Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº
7.151, de 06 de dezembro de 2024”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 442.250,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil, duzentos e
cinquenta reais), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.302.0040.2.685 SERVIÇOS DE MEDIA COMPLEXIDADE
3350.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500.95 Rec. destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 442.250,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 442.250,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.244.0001.0.018 CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
3350.43.00 1176 SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 442.250,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 442.250,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Ficam canceladas as emendas de n° 6, 16, 19, 25, 34, 40, 43, 53, 57, 73,
87, 97, e 102, apresentadas ao Projeto de Lei n° 279/2025, consolidadas na dotação
orçamentária da Lei n° 7.151, de 6 de dezembro de 2024, no Projeto/Atividade 0.018 da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 26 de junho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 26 de junho de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade cancelar dotações oriundas de
emendas ao Projeto de Lei 279/2024, consolidadas na Lei n° 7.151, de 6 de dezembro de
2024, que destinam recursos públicos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –
APAE, tendo em vista a caracterização de impedimento de ordem técnica, conforme
autorizado pelo art. 165, §11, II, da Constituição Federal.
A Constituição de 1988, ao prever a execução obrigatória das emendas individuais
ao orçamento, estabeleceu exceções expressas, dentre as quais se destaca a possibilidade
de não execução por impedimento de ordem técnica.
Neste caso específico, identificou-se que a entidade beneficiária (APAE), apesar de
sua reconhecida relevância social, não apresentou Plano de Trabalho compatível com os
requisitos legais exigidos para a celebração de convênios ou instrumentos congêneres, em
especial no que se refere à definição clara da programação, objetivos e metas, como exige
a legislação vigente.
A ausência de vinculação da emenda a uma programação previamente estruturada
e aprovada, bem como a inexistência de projeto detalhado com metas e indicadores
verificáveis, inviabiliza a efetivação da transferência de recursos de forma regular, segura e
legal. O descumprimento dessas exigências configura impedimento técnico e legal à
execução da despesa pública.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 7697, reconheceu que,
embora a execução das emendas seja obrigatória, a Administração Pública não está
compelida a executar aquelas cuja implementação esteja inviabilizada por motivos técnicos
legítimos, desde que devidamente justificados.
O atual Projeto de Lei encaminhado a esta insigne Casa Legislativa busca realocar
os valores que estavam consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
para a Secretaria Municipal de Saúde para melhor coadunar com os preceitos legais
demonstrados no Manual Técnico Orçamentário – MTO – do Ministério do Planejamento e
Orçamento.
Portanto, diante da ausência de elementos técnicos mínimos que possibilitem a
execução regular, eficiente e transparente da programação orçamentária aprovada por meio
de emenda parlamentar — como o Plano de Trabalho compatível, objetivos definidos e
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meios adequados de controle —, resta configurado o impedimento de ordem técnica
previsto na Constituição Federal, razão pela qual se propõe o presente projeto de lei para
cancelar a respectiva dotação orçamentária.
Esta medida visa não apenas resguardar a legalidade e a responsabilidade na
aplicação dos recursos públicos, mas também assegurar o cumprimento dos princípios
constitucionais da eficiência, legalidade, moralidade e publicidade (art. 37 da CF),
resguardando o erário de possíveis atos nulos ou irregulares.
Ante o exposto e feito os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé