C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ADILSON DUARTE
Projeto de Lei Nº _____ / 2 0 2 5
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
6.623, DE 23 DE MARÇO DE 2023, QUE PASSA
A DISPOR SOBRE O "DIA E A SEMANA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E
INCLUSÃO DA PESSOA COM SÍNDROME DE
DOWN", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 6.623, de 23 de março de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituído o Dia e a Semana Municipal de Conscientização e Inclusão da
Pessoa com síndrome de Down, a ser celebrada, anualmente, na semana que compreende
o dia 21 de março, data alusiva ao Dia Internacional da síndrome de Down, integrando o
Calendário Oficial de Eventos do Município.”
Art. 2º A Lei Municipal nº 6.623, de 23 de março de 2023, passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 2º:
"Art. 2º São objetivos da "Semana Municipal de Conscientização e Inclusão da Pessoa
com síndrome de Down":
I - Promover a conscientização da sociedade muriaeense sobre as capacidades,
potencialidades e direitos das pessoas com síndrome de Down, em conformidade com os
princípios da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência);
II - Combater o capacitismo, o preconceito e a discriminação contra a pessoa com
síndrome de Down em todos os ciclos da vida e setores da sociedade;
III - Divulgar informações atualizadas sobre a síndrome de Down, com foco na saúde,
educação, mercado de trabalho, esporte, cultura e lazer, visando à plena inclusão e
participação social;
IV - Estimular a autonomia, a independência e o protagonismo das pessoas com síndrome
de Down;
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V - Valorizar a contribuição das famílias, dos profissionais e das organizações da
sociedade civil que atuam na defesa e garantia dos direitos deste segmento populacional."
Art. 3º A Lei Municipal nº 6.623, de 23 de março de 2023, passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 3º:
"Art. 3º Durante a semana, poderá ser feita divulgação referente à conscientização da
síndrome de Down junto aos estabelecimentos de ensino na rede pública e privada do
município de Muriaé, com ações de esclarecimento e palestras sobre o tema, bem como o
combate ao preconceito, visando a inclusão nas escolas."
Art. 4º A Lei Municipal nº 6.623, de 23 de março de 2023, passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 4º:
"Art. 4º As ações referidas nesta Lei serão coordenadas e executadas de forma articulada
entre as Secretarias Municipais, em especial as de Educação, Saúde e de
Desenvolvimento Social, podendo ser firmadas parcerias e convênios com entidades
públicas e privadas, conselhos de direitos e organizações não governamentais."
Art. 5º A Lei Municipal nº 6.623, de 23 de março de 2023, passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 5º:
"Art. 5º Caberá ao Poder Público, se necessário, regulamentar a aplicação da presente
lei."
Art. 6º O Art. 2º da Lei Municipal nº 6.623, de 23 de março de 2023, passa a vigorar como Art. 6º, com a
seguinte redação:
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 25 de junho de 2025
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Justificativa
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Muriaé a presente
proposição que, considerando o seu relevante interesse público e notório caráter social, propõe a
alteração da Lei Municipal nº 6.623, de 23 de março de 2023, para robustecer seus efeitos e ampliar
seu alcance.
O presente Projeto de Lei tem por escopo aprimorar a legislação vigente, que instituiu o "Dia
Municipal da síndrome de Down". A alteração proposta transforma a data comemorativa no " Dia e
Semana Municipal de Conscientização e Inclusão da Pessoa com síndrome de Down", dotando o
marco legal de um conteúdo programático e efetivo. Assim, partindo da base já consolidada,
passamos de um ato simbólico para uma política pública de ação continuada, alinhando nossa cidade
a um movimento global de inclusão e respeito à diversidade humana.
A síndrome de Down, ou trissomia do 21, não é uma doença, mas uma ocorrência genética
natural em que o indivíduo apresenta três cromossomos no par 21. Trata-se da mais recorrente das
alterações cromossômicas, com uma população estimada em 300.000 brasileiros. São cidadãos que,
com apoio e oportunidades adequadas, participam ativamente da sociedade, enriquecendo-a com suas
capacidades e perspectivas únicas.
Historicamente, as oportunidades para pessoas com síndrome de Down eram extremamente
limitadas. Contudo, com a disseminação de informação e programas de estímulo, a realidade
transformou-se. Hoje, com o suporte adequado, podem estudar, trabalhar e participar ativamente da
vida em comunidade, alcançando melhor qualidade de vida. O maior obstáculo para a plena inclusão,
contudo, ainda reside na desinformação e no preconceito, que muitas vezes impedem que a sociedade
reconheça seu pleno potencial.
A proposição encontra sólido amparo jurídico e constitucional. Compete ao Município legislar
sobre assuntos de interesse local (Art. 30, I, CF) e suplementar a legislação federal e estadual no que
couber (Art. 30, II, CF), sendo a inclusão de seus cidadãos matéria de evidente interesse local.
Ademais, o Art. 23, II, da Carta Magna, estabelece a competência comum dos entes federativos para
"cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas que tem deficiência", e este
projeto detalha como o Município cumprirá tal desígnio.
Adicionalmente, a proposição se alinha ao mais moderno arcabouço normativo de proteção à
pessoa com deficiência, notadamente a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Tais diplomas consagram o modelo
social, que compreende a deficiência como o resultado da interação entre a pessoa e as barreiras
atitudinais e ambientais. Nesse sentido, a instituição desta Semana é uma ferramenta poderosa para a
remoção de barreiras atitudinais por meio da informação.
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Por fim, é pacífico na jurisprudência pátria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, o
entendimento de que a fixação de datas comemorativas e a sua regulamentação não constituem
matéria de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, sendo plenamente legítima
a sua proposição por um membro do Poder Legislativo.
Diante do exposto, a alteração da Lei Municipal nº 6.623/2023 para instituir o "Dia e a Semana
Municipal de Conscientização e Inclusão da Pessoa com síndrome de Down" representa uma
evolução legislativa de grande valor social, em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio e
essencial para a construção de uma sociedade muriaeense mais justa, informada, inclusiva e que
valoriza a diversidade humana.
Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante matéria.