MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025
“Institui e autoriza o Poder Executivo Municipal, por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, a
repassar o incentivo financeiro à título de gratificação
aos servidores da Farmácia Municipal no âmbito da
Política de Descentralização do Componente
Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF),
nos termos da Resolução SES/MG nº 7.628, de 3 de
agosto de 2021, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria Municipal
de Saúde de Muriaé, gratificação específica destinada aos servidores lotados na Farmácia
Municipal, em razão da execução das ações previstas na Política de Descentralização do
Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – PDCEAF, nos termos da
Resolução SES/MG nº 7.628, de 3 de agosto de 2021.
Art. 2º. Farão jus à gratificação os servidores efetivos que estejam diretamente
vinculados à execução das atividades relacionadas à Política de Descentralização do
Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF).
Art. 3º. Os recursos financeiros do incentivo são repassados quadrimestralmente pelo
Fundo Estadual de Saúde (FES) diretamente ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), após a
apuração dos indicadores, nos termos do Art. 14 da Resolução SES/MG nº 7.628, de 3 de
agosto de 2021.
§ 1.º. A gratificação instituída por esta Lei será paga mensalmente aos profissionais
beneficiados, observada a disponibilidade dos recursos repassados ao Fundo Municipal de
Saúde.
§2.º. O pagamento da gratificação aos servidores será requisitado por meio de
Comunicação Interna ao Setor de Departamento Pessoal pelo Chefe de Setor da Farmácia
Municipal, enumerando a relação de servidores e os valores quantitativos.
Art. 4º. O valor total do incentivo financeiro recebido será destinado ao pagamento de
gratificação e ao custeio de ações vinculadas ao Componente Especializado da Assistência
Farmacêutica, no âmbito do Município de Muriaé, observada a seguinte distribuição:
I – 50% (cinquenta por cento) para o pagamento de gratificação aos profissionais
previstos no Art. 5º desta Lei;
II – 50% (cinquenta por cento) para o custeio de ações de saúde relacionadas ao
Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.
Art. 5º. A gratificação de que trata esta Lei será repassada pela Secretaria Municipal de
Saúde aos profissionais que estiverem no exercício de suas funções, diretamente vinculados à
Farmácia Municipal, observada a proporção a ser definida em ato próprio do Poder Executivo,
conforme os seguintes critérios:
I – Servidores Farmacêuticos responsáveis técnicos da Farmácia Municipal;
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II – Servidores efetivos com vínculo funcional diretamente relacionado à Farmácia
Municipal.
Art. 6º. Somente farão jus à gratificação prevista nesta Lei os servidores e
profissionais em efetivo exercício das atividades relacionadas ao Programa de
Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF),
ficando expressamente excluídos do repasse, no mês de referência, aqueles que se
encontrarem em gozo de:
I – Licença por motivo de doença em pessoa da família
II – Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III – Licença para serviço militar, sem limite;
IV – Licença para atividade política, sem limite;
V – Licença prêmio por assiduidade;
VI – Licença para tratar de interesses particulares;
VII – Licença para desempenho de mandato classista;
VIII – Afastamento para servir a outro Órgão ou Entidade;
IX – Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo;
X – Afastamento para Estudo ou Missão;
XI – Licença maternidade, adoção ou paternidade.
Parágrafo único. Além das licenças e afastamentos previstos nos incisos anterior, não
fará jus à gratificação o servidor ou profissional que, no mês de referência, se ausentar nas
capacitações e reuniões inerentes ao Programa de Descentralização do Componente
Especializado da Assistência Farmacêutica, salvo quando justificadas e aceitas pela
coordenação.
Art.7º. Não farão jus à gratificação referente à Política de Descentralização do
Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF) os servidores inativos.
Art. 8º. A gratificação instituída por esta Lei não integrará a base de cálculo da
contribuição previdenciária e, por seu caráter pro labore faciendo, não será incorporada aos
proventos de inatividade, tampouco será devida a servidores inativos ou pensionistas.
Art. 9º. A gratificação de que trata esta Lei possui natureza jurídica estritamente
indenizatória, não sendo computada para efeito de cálculo de quaisquer adicionais ou
vantagens, e, em nenhuma hipótese, será incorporada aos vencimentos dos servidores ou
profissionais beneficiados.
Art. 10. O repasse do incentivo aos servidores da Farmácia Municipal que executam,
de forma direta, as atividades vinculadas à Política de Descentralização do Componente
Especializado da Assistência Farmacêutica fica condicionado ao repasse dos recursos pelo
Fundo Estadual de Saúde (FES) ao Fundo Municipal de Saúde (FMS).
Art. 11 Os valores do incentivo financeiro já transferidos ao Fundo Municipal de
Saúde, anteriormente à publicação desta Lei, serão repassados aos servidores de forma
retroativa.
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Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias vigentes, vinculadas ao repasse do incentivo financeiro efetuado pelo Governo
do Estado de Minas Gerais.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Muriaé/MG, 12 de junho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
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GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 12 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no Art. 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em caráter
de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que institui e autoriza o Poder Executivo Municipal, por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, a efetuar o pagamento de gratificação aos
servidores efetivos da Farmácia Municipal, no âmbito da Política de Descentralização do
Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - PDCEAF, nos termos da Resolução
SES/MG nº 7.628, de 3 de agosto de 2021.
A presente proposta encontra-se revestida de legalidade e viabilidade técnica, uma vez
que estabelece os parâmetros necessários para a concessão da gratificação aos servidores
efetivos que estejam diretamente vinculados à execução das atividades relacionadas ao
PDCEAF.
O projeto contempla ainda a definição dos critérios de distribuição da gratificação, a
sua natureza jurídica, os impedimentos ao recebimento, bem como a previsão de efeitos
financeiros retroativos à data de 1º de janeiro de 2025, respeitando-se os repasses efetuados ao
Fundo Municipal de Saúde pelo Fundo Estadual de Saúde
Ante o exposto e feito os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal