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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 5
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Elvandro Maciel da Silva
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador infra-assinado, com fundamento no inciso I do art. 191 c/c com o art. 192
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO Ao Secretário
Municipal de Obras e Urbanismo, Sr. Jorge Féres Filho; com a solicitação para que sejam
adotadas as providências necessárias para a realização de estudos técnicos e a subsequente
execução de obras para extensão da rede de iluminação pública, incluindo a instalação de
postes de luz, nas áreas que se encontram escuras no entorno e, notadamente, nas áreas de
circulação da Instituição de Longa Permanência para Idosos “Lar Ozanam”, localizada neste
município.
O Lar Ozanam, como é de notório conhecimento, presta um serviço de inestimável
valor à comunidade de Muriaé, acolhendo e cuidando de dezenas de idosos, muitos em
situação de vulnerabilidade social. Trata-se de uma entidade assistencial, sem fins lucrativos,
que depende do auxílio da comunidade e do Poder Público para manter suas atividades e
oferecer um ambiente digno e seguro aos seus residentes.
Atualmente, a instituição enfrenta uma grave deficiência em sua iluminação externa e
em diversas áreas de circulação interna. Vastas áreas do pátio, jardins e acessos às alas
residenciais permanecem em completa escuridão durante o período noturno. Esta situação
gera um ambiente de manifesta insegurança, com múltiplos riscos, a saber:
1. Risco à Integridade Física dos Idosos: A falta de iluminação adequada aumenta
exponencialmente o risco de quedas e acidentes entre os idosos, população que, por
sua condição de maior fragilidade e, por vezes, mobilidade reduzida, necessita de
ambientes seguros e bem-sinalizados.
2. Risco à Segurança Patrimonial e Pessoal: A escuridão facilita a ação de meliantes,
tornando a instituição um alvo vulnerável para furtos, roubos e outras atividades ilícitas,
colocando em perigo não apenas o patrimônio da entidade, mas, principalmente, a
segurança dos residentes e dos funcionários que ali trabalham, especialmente no turno
da noite.
A iluminação pública não é apenas uma questão de conforto, mas um elemento
essencial da segurança pública e da dignidade da pessoa humana, princípios basilares de nossa
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Constituição Federal. Negligenciar a iluminação de uma área que abriga uma população tão
vulnerável é fechar os olhos para uma necessidade premente e para a responsabilidade social
do Município.
A pretensão aqui exposta encontra sólido amparo jurídico na legislação pátria, que
autoriza o emprego dos recursos oriundos da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública (COSIP) para a finalidade requerida.
A finalidade da COSIP, conforme o próprio texto constitucional, é o custeio do serviço
de iluminação pública. A doutrina e a jurisprudência majoritárias interpretam este conceito de
forma ampla, abrangendo não apenas a manutenção da rede existente (consumo de energia,
troca de lâmpadas), mas também a sua melhoria e expansão, o que inclui, inequivocamente, a
instalação de novos pontos de iluminação e a extensão da rede, como no caso em tela.
Embora o Lar Ozanam seja uma entidade privada, a natureza de seus serviços é de
inegável interesse público e social. A iluminação de suas áreas comuns e de acesso não
beneficia apenas a entidade em si, mas toda a coletividade, promovendo a segurança no
entorno e garantindo condições dignas de vida a cidadãos muriaeenses que ali residem. A
jurisprudência tem admitido a aplicação de recursos públicos em áreas que, embora
formalmente privadas, possuem um uso coletivo e um impacto direto na comunidade.
Diante do exposto, confiante na sensibilidade e no compromisso da gestão municipal
com o bem-estar dos cidadãos, solicito que sejam tomadas as providências necessárias.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 27 de junho de 2025