materia nº 199/2025

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
 “Acrescenta ação às Metas Físicas da 
Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano 
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas 
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0001 – GESTÃO INSTITUCIONAL
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 30 de junho de 2025
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.591 MANUTENÇÃO 
DAS ATIVIDADES DE 
BEM-ESTAR ANIMAL
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Meio 
Ambiente
Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 30 de junho de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de 
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a 
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República 
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de 
Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública, 
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o 
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais 
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da 
sociedade.
A Constituição Federal no artigo 225, § 1º, inciso VII estabelece que o Poder Público tem o 
dever de proteger a fauna e a flora, vedando práticas que coloquem em risco suas funções 
ecológicas, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. Esse 
dispositivo constitucional é a base para a proteção dos animais, reconhecendo a importância de um 
ambiente ecologicamente equilibrado, não apenas para a qualidade de vida humana, mas também 
para a preservação e o respeito aos seres vivos. 
Há uma relação intrínseca entre o bem-estar animal, a saúde ambiental e o 
desenvolvimento sustentável. Assim, a Secretaria do Meio Ambiente trabalha para fomentar o 
desenvolvimento e a difusão de conhecimentos técnicos sobre o tema, com o objetivo de aplicar as 
legislações nacionais. Essa abordagem integrada busca harmonizar a proteção ambiental com a 
promoção do bem-estar animal, contribuindo para um desenvolvimento sustentável e equilibrado. 
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na 
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e 
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal