CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 401/2025
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
ELVANDRO CHEROSO,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso I do art. 191 c/c
art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, apresentar a presente
INDICAÇÃO para que seja encaminhada ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr.
Marcos Guarino, para que proceda a análise e o eventual envio a esta Casa
Legislativa de Projeto de Lei que o Cadastro Municipal de Prioridades para
Manutenção e Pavimentação de Estradas Rurais no Município de Muriaé.
JUSTIFICATIVA
Tal proposta tem como objetivo estabelecer um planejamento técnico e
participativo para a conservação, patrolamento, cascalhamento e eventual
pavimentação das estradas vicinais, com especial atenção às comunidades rurais
e aos distritos, como Bom Jesus da Cachoeira, que enfrentam dificuldades
recorrentes de acesso.
Justifica-se a presente indicação pela necessidade de garantir maior
transparência, organização e eficiência nas ações de infraestrutura rural,
considerando critérios como o transporte escolar, o escoamento da produção
agrícola, o acesso a serviços de saúde e a segurança viária. Além disso, a
possibilidade de adoção de soluções técnicas como a pavimentação em concreto
para os trechos mais críticos pode representar uma resposta definitiva a
problemas históricos de manutenção em pontos de difícil acesso.
Por se tratar de matéria cuja iniciativa legislativa é de competência
exclusiva do Poder Executivo, solicitamos que Vossa Excelência avalie com a
devida atenção a proposição e, entendendo conveniente, encaminhe o respectivo
projeto de lei para análise desta Casa Legislativa.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 18 de junho de 2025.
À
ANE MAS
CIANO JOSÉ FERREIRA
Vereador
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sing, Centro, Muriaé, Minas Gerais, CEP 36.880-015
E-mail: cnmeDcamaramuriae.mg.gov.br Telefone: 32 3696.3050 Site Oficial: www camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui o Cadastro
Municipal de Prioridades
para Manutenção e
Pavimentação de Estradas
Rurais no Município de
Muriaé e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Cadastro Municipal de Prioridades para Manutenção e
Pavimentação de Estradas Rurais, com o objetivo de mapear, organizar e planejar
as ações de conservação, patrolamento, cascalhamento, pavimentação e demais
melhorias nas estradas vicinais do município, com especial atenção às demandas
oriundas de comunidades rurais, distritos e associações locais.
Art. 2º O cadastro será elaborado e atualizado anualmente pela Secretaria
Municipal de Agricultura ou órgão equivalente, com base em:
I - Solicitações protocoladas por moradores, conselhos comunitários, associações
de produtores e lideranças locais;
II - Levantamentos técnicos e vistorias da equipe da prefeitura;
II — Critérios de prioridade, como:
a) Acesso escolar e transporte de estudantes;
b) Acesso a unidades de saúde e serviços públicos;
c) Escoamento da produção agrícola;
d) Áreas com histórico de acidentes, erosão ou interrupções por condições
climáticas.
Art. 3º O cadastro conterá:
I — Identificação do trecho (localidade, extensão aproximada, coordenadas ou
pontos de referência);
H - Situação atual da via;
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HI - Tipo de intervenção necessária (manutenção, cascalhamento, drenagem,
pavimentação, etc.);
IV - Justificativa da demanda;
V — Cronograma estimado para atendimento.
Art. 4º Nos trechos críticos, especialmente morros, ladeiras, curvas perigosas ou
áreas com alto índice de degradação, a prefeitura poderá optar pela pavimentação
com concreto (pavimento rígido), de acordo com critérios técnicos de durabilidade,
segurança e viabilidade econômica.
Parágrafo único. Sempre que possível, a pavimentação com concreto será feita
com uso de mão de obra local, respeitadas as normas técnicas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e as diretrizes da engenharia rural.
Art. 5º A prefeitura deverá:
I - Publicar o cadastro anualmente no site oficial do município e afixar cópia na
sede da prefeitura e subprefeituras;
H — Divulgar o cronograma das ações de manutenção e pavimentação com
antecedência mínima de 15 dias;
II - Disponibilizar canal para novas solicitações e denúncias.
Art. 6º As ações decorrentes deste cadastro poderão ser executadas com recursos
próprios do município, emendas parlamentares, convênios com o Estado ou a
União, ou em regime de parceria com associações de moradores, sindicatos rurais
e cooperativas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 18 de junho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro, Muriaé, Minas Gerais, CEP 36.880-015
E-mail: ramuriae.mg.gov.br Telefone: 32.3696.3050 Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br