Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 1.427.906,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e sete mil,
novecentos e seis reais), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.122.0038.2.588 POLÍTICA DE ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS – RES. 10.063/25
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas
parlamentares individuais R$ 167.906,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 167.906,00
02.06.01.10.301.0037.2.589 CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
À SAÚDE – PORT. 7056/25
3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.600.99 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal
- Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 250.000,00
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1.600.99 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal
- Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 250.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 500.000,00
02.06.01.10.302.0040.2.590 CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO
ESPECIALIZADA – PORT. 6367/24
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.600.80 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de
Manutenção - União – Emendas parlamentares individuais R$ 760.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 760.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.427.906,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA
10.302.0040.2.521 INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA ENTIDADES
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FILANTRÓPICAS
4450.42.00 1120 AUXÍLIOS
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas
parlamentares individuais R$ 167.906,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 167.906,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.301.0037.2.653 MANUTENÇAO DE UNIDADES INCREMENTO ATENÇAO
BÁSICA PAP
3390.39.00 763 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.600.99 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal
- Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 500.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 500.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA
10.302.0040.2.521 INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA ENTIDADES
FILANTRÓPICAS
3390.39.00 1119 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.600.80 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de
Manutenção - União – Emendas parlamentares individuais R$ 760.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 760.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.427.906,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 26 de junho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 26 de junho de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos
orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, tanto quanto
para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do
Orçamento.
O Projeto/Atividade “Política de Assessoramento e Gerenciamento de Políticas
Públicas – Res. 10.063/25” autorizado pela Resolução SES/MG de número 10.063, de 22
de abril de 2025 autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações
incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2025 por emendas parlamentares na modalidade
transferência com finalidade definida, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição do
Estado de Minas Gerais, destinados ao repasse de recursos financeiros de investimento
para a Política de assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas, visando à
aquisição de veículos para estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais.
O Projeto/Atividade “Custeio dos Serviços da Atenção Primária à Saúde – Port.
7056/25” autorizado pela Portaria GM/MS de número 7.056, de 04 de junho de 2025 que
autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de
transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da atenção primária à saúde.
Esses recursos serão utilizados na contratação de Pessoa Jurídica para prestação de
serviços terceirizados como limpeza das Unidades Básicas de Saúde, no custeio de
oxigênio domiciliar tanto gás engarrafado como cilindro, garantindo assim a assistência pela
Atenção Primária à Saúde.
O Projeto/Atividade “Custeio dos Serviços da Atenção Especializada – Port.
6367/24” autorizado pela Portaria GM/MS de número 6.367, de 27 de dezembro de 2024
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que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao
incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção especializada à Saúde e que
serão empregados na aquisição de procedimentos de média complexidade e alta
complexidade, tais como, tomografia computadorizada, ressonância magnética, endoscopia,
colonoscopia, entre outros.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal