materia nº 815/2025

INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 5 
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente 
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Excelentíssimo Presidente, 
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso I do art. 191 c/c com o
art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas
as formalidades regimentais vigentes, solicita que seja encaminhada a presente
INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Muriaé Dr.
Marcos Guarino de Oliveira, sugerindo que seja encaminhada a esta Casa
Legislativa um Projeto de Lei que conceda isenção temporária de tributos municipais
aos estabelecimentos comerciais localizados nas áreas afetadas por obras públicas
realizadas pelo Município.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo amparar os comerciantes locais que
sofrem impactos econômicos diretos em decorrência de obras públicas realizadas pela
Prefeitura, como reformas de ruas, construção de corredores de ônibus, praças e
outras intervenções que afetam diretamente o acesso e o fluxo de consumidores.
A realização de obras públicas, embora essencial para o desenvolvimento
urbano e a melhoria da infraestrutura da cidade, pode causar transtornos temporários
e significativos aos comerciantes locais, como:
 Queda no movimento de clientes;
 Dificuldade de acesso aos estabelecimentos;
 Redução no faturamento;
 Risco de demissões ou fechamento de negócios.
Ao conceder isenção temporária de tributos, o Município busca mitigar os
prejuízos financeiros sofridos por esses estabelecimentos, incentivando a manutenção
da atividade econômica e a preservação de empregos. Trata-se de uma medida justa,
temporária e compensatória, que promove o equilíbrio entre o interesse público nas
melhorias urbanas e o direito dos comerciantes à manutenção de sua atividade em
condições minimamente viáveis.
Diante do exposto, a pedido dos Munícipes, conto com a pronta aprovação da
presente proposição, pugnando para que esta indicação seja encaminhada para as
devidas providências, sugerindo que seja encaminhada a esta Casa Legislativa um
Projeto de Lei que conceda isenção temporária de tributos municipais aos
estabelecimentos comerciais localizados nas áreas afetadas por obras públicas
realizadas pelo Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 23.06.25.
Léo Pereira
Vereador - PRD