Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), conforme
especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
18.122.0001.2.591 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE BEM-ESTAR ANIMAL
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 115.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 85.000,00
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 201.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.305.0041.2.160 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE
ZOONOSE
3390.30.00 1101 MATERIAL DE CONSUMO
1.500.95 Rec. destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 115.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 115.000,00
02.06.02.10.302.0040.2.705 ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RETAGUARDA DA
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
3350.43.00 1067 SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500.95 Rec. destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 86.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 86.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 201.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 26 de junho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 26 de junho de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos
orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, tanto quanto
para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do
Orçamento.
A Constituição Federal no artigo 225, § 1º, inciso VII estabelece que o Poder Público
tem o dever de proteger a fauna e a flora, vedando práticas que coloquem em risco suas
funções ecológicas, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à
crueldade. Esse dispositivo constitucional é a base para a proteção dos animais,
reconhecendo a importância de um ambiente ecologicamente equilibrado, não apenas para
a qualidade de vida humana, mas também para a preservação e o respeito aos seres vivos.
Há uma relação intrínseca entre o bem-estar animal, a saúde ambiental e o
desenvolvimento sustentável. Assim, a Secretaria do Meio Ambiente trabalha para fomentar
o desenvolvimento e a difusão de conhecimentos técnicos sobre o tema, com o objetivo de
aplicar as legislações nacionais. Essa abordagem integrada busca harmonizar a proteção
ambiental com a promoção do bem-estar animal, contribuindo para um desenvolvimento
sustentável e equilibrado.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal