Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2025
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio
com a Associação Bom Viver.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Saúde, autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO BOM VIVER, associação privada,
inscrita no CNPJ sob o n. 55.504.322/0001-60, com sede à Rua Carolina Brum, n.º 35, Chácara
Doutor Brum, Muriaé/MG, CEP: 36.889-049, para a transferência de recursos financeiros no valor
de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados à disponibilização de apoio multidisciplinar
no atendimento a crianças com necessidades de suporte cognitivo.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 27 de junho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 27 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a
seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o Município de
Muriaé possa firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO BOM VIVER, associação privada, inscrita no
CNPJ sob o n. 55.504.322/0001-60, com sede à Rua Carolina Brum, n.º 35, Chácara Doutor
Brum, Muriaé/MG, CEP: 36.889-049.
A Associação desenvolve uma ampla gama de atividades voltadas à promoção do bemestar social, com especial destaque para o apoio multidisciplinar oferecido no atendimento a
crianças com necessidades de suporte cognitivo. Esse apoio é realizado por meio de
atendimentos nas áreas de Psicologia, Psicanálise, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional,
Fisioterapia, Nutrição e Terapia Nutricional Enteral e Parenteral, Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde, além da Equoterapia.
A Associação possui como atividade principal a atuação na defesa de direitos sociais,
destacando-se por diversas ações integradas na área da saúde, educação e assistência social.
Assim, o convênio tem como finalidade o atendimento direto às crianças e, ao promover a
inclusão, a autonomia e a melhoria da qualidade de vida por meio das atividades desenvolvidas
pela Associação, beneficia também, de forma indireta, as famílias e a comunidade.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal