altera o inciso I do artigo 4º - C da Lei Municipal n.º 6.863/2023, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ I – comprovar mérito ou destaque esportivo, independentemente de idade mínima.
A comprovação do mérito ou destaque esportivo será feita mediante documentação
oficial de participação, classificação ou premiação em competições esportivas
municipais, estaduais, nacionais ou internacionais, ou por meio de avaliação técnica
de órgão ou conselho competente, conforme regulamentação.” 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 16.06.25
Léo Pereira
Vereador – PRD
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atualizar a legislação municipal referente ao incentivo
ao esporte no Município, de forma a ampliar o escopo de modalidades contempladas,
incluindo tanto as olímpicas quanto as não olímpicas; bem como garantir acesso a
atletas que se destaquem em suas modalidades, independentemente da idade.
Considera-se que diversas modalidades não incluídas nos Jogos Olímpicos
possuem grande relevância social e cultural, promovem saúde, inclusão e lazer, além
de movimentar a economia local por meio de competições e projetos sociais. Além
disso, esportes não olímpicos como capoeira, jiu-jitsu, futsal, entre outros, são
amplamente praticados e devem ter acesso ao incentivo público, respeitando os
princípios da isonomia e do interesse público.
Lado outro, é notório que o talento esportivo pode se manifestar precocemente.
Muitos jovens e até crianças demonstram potencial competitivo e desempenho acima
da média, participando com sucesso de campeonatos oficiais e obtendo resultados
expressivos. Impor uma idade mínima como critério restritivo para o acesso ao
incentivo esportivo pode gerar exclusão e perda de talentos.
Com isso, busca-se promover o acesso democrático ao esporte e a valorização
da diversidade esportiva em nosso Município.
Pelo exposto, pede-se apoio aos nobres Vereadores para aprovação deste projeto de
Lei.