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munikhelena (32) 99994-0123
Praça Cel. Pacheco de Medeiros - Centro, Muriaé - MG
PROJETO DE LEI Nº ____/ 2025
Altera a Lei nº 1.218/1987 e dá outras
providências
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei 1218/1987 passa a vigorar com a seguinte redação:
Fica denominado de Rua Vitório Dala Paula, a rua
perpendicular às Ruas Marechal Floriano e Marcos
Tarcisio.
Art. 2º. Essa lei entra em vigor no dia de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 27 de junho de 2025.
MUNIQUE HELENA DA CUNHA ALVES
Vereadora – PSB
munikhelena (32) 99994-0123
Praça Cel. Pacheco de Medeiros - Centro, Muriaé - MG
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo promover a correção de possível
equívoco material constante na redação da Lei atualmente em vigor, no que se refere
à grafia do nome do homenageado.
Conforme documentação apresentada por familiares, notadamente a
declaração, verifica-se que o nome correto é Vitório, e não Vitorino, como
indevidamente constou na norma originária. Trata-se, portanto, de mero erro de
digitação, que não reflete a real identidade do homenageado, motivo pelo qual se
justifica a devida retificação.
Considerando a importância de manter a fidedignidade dos registros
legislativos e a preservação da memória do cidadão homenageado, submeto o
presente Projeto à apreciação dos Nobres Pares, confiando em sua aprovação.
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