C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº ______/2025
Altera a Lei Municipal nº
7.297/2025.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 3º da Lei Municipal nº 7.297, de 02 de maio de 2025, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 3º – Os recipientes com o óleo de cozinha usado, recebidos na forma desta Lei,
serão armazenados adequadamente pelos estabelecimentos comerciais e poderão ser
destinados:
I – aos respectivos fabricantes, seus representantes legais ou entidades devidamente
autorizadas pela Administração Pública Municipal, para fins de reciclagem;
II – ou, alternativamente, ao reaproveitamento próprio dos geradores ou de terceiros,
para finalidades domésticas ou artesanais, desde que observadas as normas ambientais
e de saúde pública pertinentes."
Art. 2º O inciso III do Art. 8º da Lei Municipal nº 7.297, de 02 de maio de 2025, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º (...)
III – destinar o óleo de fritura para a recepção, coleta, ou a outro meio de
reaproveitamento, inclusive de uso doméstico, desde que atenda a normas ambientais e
de saúde pública pertinentes;"
Art. 3º Fica acrescido o §1º ao Art. 8º da mesma lei, com a seguinte redação:
"§1º – Fica facultado ao gerador de óleo de fritura o reaproveitamento doméstico do
resíduo, para fins como a fabricação de sabão artesanal, entre outros, desde que de
forma segura e ambientalmente adequada, observadas as regulamentações específicas."
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Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 24 de junho de 2025.
Reginaldo Roriz
Vereador – Solidariedade
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade adequar a redação da Lei Municipal
nº 7.297/2025, visando permitir que o óleo de cozinha usado possa ter outras formas de
destinação, além da entrega obrigatória a empresas recicladoras.
A proposta busca atender à realidade de muitos cidadãos e também de
empresários e comerciantes que, de forma consciente, promovem o reaproveitamento do
óleo para finalidades como a fabricação de sabão e outros produtos artesanais, prática
tradicional e ambientalmente responsável.
Com a alteração, preserva-se o objetivo central da legislação, que é evitar o
descarte inadequado do óleo de cozinha na rede de esgoto, ampliando, contudo, as
alternativas de destinação, de modo a garantir mais liberdade e viabilidade tanto para o
cidadão comum quanto para os estabelecimentos comerciais, sempre respeitando as
normas ambientais e de saúde pública.
Diante da importância da matéria, conto com o apoio dos nobres colegas
vereadores para sua aprovação.