C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº /2025
“Dispõe sobre medidas de apoio logístico
para a realização de provas práticas de
direção veicular em vias públicas do
Município de Muriaé e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ aprova:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a implementar, em
parceria com o Departamento de Trânsito de Minas Gerais –
DETRAN/MG, medidas de apoio logístico para a realização de provas
práticas de direção veicular em vias públicas do Município.
Art. 2º – As medidas de apoio referidas no art. 1º poderão incluir:
I – a instalação de sinalização temporária com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas, informando a realização da prova e
solicitando, de forma orientativa, a desocupação voluntária das vias
públicas diretamente envolvidas;
II – a realização de campanhas de conscientização dirigidas à
população local sobre a importância de manter as vias livres durante os
exames práticos de direção;
III – o apoio de agentes municipais de trânsito, quando
disponíveis, para orientar o tráfego nos locais de realização das provas;
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: vereador.cleissinho@gmail.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
IV – a articulação com os órgãos e entidades responsáveis pela
aplicação das provas práticas, com o objetivo de mapear previamente os
locais e otimizar a logística.
Art. 3º – A execução das medidas previstas nesta Lei observará
os limites da competência municipal e não poderá, em nenhuma hipótese,
impor obrigação compulsória de retirada de veículos particulares das vias
públicas, salvo nas hipóteses previstas no Código de Trânsito Brasileiro
ou em regulamentação própria.
Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 27 de junho de 2025
____________________________________________________
Cleisson Evangelista de Souza
(Cleissinho) – MDB
Vereador
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: vereador.cleissinho@gmail.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa conferir maior eficiência à realização
das provas práticas de direção veicular, etapa essencial do processo de
habilitação de condutores, organizadas pelo Departamento de Trânsito de
Minas Gerais (DETRAN/MG).
Tais exames, usualmente realizados em vias públicas de bairros
distintos do município, frequentemente enfrentam obstáculos decorrentes
da presença de veículos estacionados, o que compromete tanto a fluidez
quanto a segurança dos testes.
Com base no art. 30, I e II da Constituição Federal, o Município
detém competência para legislar sobre interesse local e suplementar a
legislação estadual e federal. A Lei nº 9.503/1997 (CTB), em seu art. 24,
também atribui ao município a responsabilidade por implantar e manter a
sinalização viária urbana, além de atuar em parceria com demais órgãos
do Sistema Nacional de Trânsito.
A proposta, portanto, não busca interferir na competência do
DETRAN nem impor obrigações aos munícipes, mas sim autorizar o
Poder Executivo a adotar medidas de apoio, respeitando os princípios da
legalidade, razoabilidade e cooperação institucional. Ressalta-se que a
instalação de sinalização e a articulação administrativa não constituem
invasão de competência federal, mas ação colaborativa permitida pelo
próprio CTB (arts. 24 e 25), respeitada a padronização prevista no art. 80.
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: vereador.cleissinho@gmail.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
Por fim, trata-se de medida de baixo custo, relevante interesse
público e que pode contribuir para a organização urbana, segurança dos
exames e formação de condutores mais preparados.
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: vereador.cleissinho@gmail.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br