MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ______/2025
“Altera o Parágrafo Único do Art. 1º e
acrescenta Parágrafo Único ao Art. 2º da
Lei 3.437/2007 que “Autoriza utilização de
terreno pelo Sindicato dos Servidores
Públicos do Município de Muriaé para fins
de construção de sede própria”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei 3.437/2007 de 18.04.07, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. omissis ...
Parágrafo Único. A parte do imóvel a ser utilizada pelo Sindicato dos Servidores
Públicos de Muriaé e Região, conforme: Memorial Descritivo da TOPOGRAM, é o
que segue: “DESCRIÇÃO DOS LIMITES E CONFRONTAÇÕES ÁREA GERAL
DA PROPRIEDADE - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT-V-01, de
coordenadas N 7.661.246,1185m e E 774.043,4810m; deste, segue confrontando
com os seguintes azimutes e distâncias: 116º52’46” e 31,717m até o vértice PT-V02, de coordenadas N 7.661.231,7786m e E 774.071,7717m; CONFRONTANDO
COM A RUA SINVAL FLORÊNCIO DA SILVA, deste, segue confrontando com os
seguintes azimutes e distâncias: 199º39’06”e 16,989 m até o vértice PT-V-03, de
coordenadas N 7.661.215,7790m e E 774.066,0582m; 194º50’13” e 6,160m até o
vértice PT-V-04, de coordenadas N 7.661.209,8247m e E 774.064,4809m;
CONFRONTANDO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
MATA LESTE (CISLESTE), deste, segue confrontando com os seguintes
azimutes e distâncias: 281º44’24” e 33,188m até o vértice PT-V-05, de
coordenadas N 7.661.216,5774m, e E 774.031,9872m; 315º19’48” e 1,711 m até
o vértice PT-V-06, de coordenadas N 7.661.217,7939m e E 774.030,7846m;
CONFRONTANDO COM O RIO MURIAÉ, deste segue confrontando com os
seguintes azimutes e distâncias: 24º08’39” e 31,040 m até o vértice PT-V-01,
CONFRONTANDO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
INDUSTRIAL (SENAI) ponto inicial da descrição deste perímetro.
QUADRO DE ÁREAS – LIMITES DOS CONFRONTANTES
VÉRTICE NOME MATRICULA
DO PT-V-01
AO PT-V-02
Rua Sinval Florêncio da Silva
DO PT-V-02
AO PT-V-04
Consórcio Intermunicipal De Saúde
da Mata Leste (CISLESTE)
Cnpj: 00.738.236/0001-20
DO PT-V-04
AO PT-V-06
Rio Muriaé
DO PT-V-06
AO PT-V-01
Serviço Nacional De Aprendizagem
Industrial (SENAI)
CNPJ: 03.773.700/0076-24
Art. 2º. omissis...
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único. A área geral encontrada do imóvel, conforme Levantamento
Planimétrico da TOPOGRAM – TOPOGRAFIA E AGRIMENSURA MURIAÉ
LTDA.- é de 899,37 m2.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, para que surta todos os
efeitos dela resultantes.
Muriaé, 26 de junho de 2025.
_____________________________________
Marcos Guarino de Oliveira
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Considerando a divergência existente entre a Lei 3.437/2007 de 18.04.2007 que
“Autoriza utilização de terreno pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de
Muriaé para fins de construção de sede própria”, quanto aos limites, confrontações e área
geral da propriedade;
Considerando que, após estudos e levantamentos feitos pela TOPOGRAM
visando a legalização da referida área, foram detectadas referidas divergências;
Considerando a premente demanda pela regularização do imóvel onde foi
construída a sede do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MURIAÉ E
REGIÃO, cuja área foi utilizada para construção do prédio da referida entidade, nos
termos da Lei 3.437/2007 de 18.04.07, quando era Prefeito Municipal, o Sr. José Braz, a
quem homenageamos pela sua avançada percepção acerca da importância desta
entidade sindical;
Considerando a necessidade imperiosa de regularizar, com a Certificação, a
aquisição do Certificado de Averbação e Habite-se junto ao Município;
Considerando ainda a necessidade de regularizar junto ao Corpo de Bombeiros o
AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
Considerando que a entidade e sua sede constituem um patrimônio dos
servidores de Muriaé e Região, cujos relevantes serviços em relação aos direitos e
atuação desses é de importância incontestável.
Apresento o presente Projeto de Lei visando corrigir as divergências referidas
bem como a devida regularização junto aos órgãos competentes, para o que, solicito
atenção e aprovação por parte de todos os Exmos. Senhores Vereadores.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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Marcos Guarino de Oliveira
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal