materia nº 833/2025

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 5
Ao Exmo. Sr. Vereador 
Elvandro Maciel da Silva 
Presidente da Câmara de Muriaé 
 Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com fundamento no inciso I do art. 191 c/c com o art. 192 do Regimento In￾terno desta Casa Legislativa, vem perante a Exmo. Satisfeitas as formalidades regi￾mentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO AO DE￾PARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO (DEMUTTRAN),
considerando o interesse público, expondo e requerendo:
Venho, por meio desta, indicar que seja feita a marcação de faixa no solo
sinalizando garagem e placa de sinalização de proibido estacionar em frente ao
Residencial Castanheiros Alicio Mariano da Silva, número 173, Bairro são pedro.
Demanda encaminhada por moradores. 
Com base no Código de Trânsito Brasileiro, Lei N° 9.503/1997
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no 
âmbito de sua circunscrição:
VI – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os 
equipamentos de controle viário;
Na certeza de contar com Vosso pronto atendimento, desde já agradeço e coloco-me
à disposição para trabalharmos juntas em prol do desenvolvimento do Município de
Muriaé.
Muriaé, 27 de Junho de 2025
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