CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui o Programa Municipal de
Valorização da Arquitetura e do
Urbanismo no Município de Muriaé e
dá outras providências.
O prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º-Fica instituído o Programa Municipal de Valorização da Arquitetura e do
Urbanismo, com foco em:
I - Educação urbana e conscientização cidadã;
II - Preservação do patrimônio histórico-cultural;
III — Prestação de assistência técnica gratuita à população de baixa renda;
IV - Estímulo à inovação no planejamento urbano sustentável.
CAPÍTULO I- DA VALORIZAÇÃO E APOIO TÉCNICO À
POPULAÇÃO
Art. 2º- O Poder Executivo Municipal promoverá as seguintes ações:
I - Prestação de atendimento técnico gratuito à população de baixa renda, nos termos da
Lei Federal nº 11.888/2008;
II — Capacitação de lideranças comunitárias em temáticas relacionadas à habitação
segura, regularização fundiária e cidadania urbana;
II — Apoio institucional e técnico a arquitetos e urbanistas locais na elaboração e
execução de projetos com impacto social e urbano positivo.
CAPÍTULO IH - DA EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO CIDADÃ
Art. 3-0 Município realizará, anualmente, a Semana da Arquitetura e
Urbanismo de Muriaé, preferencialmente na primeira semana de julho, que
incluirá:
I- Oficinas comunitárias em bairros, praças públicas e escolas da rede municipal;
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PREPARE E TE A
II — Exposições, visitas guiadas, rodas de conversa c caminhadas sobre espaços urbanos,
mobilidade e identidade local;
HI — Campanhas educativas sobre a importância da arquitetura e do urbanismo na
qualidade de vida, saúde e sustentabilidade ambiental.
CAPÍTULO HI - DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO E À PARTICIPAÇÃO
SOCIAL
Art. 4º- Fica instituído o Prêmio Muriaé de Arquitetura Pública e Cidadã, com
periodicidade anual, destinado à seleção e reconhecimento de projetos que
promovam:
I- Requalificação urbana sustentável em áreas de interesse público;
II - Soluções inovadoras para habitação, mobilidade urbana e inclusão social;
[II — Preservação e valorização do patrimônio histórico-cultural do município.
CAPÍTULO IV - DAS PARCERIAS E INSTRUMENTOS DE
COOPERAÇÃO
Art. 5º-0 Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação ou outras
formas de parceria com:
I- Instituições de ensino superior pública ou privadas, entre as quais:
* FAMINAS - Faculdade de Minas;
* Faculdade Santa Marcelina (FASM);
* Universidade Estácio de Sá — Polo Muriaé;
* UNOPAR e UNIP.
IH - O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e o Instituto de Arquitetos do
Brasil (LAB):
+ CAU/MG: com histórico de eventos e cooperação local;
* IAB: por meio de representações regionais e ações conjuntas.
IH - Organizações da sociedade civil, como:
* Fundação Cristiano Varella;
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A
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* APAE — Muriaé;
* COMUPLAN e demais conselhos municipais de políticas públicas.
IV - Instituições culturais e coletivos urbanos, incluindo:
* Fundarte — Fundação de Cultura e Artes de Muriaé;
* LICAMUR - Liga Camavalesca de Muriaé;
* Coletivo Trocando e outras redes voltadas à educação patrimonial.
Parágrafo único. As parcerias serão priorizadas em ações que não impliquem ônus
direto ao orçamento municipal, sendo incentivadas por meio de voluntariado,
extensão universitária, projetos de economia criativa e captação via editais públicos.
CAPÍTULO V — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º-As ações previstas nesta Lei poderão ser objeto de programação
orçamentária anual, por meio de crédito adicional a ser proposto pelo Poder
Executivo, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis.
Art. 7º-A regulamentação do:
[ - Prêmio Muriaé de Arquitetura Pública e Cidadã;
II - Prestação de assistência técnica gratuita à população de baixa renda; e
II — Semana da Arquitetura e Urbanismo de Muriaé; será feita por decreto do Poder
Executivo, que fixará:
a) critérios e procedimentos operacionais;
b) fontes de financiamento e meta fisica anual,
c) requisitos de participação, seleção e certificação; sem criação de encargos exlege
Art. 8º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉiPlenário Dr. João Evangelista
Bandeira de Meló, 6/2025
Antônio Afonso Sópyes Tomaz
PRD
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Justificativa
Este projeto visa democratizar o acesso à arquitetura, promover o pertencimento urbano
e fortalecer a identidade de Muriaé por meio da educação cidadã, da preservação do
patrimônio histórico e do apoio técnico a populações vulneráveis. A proposta valoriza
profissionais locais, estimula a economia criativa e contribui para uma cidade mais
segura, inclusiva e culturalmente vibrante.
Ressalta-se que este Projeto de Lei respeita os princípios da legalidade e da separação
dos Poderes, ao propor diretrizes e objetivos a serem promovidos pelo Município, sem
imposição de estrutura administrativa, atribuições diretas a secretarias específicas ou
criação de despesas sem previsão orçamentária. A expressão “o Município promoverá”
foi intencionalmente adotada com o objetivo de permitir ao Poder Executivo a devida
discricionariedade para regulamentar e operacionalizar as ações propostas, indicando
por ato próprio os órgãos competentes, conforme sua organização interna. As instituições
de Muriaé têm um impacto profundo e multifacetado na vida da comunidade local —
promovendo saúde, cultura, cidadania e desenvolvimento social. Aqui estão alguns destaques:
Ê, Ensino Superior e Saúde - FAMINAS
A FAMINAS é um verdadeiro motor de transformação social. Em 2024, realizou mais
de 30 mil atendimentos gratuitos nas áreas de saúde e jurídica, com destaque para os
cursos de Medicina, Psicologia, Fisioterapia e Direito. Além disso, investiu mais de R$
7 milhões na saúde pública local, fortalecendo hospitais e UBSs com estrutura, insumos
e profissionais. Isso não só melhora o acesso da população aos serviços, como também
forma profissionais mais conscientes e preparados.
f? Fundação Cristiano Varella
A Fundação mantém o Hospital do Câncer de Muriaé, referência nacional, que atende
84% dos pacientes via SUS. Em 2023, foram realizados mais de 10 mil internações e
cirurgias, 55 mil exames de imagem e 525 mil exames laboratoriais, beneficiando
270 municípios. Além da saúde, atua com comunicação e cultura, mantendo um canal
de TV e um memorial, reforçando o vínculo com a identidade local.
& Cultura e Cidadania — Fundarte
A Fundarte é o coração cultural da cidade. Administra teatros, bibliotecas, escolas de
arte e promove editais como o Fundo Municipal de Cultura Alcyr Pires Vermelho. Em
2021, aprovou 26 projetos culturais, abrangendo teatro, música, literatura, audiovisual
e mais. Isso fortalece a economia criativa, valoriza artistas locais e amplia o acesso à
cultura.
Essas instituições não apenas prestam serviços — elas formam cidadãos, promovem
inclusão e constroem um senso de pertencimento.
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