CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui o Programa Municipal
“Muriaé Circular” de Inovação e
Incentivo à Gestão Sustentável de
Resíduos Sólidos e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Muriaé Circular, com os seguintes objetivos:
I— Estimular práticas sustentáveis no manejo de resíduos sólidos urbanos;
IH — Incentivar a compostagem domiciliar, institucional e comunitária, bem como a
separação e valorização dos resíduos recicláveis;
HI — Fomentar o uso de tecnologias inovadoras, como a captura de biogás em aterros
sanitários ou biodigestores urbanos;
IV — Reduzir o volume de resíduos enviados a aterros, ampliando a vida útil dos
mesmos;
V — Promover a cultura da sustentabilidade e a educação ambiental no município.
CAPÍTULO II —- DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA
Art. 2º O Programa seguirá as seguintes diretrizes:
I — Responsabilidade compartilhada entre poder público, população, setor privado e
terceiro setor;
H — Participação voluntária, com estímulo à adesão por meio de reconhecimento,
benefícios e apoio técnico;
NI — Integração com o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
(PMGIRS), Plano Diretor e demais políticas públicas;
IV — Promoção da equidade, com atenção a comunidades de baixa renda e iniciativas de
economia solidária.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS
Art. 3º São instrumentos do Programa Muriaé Circular:
I — Cadastro Municipal de Iniciativas Sustentáveis;
II — Certificações simbólicas como os selos: “Residência Circular”, “Edifício Circular”
e “Empresa Circular”;
HI — Ações de educação ambiental, campanhas públicas e oficinas práticas;
IV — Parcerias com universidades, entidades técnicas. cooperativas e empresas.
CAPÍTULO IV - DOS INCENTIVOS
Art. 4º Os incentivos previstos neste Programa somente serão concedidos
mediante regulamentação específica do Poder Executivo, que
estabelecerá:
I - critérios para benefícios tarifários na TMRS, observada a noventena
prevista no art. 150, III, “c”, da CF;
I - formas de priorização de atendimento técnico e institucional às
iniciativas certificadas;
NI - condições de apoio técnico para implantação de composteiras,
trituradores e biodigestores;
IV - diretrizes para editais de fomento e reconhecimento de projetos.
& 1º As despesas decorrentes desta Lei serão objeto de programação
orçamentária anual, por meio de créditos adicionais a serem propostos
pelo Executivo, observadas as normas financeiras e fiscais aplicáveis.
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CAPÍTULO V - DA IMPLEMENTAÇÃO E GOVERNANÇA
Art. 5º A coordenação do Programa será de responsabilidade do DEMSUR, em
articulação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Fundarte, Secretaria de
Educação e demais órgãos afins.
Art. 6º Poderá ser criado, por ato do Executivo, um Comitê Técnico de
Acompanhamento do Programa, com a participação de representantes do poder público,
conselhos municipais, universidades, cooperativas e sociedade civil.
CAPÍTULO VI - DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
Art. 7º-Esta Lei respeita a separação entre os Poderes, não impõe obrigação direta ao
Executivo nem cria despesas automáticas, atuando como instrumento de incentivo,
orientação e fomento, conforme os artigos 30, I e II da Constituição Federal e a Lei
Orgânica do Município.O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90
(noventa) dias, por meio de decreto, detalhando critérios, procedimentos operacionais,
fontes de financiamento e forma de avaliação de resultados, sem criação de despesas
diretas ex lege.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias,
considerando os critérios técnicos, operacionais e financeiros disponíveis.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Plenário Dr. João Evangelista
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Programa Muriaé Circular
Guia para Síndicos, Moradores e Gestores de Espaços Coletivos
O que é o Programa Muriaé Circular? É uma iniciativa municipal que incentiva
práticas sustentáveis no tratamento de resíduos sólidos, como compostagem, reciclagem
e uso de tecnologias limpas. O objetivo é reduzir o lixo enviado ao aterro, gerar
economia e transformar Muriaé em referência em sustentabilidade urbana.
Quem pode participar?
e Condomínios residenciais e comerciais
* Escolas, igrejas, clubes e empresas
* Moradores que queiram compostar em casa
* Síndicos e administradores de edifícios
Como participar?
1. Separar corretamente os resíduos: orgânicos, recicláveis e rejeitos.
2. Implantar composteiras ou biodigestores (com apoio técnico).
3. Cadastrar-se no selo “Edifício Circular” junto aa DEMSUR.
4. Participar de oficinas e campanhas educativas promovidas pela Prefeitura.
Quais os benefícios?
* Possibilidade de desconto na Tarifa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS)
* Redução de custos com coleta e descarte
* Produção de adubo para hortas e jardins
* Reconhecimento público com selo ambiental
* Contribuição direta para o meio ambiente e a saúde pública
Onde buscar apoio?
* DEMSUR - Departamento Municipal de Saneamento Urbano
* Secretaria de Meio Ambiente
* Fundarte (para ações educativas e culturais)
* Cooperativas de catadores locais
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Justificativa
A presente proposta legislativa visa transformar Muriaé em referência regional em
gestão sustentável de resíduos sólidos. Ao incentivar a compostagem, a reciclagem e o
uso de tecnologias limpas, o município reduz custos operacionais, amplia a vida útil do
aterro sanitário e fortalece a educação ambiental.
A iniciativa respeita os limites constitucionais entre os Poderes, atuando como
instrumento de fomento, orientação e reconhecimento, sem impor encargos
automáticos ao Executivo. Além disso, promove uma mudança cultural profunda,
valorizando o protagonismo dos cidadãos, síndicos, empresas e instituições locais.
Com base em experiências bem-sucedidas em outras cidades e no próprio Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), o Programa Muriaé
Circular representa um passo estratégico, viável e urgente rumo a uma cidade mais
limpa, consciente e resiliente.
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