C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº ____/2025
“Dispõe sobre a criação do Selo Escola
Sustentável na rede de ensino público e privado
do município de Muriaé-MG e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Muriaé-MG o “Selo Escola Sustentável”, a ser
concedido anualmente às instituições de ensino que adotarem práticas de sustentabilidade
ambiental, social e econômica em seus ambientes e projetos pedagógicos.
Parágrafo único. Fica autorizado o estabelecimento de parcerias público-privadas, com a
finalidade de apoiar técnica e financeiramente os projetos socioambientais desenvolvidos
pelas instituições participantes, inclusive com fornecimento de materiais, capacitações ou
apoio logístico, envolvendo a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de
Agricultura e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a iniciativa privada e órgãos da
administração pública direta e indireta.
Art. 2º O Selo Escola Sustentável será entregue anualmente no período de 1º a 5 de junho,
durante a Semana Mundial do Meio Ambiente, como forma de valorizar e reconhecer
publicamente as iniciativas socioambientais desenvolvidas pelas instituições de ensino do
município.
Parágrafo único. A cerimônia de entrega poderá ser realizada em espaço público, com
participação das escolas contempladas, autoridades, representantes da sociedade civil e
comunidade escolar. Na ocasião, os projetos e trabalhos realizados pelas escolas que
receberem o selo serão apresentados e expostos em destaque, permitindo à comunidade
conhecer e valorizar as boas práticas socioambientais desenvolvidas.
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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Art. 3º O processo de implantação, funcionamento e controle de atividades para conferir o
“Selo Escola Sustentável” às escolas poderá ser acompanhado pelo Conselho Municipal
de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, presidido pela Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, e terá como secretaria executiva a Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A participação das instituições de ensino no programa será voluntária e deverá ocorrer
por meio de inscrição em edital público, a ser elaborado e divulgado anualmente pela
Secretaria Municipal de Educação, contendo prazos, critérios, documentação exigida e
orientações gerais para a submissão dos projetos.
§ 2º Poderão participar da seleção escolas públicas e escolas privadas, situadas no
município de Muriaé, que desenvolvam práticas e ações sustentáveis no ambiente escolar.
§ 3º As avaliações das instituições inscritas serão conduzidas por um comitê gestor do
programa, composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, do CODEMA, e por membros da sociedade civil organizada.
Também poderão ser convidados representantes de instituições de ensino superior com
atuação na área ambiental.
§ 4º A premiação será organizada em três categorias, de acordo com o nível de ensino das
instituições participantes:
Categoria I – Ensino Fundamental I: do 1º ao 5º ano;
Categoria II – Ensino Fundamental II: do 6º ao 9º ano;
Categoria III – Ensino Médio, Regular, EJA e/ou Educação Profissionalizante.
§ 5º Para cada categoria, serão conferidas as seguintes premiações:
1º lugar: Selo Ouro – Escola Destaque em Sustentabilidade;
2º lugar: Selo Prata – Escola Referência em Sustentabilidade;
3º lugar: Selo Bronze – Escola Inovadora em Sustentabilidade.
§ 6º As escolas serão avaliadas dentro de sua respectiva categoria, assegurando equidade
nos critérios de julgamento e permitindo o reconhecimento proporcional às possibilidades e
realidades de cada etapa de ensino.
§ 7º Serão adotados critérios como inovação, impacto socioambiental, envolvimento da
comunidade escolar, continuidade das ações e viabilidade de replicação das práticas como
base para a avaliação.
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Art. 4º São objetivos do Selo Escola Sustentável:
I - Incentivar práticas pedagógicas voltadas à educação ambiental e cidadania ecológica;
II - Promover o uso eficiente de recursos naturais nas unidades escolares;
III - Estimular a redução, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos;
IV - Fomentar a cultura do cuidado com o meio ambiente no contexto escolar.
Art. 5º O processo de avaliação considerará, no mínimo, os seguintes eixos temáticos:
I – Executar ações de combate à dengue e outros vetores de doenças comuns no meio
urbano;
II – Gestão ambiental e redução do impacto ecológico;
III – Projetos pedagógicos com temática ambiental;
IV – Envolvimento da comunidade escolar em ações sustentáveis;
V – Infraestrutura verde e uso consciente de energia, água e materiais;
VI – Implantação de práticas educativas sobre o descarte correto do óleo vegetal usado,
com incentivo à sua coleta, armazenamento e possível reutilização em projetos pedagógicos
ou encaminhamento a iniciativas de reciclagem certificadas.
