MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025
“Institui e autoriza o Poder Executivo Municipal,
através da Secretaria Municipal de Saúde, a realizar o
pagamento de incentivo adicional do componente de
qualidade, previsto na Portaria n.º 3.493, de 10 de abril
de 2024, na forma que especifica.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria Municipal
de Saúde de Muriaé, o incentivo financeiro do componente de qualidade, em conformidade
com as disposições contidas na Portaria GM/MS n.º 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 2º. O incentivo adicional do componente de qualidade para as equipes de Saúde da
Família (eSF) e Equipe de Multiprofissionais (e-Multi) será transferido em parcela única, no
fim de cada ciclo anual, considerando a média do alcance do ano, considerando as
classificações contidas no Anexo XCIX-B, da Portaria GM/MS n.º 3.493, de 10 de abril de
2024.
Parágrafo único. O cálculo do incentivo adicional do componente de qualidade para as
equipes Saúde da Família (eSF) e Equipe de Multiprofissionais (e-Multi), será efetuado
considerando os resultados alcançados pelas equipes cadastradas e credenciadas no SCNES.
Art. 3º. Farão jus ao recebimento do incentivo adicional do componente qualidade os
profissionais das equipes de Saúde da Família (eSF) que atuam nas Unidades Básicas de
Saúde perfazendo o total de 40h semanais e os profissionais vinculados a Equipe
Multiprofissional (e-Multi), enquanto estiverem incluídos no SCNES, desde que atendidos os
indicadores estabelecidos pela Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024 do
Ministério da Saúde.
Art. 4º. O incentivo de que trata o Art. 1º desta Lei será pago com recursos previstos na
Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, transferidos fundo a fundo pelo Ministério
da Saúde, conforme os indicadores estabelecidos.
§1º. O pagamento do incentivo adicional de qualidade das equipes Saúde da Família
(eSF) e Equipe de Multiprofissionais (e-Multi) ficará sujeito ao repasse dos recursos pelo
Ministério da Saúde para cada equipe contemplada.
§2º. Cabe ao Ministério da Saúde a definição dos indicadores, a metodologia de cálculo
e as metas para o incentivo financeiro do componente de qualidade para transferência do
incentivo adicional de pagamento por componente de qualidade.
§ 3.º O pagamento da gratificação aos servidores será requisitado por meio de
Comunicação Interna direcionada ao Setor de Departamento Pessoal do município pela
Diretora da Atenção Primária e pela Chefe do Setor de Políticas de Equidade e
Multidisciplinares.
Art. 5.º O Incentivo de Componente de Qualidade será repassado aos profissionais que
compõem as Equipes de Saúde da Família (eSF) e Equipe Multiprofissional (e-Multi)
vinculados à Atenção Primária à Saúde.
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Art. 6º. O valor do incentivo adicional de qualidade das equipes de Saúde da Família
(eSF) e Equipe Multiprofissional (e-Multi) será proporcional ao desempenho de cada Equipe
e submetida ao processo de avaliação adscritos na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril
de 2024 do Ministério da Saúde.
Art. 7º. O pagamento aos profissionais do incentivo adicional de qualidade das equipes
de Saúde da Família (eSF) e Equipe Multiprofissional (e-Multi) será mantido enquanto cada
equipe se mantiver nas condições de avaliação especificada na Portaria GM/MS Nº 3.493, de
10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde.
Art. 8º. O incentivo adicional de qualidade da Equipe de Saúde da Família (eSF) e
Equipe Multiprofissional (e-Multi) será pago em parcela única, após o efetivo repasse dos
recursos ao Município pelo Ministério da Saúde.
Art. 9º. Somente farão jus ao recebimento do incentivo instituído por esta Lei os
profissionais em efetivo exercício das atividades das Equipe de Saúde da Família (eSF) e
Equipe Multiprofissional (e-Multi), ficando expressamente excluídos do repasse, no mês de
referência, aqueles que se encontrarem em gozo de licenças ou afastamentos.
§1º. Não farão jus ao recebimento do incentivo, além das hipóteses previstas nos
incisos deste artigo, as Equipes que não atingirem os parâmetros mínimos de 40% definidos
pelo Ministério da Saúde, sendo o valor acrescido ao pagamento dos demais profissionais
Equipes de Saúde da Família (eSF) e Equipe Multiprofissional (e-Multi).
§2º. Não farão jus ao recebimento do incentivo, além das hipóteses previstas nos
incisos deste artigo, os profissionais que, no exercício de suas funções, apresentarem
frequência inferior a 80% nas atividades de Educação Permanente em Saúde, reuniões de
planejamento e ações de educação em saúde, salvo justificativa plausível.
Art. 10º. Somente farão jus à gratificação prevista nesta Lei os servidores e
profissionais em efetivo exercício na Equipe de Saúde da Família (eSF) e Equipe
Multiprofissional (e-Multi) ficando expressamente excluídos do repasse, no mês de
referência, aqueles que se encontrarem em gozo de:
I – Licença por motivo de doença em pessoa da família
II – Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III – Licença para serviço militar, sem limite;
IV – Licença para atividade política, sem limite;
V – Licença prêmio por assiduidade;
VI – Licença para tratar de interesses particulares;
VII – Licença para desempenho de mandato classista;
VIII – Afastamento para servir a outro Órgão ou Entidade;
IX – Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo;
X – Afastamento para Estudo ou Missão;
XI – Licença maternidade, adoção ou paternidade;
Art. 11. Não farão jus à gratificação referente ao incentivo adicional de qualidade da
Equipe de Saúde da Família (eSF) e Equipe Multiprofissional (e-Multi) os servidores ou
profissionais inativos.
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Art. 12. O incentivo instituído nesta Lei não integrará a base de cálculo da contribuição
previdenciária e, por seu caráter pro labore faciendo, não será incorporada aos proventos de
inatividade, tampouco será devida a servidores inativos ou pensionistas.
Art. 13. O incentivo de que trata a presente Lei tem natureza jurídica estritamente
indenizatória, não sendo computada para efeito de cálculo de quaisquer adicionais ou
vantagens, e, em nenhuma hipótese, será incorporada aos vencimentos dos profissionais
beneficiados.
Art. 14. O Município ficará desobrigado do pagamento do incentivo financeiro aos
profissionais das Equipes de Saúde da Família (eSF) e da Equipe Multiprofissional (e-Multi)
na hipótese de não repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde ou de alteração ou
revogação da Portaria GM/MS n.º 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 15. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações
consignadas no orçamento vigente.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Muriaé/MG, 12 de junho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
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GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 12 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no Art. 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em caráter
de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que institui e autoriza o Poder Executivo Municipal, através
da Secretaria Municipal de Saúde, a realizar o pagamento de incentivo adicional de qualidade
destinado aos profissionais das equipes de Saúde da Família (eSF) e Equipe Multiprofissional
(e-Multi).
O presente projeto de lei está revestido de viabilidade e está em consonância com a
legislação em vigor, porquanto prevê a autorização necessária para a concessão de
gratificação por desempenho aos profissionais do incentivo financeiro de qualidade destinado
aos profissionais das equipes de Saúde da Família (eSF) e Equipe Multiprofissional (e-Multi),
previsto através da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Ante o exposto e feito os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal