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materia nº 196/2025

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 196 / 2025
Date 2025-06-27
EmentaInstitui o Dia do Administrador no calendário cívico-cultural do Município de Muriaé e dá outras providências.
native_id11804

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-03 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2025-07-02 Projeto de Lei Sancionado — —
2025-07-01 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2025-06-30 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2025-06-30 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-30 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2025-06-30 Projeto distribuído às comissões — —
2025-06-30 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2025-06-27 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-01T10:32:37.547781-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº / 2025
Institui o Dia do Administrador no calendário cívico-
cultural do Município de Muriaé e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no calendário cívico-cultural do Município de Muriaé, o Dia do
Administrador, a ser celebrado anualmente no dia 9 de setembro, em alusão à regulamentação
da profissão, estabelecida pela Lei Federal nº 4.769, de 9 de setembro de 1965.
Art. 2º As comemorações alusivas à data poderão ser promovidas em parceria com o
Conselho Regional de Administração (CRA), instituições de ensino, entidades representativas
da categoria e com o apoio do Poder Executivo Municipal, por meio da realização de eventos,
palestras, seminários, homenagens e demais atividades que valorizem e fortaleçam a profissão
de Administrador.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de junho de 2025.
CHRMS TANUS BAHIA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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“ À
Bs
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do município de Muriaé/MG, o Dia do
Administrador, a ser celebrado anualmente em 9 de setembro, data que remete à regulamentação
oficial da profissão por meio da promulgação da Lei Federal nº 4.769, de 9 de setembro de 1965.
A escolha desta data não é aleatória: ela marca o reconhecimento legal da profissão de Administrador
no Brasil, profissão esta que tem papel fundamental no desenvolvimento e na gestão eficiente das
organizações públicas, privadas e do terceiro setor.
Os administradores exercem função estratégica na condução de processos, planejamento, tomada de
decisões e otimização de recursos, promovendo a sustentabilidade, a produtividade e a inovação. Sua
atuação é essencial para o bom funcionamento das instituições, contribuindo diretamente para o
crescimento econômico e o bem-estar da sociedade.
No contexto local, a cidade de Muriaé tem se destacado como polo de desenvolvimento regional,
com crescente presença de empresas, instituições de ensino e órgãos públicos que contam com a
expertise de profissionais da Administração. Valorizar essa categoria é reconhecer sua importância na
construção de uma cidade mais organizada, eficiente e próspera.
A instituição do Dia do Administrador no calendário oficial do município tem, portanto, o objetivo de
homenagear esses profissionais, estimular o debate sobre boas práticas de gestão e incentivar o
aprimoramento contínuo da profissão, promovendo eventos, palestras e atividades educativas.
Diante do exposto, e considerando a relevância social, econômica e profissional dos administradores
para Muriaé e para o país, submeto à apreciação dos nobres vereadores esta proposta, contando com
o apoio e aprovação da Casa Legislativa.
CHRIST NUS BAHIA
Vereador

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