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CAMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 12025
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Evandro Maciel da Silva- Cheroso
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador abaixo-assinado, com fundamento no inciso T do art. 191 c/c com o art. 192 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades regimentais
vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO AO PREFEITO, SR. MARCOS
GUARINO, considerando o interesse público, expondo e requerendo:
IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS PUBLICAS VOLTADAS A FORNECIMENTO DE ME-
DICAMENTOS PÓS OPERATÓRIOS PARA PROTETORES DE ANIMAIS CONFORME LE-
GISLAÇÃO MUNICIPAL
Os vereadores proponente, vem perante o Ilustríssimo representante do Poder Executivo Mu-
nicipal, requerer a implementação de politicas públicas que viabilizem o fornecimento de medicamentos
pós operatórios aos protetores e cuidadores devidamente cadastrados na conformidade da Lei
6.351/2022.
Considerando, o veto parcial do Projeto de Lei nº 127 de autoria do vereador proponente desta
indicação, respeitando as prerrogativas do Poder Executivo, requerer por meio de indicação que sejam
adotadas providências cabíveis, considerando o previsto no artigo 6º da Lei nº 6.351/22, que dispõem im
verbis:
“Artigo 6- O Poder Executivo Regulará esta Lei no que for necessário.”
Logo, uma normativa aprovada e sancionada desde 2022, até a presente data, com decurso de
03 (três) anos, permanece inerte quanto as iniciativas privativas do Poder Executivo para regulamentar
quanto as ações necessárias para efetividade da lei já vigente no município.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 23 de junho de 2025.
KEREIM PROTETOR
Vereador -Solidariedade
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cnm(BDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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