Art. 6º A escola contemplada poderá utilizar o selo em suas comunicações, site,
documentos e sinalização interna, por prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua
concessão, podendo ser renovado mediante reavaliação e nova inscrição no ciclo seguinte.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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IVONETE LACERDA ASSIS
Vereadora da Câmara Municipal – Podemos
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 23 de junho de 2025.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa visa instituir, no âmbito do município de MuriaéMG, o Selo Escola Sustentável, com o objetivo de reconhecer, valorizar e estimular práticas
pedagógicas e administrativas voltadas à educação ambiental, à sustentabilidade e ao
protagonismo socioecológico das instituições de ensino públicas e privadas.
Vivemos em um tempo de urgência climática, degradação dos ecossistemas e
aumento da produção de resíduos sólidos, sendo fundamental repensarmos o papel das
instituições públicas — especialmente as escolas — na formação de uma consciência
ambiental crítica, ética e transformadora. Não se trata apenas de ensinar conteúdos
curriculares, mas de educar para a vida, para o planeta e para o futuro.
O Brasil é signatário de diversos acordos internacionais, como a Agenda 2030 da
ONU, cujos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) demandam políticas
públicas que integrem meio ambiente, educação e cidadania. Dentro desse contexto, a
educação ambiental é reconhecida como um direito de todos e dever do Estado pela Lei
Federal nº 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental. Também a
Base Nacional Comum Curricular (BNCC) destaca a educação ambiental como eixo
transversal que deve perpassar todas as áreas do conhecimento desde a Educação Infantil.
Diversos municípios e estados brasileiros já adotam experiências bem-sucedidas que
integram sustentabilidade e educação como política pública. Cidades como Curitiba (PR),
Belo Horizonte (MG) e Vitória (ES) mantêm programas de reconhecimento de boas práticas
socioambientais escolares, com entrega de selos, prêmios ou certificações. Essas iniciativas
comprovam que, ao valorizar a educação para a sustentabilidade, promove-se não apenas o
aprendizado dos estudantes, mas também a melhoria das estruturas escolares, a
participação da comunidade e o cuidado com o espaço urbano.
Internacionalmente, programas como o “Eco-Schools”, presente em mais de 60
países, e o Green School Program, em países como Dinamarca, Portugal e Japão,
demonstram que a certificação ambiental de escolas é uma estratégia eficaz para criar
culturas organizacionais sustentáveis, fortalecer o vínculo escola-comunidade e fomentar a
inovação pedagógica.
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Nesse sentido, o Selo Escola Sustentável que ora se propõe visa reconhecer
anualmente as instituições que se destacarem em práticas como:
gestão eficiente de recursos naturais (água, energia, materiais),
implementação de projetos pedagógicos interdisciplinares com temática ambiental,
envolvimento da comunidade em ações sustentáveis,
combate a vetores como o mosquito da dengue,
destinação correta de resíduos sólidos, incluindo coleta e reaproveitamento de óleo
vegetal usado, uma problemática ambiental ainda pouco enfrentada nas escolas,
mas de enorme potencial educativo,
criação de hortas escolares, uso de compostagem, estímulo à reciclagem e à
reutilização.
Além disso, o projeto prevê a entrega do selo durante a Semana Mundial do Meio
Ambiente (1 a 5 de junho), conectando as ações locais a uma pauta ambiental global e
permitindo que Muriaé se destaque como município pioneiro em políticas educacionais
sustentáveis no interior mineiro.
Ao estabelecer uma avaliação anual baseada em critérios objetivos, o projeto garante
transparência e incentivo constante às escolas para aprimorarem suas práticas. Não se trata
apenas de premiar, mas de construir, coletivamente, uma cultura de sustentabilidade,
mobilizando gestores, professores, estudantes, famílias e a sociedade em geral.
Portanto, esta iniciativa se revela oportuna, legítima e coerente com os desafios
contemporâneos. Trata-se de uma ação estratégica, de baixo custo e alto impacto, que
valoriza o protagonismo local na luta por um futuro ambientalmente mais justo, educativo e
consciente.
Por todas essas razões, solicito o apoio dos(as) nobres vereadores(as) desta Casa
Legislativa para a aprovação do Projeto de Lei que institui o Selo Escola Sustentável no
município de Muriaé, certo(a) de que contribuirá significativamente para a formação de
cidadãos mais críticos, conscientes e comprometidos com o bem comum e com o planeta
que compartilhamos.
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