materia nº 180/2025

GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
PROJETO DE LEI Nº /2025
Altera a Lei nº 6.795/2023, que institui a extensão 
temporária de passeio público, denominada 
“parklet”, no Município de Muriaé.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo 2º ao Artigo 5º da Lei n.º 6.795, de 14 de 
setembro de 2023, e numerado o parágrafo único como § 1º:
“Art. 5º (...)
§1º. O valor do preço público trimestral da autorização corresponderá a 70% 
(setenta por cento) do cálculo obtido pelo número de vagas de estacionamento 
ocupadas pelo parklet (mínimo de uma e máximo de duas), multiplicado pelo número 
de dias do mês e horas de utilização, considerando como parâmetro para o cálculo, o 
custo da(s) vaga(s) do estacionamento rotativo pago, independentemente da área 
aonde o mesmo estiver instalado estar ou não situada na vias e logradouros 
abrangidos pelo Estacionamento Rotativo.
§ 2º. Nas áreas de estacionamento rotativo pago, concedida à concessionária 
de estacionamento rotativo, o valor correspondente ao preço público deverá ser pago 
pela pessoa física ou jurídica diretamente a concessionária, seguindo o parâmetro de 
cálculo descrito no parágrafo anterior.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Muriaé, 18 de junho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Muriaé, 18 de junho de 2025.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais 
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que 
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja 
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a alteração do artigo 5º 
da Lei Municipal nº 6.795/2023, que dispõe sobre a extensão temporária de passeio 
público, denominada parklet, no âmbito do Município de Muriaé.
A referida legislação, em sua redação atual, prevê a cobrança de preço público 
pela utilização de vagas de estacionamento rotativo. No entanto, não delimita de forma 
clara se essa cobrança deve ser aplicada exclusivamente às vagas sob a concessão 
do sistema de estacionamento rotativo. Essa ausência de precisão normativa tem 
ocasionado conflitos de interpretação, prejudicando o entendimento e a correta 
implementação das disposições legais.
A proposta de alteração visa deixar claro que o preço público será cobrado em 
relação às áreas de rotativo pago, concedida à concessionária de estacionamento 
rotativo. Além disso, estabelece-se que o pagamento correspondente à utilização 
dessas vagas pelo equipamento parklet será direcionado diretamente à 
concessionária do estacionamento rotativo, reforçando a transparência e a lógica da 
cobrança vinculada à concessão.
A medida contribuirá para a eliminação de dúvidas e questionamentos quanto à 
aplicabilidade da cobrança, assegurando o fiel cumprimento da lei conforme sua 
intenção original. Além disso, busca-se prevenir litígios desnecessários e coibir a 
incidência de cobranças indevidas ou injustas sobre vagas que não estejam 
submetidas ao regime de concessão.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do 
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre 
Presidente, renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal