C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: anderson@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ______/2025
Institui o Programa de
Conscientização Digital e Uso
Consciente da Internet nas
escolas Municipais e privadas,
bem como nos órgãos da
administração pública direta e
indireta, e com a participação
ativa das famílias, visando a
educação sobre o uso excessivo
de redes sociais e o uso devido
da internet.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º
Fica instituído o Programa de Conscientização Digital e Uso Consciente da
Internet nas escolas Municipais e privadas do Município de Muriaé, nos órgãos
da administração pública direta e indireta, e com o envolvimento das famílias
dos estudantes.
Art.2º
São objetivos do Programa:
I - Esclarecer sobre o uso excessivo de redes sociais: alertar sobre os impactos
negativos à saúde mental (ansiedade, depressão, baixa autoestima, distúrbios do
sono), desempenho escolar/profissional e vida social decorrentes do uso abusivo,
engajando pais e responsáveis na identificação de sinais de uso problemático e
no estabelecimento de limites saudáveis.
II - Promover o uso devido e produtivo da internet: orientar sobre as boas práticas
de navegação, pesquisa, comunicação e utilização de ferramentas digitais para
fins educacionais, profissionais e de desenvolvimento pessoal.
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III - Sensibilizar para a segurança online: educar sobre privacidade de dados,
criação de senhas fortes, identificação de phishing e malware, e prevenção de
golpes e fraudes virtuais.
IV - Combater o ciberbullying e outras formas de violência online: conscientizar
sobre os riscos e consequências do assédio virtual, disseminação de ódio e
discriminação, e incentivar a denúncia.
V - Desenvolver o senso crítico e a capacidade de identificação de fake news:
capacitar os participantes a analisar e verificar a veracidade das informações
veiculadas na internet.
VI - Incentivar o equilíbrio entre a vida online e offline: promover atividades que
estimulem a interação social presencial, a prática de exercícios físicos e o
desenvolvimento de hobbies fora do ambiente digital, com a participação ativa
das famílias na promoção de hábitos digitais saudáveis e no fortalecimento dos
laços familiares offline.
VII - Capacitar educadores e servidores públicos: oferecer treinamento para que
possam atuar como multiplicadores do conhecimento sobre o uso consciente da
internet.
Art.3º
O Programa será implementado por meio das seguintes ações:
I - Ações nas Escolas:
a) Inclusão de temas relacionados ao uso consciente da internet e redes sociais no
currículo escolar, de forma transversal, em disciplinas como Língua Portuguesa,
História, Sociologia e Artes.
b) Realização de palestras, seminários, workshops e campanhas educativas para
alunos, pais e responsáveis, abordando os objetivos do Art. 2º e promovendo o
diálogo familiar sobre o uso da internet.
c) Criação de materiais didáticos e paradidáticos, vídeos e jogos educativos que
abordem a temática de forma lúdica e interativa.
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d) Estímulo à criação de clubes e grupos de discussão sobre cidadania digital e
uso responsável da tecnologia.
e) Promoção de debates e rodas de conversa sobre os desafios e oportunidades
do mundo digital.
f) Desenvolvimento de materiais informativos e guias práticos para famílias,
contendo dicas sobre como estabelecer regras de uso da internet em casa,
configurar controles parentais e identificar comportamentos de risco.
g) Promoção de eventos escolares que incentivem a participação familiar em
atividades offline, como gincanas, feiras culturais e dias de lazer sem telas.
II - Ações nos Órgãos Públicos:
a) Desenvolvimento de treinamentos e capacitações periódicas para servidores,
abordando a etiqueta digital no ambiente de trabalho, a segurança da informação
e o uso produtivo das ferramentas online.
b) Criação de materiais informativos e campanhas internas sobre o uso consciente
da internet, com foco na produtividade, segurança e bem-estar dos servidores.
c) Inclusão de orientações sobre o uso responsável da internet em manuais de
conduta e códigos de ética dos órgãos.
d) Disponibilização de canais de apoio e orientação para servidores que
enfrentam problemas relacionados ao uso excessivo de redes sociais ou outras
questões digitais.
III -Parcerias com Associações de Pais e Mestres e Conselhos Tutelares:
a) Estabelecimento de canais de comunicação e colaboração com Associações de
Pais e Mestres (APMs) para a divulgação do programa e a coleta de feedback das
famílias.
b) Articulação com Conselhos Tutelares para a criação de mecanismos de apoio
e orientação para famílias que enfrentam desafios relacionados ao uso da internet
por crianças e adolescentes.
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Art. 4º
As Secretarias de Estado de Educação, de Cultura, de Saúde e de Planejamento e
Gestão, em conjunto com outros órgãos e entidades que se fizerem necessários,
serão responsáveis pela coordenação e execução do Programa, podendo firmar
parcerias com instituições de ensino, empresas de tecnologia e organizações da
sociedade civil.
Art.5º
Será instituído um selo de reconhecimento para as escolas e órgãos públicos que
se destacarem na implementação do Programa, incentivando a adesão e o
aprimoramento contínuo das ações.
Art.6º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art.7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O avanço tecnológico, embora traga inúmeros benefícios, apresenta desafios
significativos, especialmente em relação ao uso indiscriminado e, por vezes,
prejudicial da internet e das redes sociais. O uso excessivo pode levar a
problemas de saúde mental, como ansiedade, depressão e isolamento social, além
de impactar negativamente o desempenho acadêmico e profissional. A falta de
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conhecimento sobre o uso seguro e produtivo da internet também expõe
indivíduos a riscos como fake news, ciberbullying, golpes e vazamento de dados,
fragilizando a segurança digital e a privacidade.
Diante desse cenário, torna-se imperativo que o poder público atue de forma
preventiva e educativa. Este Projeto de Lei busca, portanto, instituir um
programa abrangente que promova a educação digital, capacitando estudantes,
servidores públicos e, fundamentalmente, envolvendo as famílias na utilização
da internet de forma consciente, ética, segura e produtiva. A inclusão da família
é crucial, pois ela é a base da formação dos indivíduos e o principal ambiente de
reforço de hábitos saudáveis, tanto online quanto offline.
A conscientização sobre o uso devido da internet e o combate ao uso excessivo
de redes sociais são essenciais para o desenvolvimento de uma cidadania digital
plena e responsável. Ao educar desde cedo e em todos os níveis, este programa
visa maximizar os benefícios do universo digital e minimizar seus riscos,
contribuindo para uma sociedade mais preparada e resiliente frente aos desafios
da era da informação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Plenário Dr. João Evangelista
Bandeira de Melo, 17/06/2025
Antônio Afonso Soares Tomaz
PRD