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materia nº 200/2025

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 200 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024.
native_id11821

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-02 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2025-07-01 Projeto de Lei Sancionado — —
2025-07-01 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2025-06-30 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2025-06-30 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-30 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2025-06-30 Projeto distribuído às comissões — —
2025-06-30 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2025-06-30 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-01T10:32:39.210619-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei 
Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.427.906,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e sete mil, 
novecentos e seis reais), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.122.0038.2.588 POLÍTICA DE ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE 
POLÍTICAS PÚBLICAS – RES. 10.063/25
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas 
parlamentares individuais R$ 167.906,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 167.906,00
02.06.01.10.301.0037.2.589 CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 
À SAÚDE – PORT. 7056/25
3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.600.99 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal 
- Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 250.000,00
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1.600.99 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal 
- Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 250.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 500.000,00
02.06.01.10.302.0040.2.590 CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA – PORT. 6367/24
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.600.80 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de 
Manutenção - União – Emendas parlamentares individuais R$ 760.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 760.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.427.906,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA 
10.302.0040.2.521 INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA ENTIDADES 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
FILANTRÓPICAS
4450.42.00 1120 AUXÍLIOS
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas 
parlamentares individuais R$ 167.906,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 167.906,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.301.0037.2.653 MANUTENÇAO DE UNIDADES INCREMENTO ATENÇAO 
BÁSICA PAP
3390.39.00 763 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.600.99 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal 
- Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 500.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 500.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA 
10.302.0040.2.521 INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA ENTIDADES 
FILANTRÓPICAS
3390.39.00 1119 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.600.80 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de 
Manutenção - União – Emendas parlamentares individuais R$ 760.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 760.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.427.906,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 26 de junho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 26 de junho de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes 
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao 
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que 
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos 
orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, tanto quanto 
para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do 
Orçamento.
O Projeto/Atividade “Política de Assessoramento e Gerenciamento de Políticas 
Públicas – Res. 10.063/25” autorizado pela Resolução SES/MG de número 10.063, de 22 
de abril de 2025 autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações 
incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2025 por emendas parlamentares na modalidade 
transferência com finalidade definida, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição do 
Estado de Minas Gerais, destinados ao repasse de recursos financeiros de investimento 
para a Política de assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas, visando à 
aquisição de veículos para estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais.
O Projeto/Atividade “Custeio dos Serviços da Atenção Primária à Saúde – Port. 
7056/25” autorizado pela Portaria GM/MS de número 7.056, de 04 de junho de 2025 que 
autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de 
transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da atenção primária à saúde. 
Esses recursos serão utilizados na contratação de Pessoa Jurídica para prestação de 
serviços terceirizados como limpeza das Unidades Básicas de Saúde, no custeio de 
oxigênio domiciliar tanto gás engarrafado como cilindro, garantindo assim a assistência pela 
Atenção Primária à Saúde.
O Projeto/Atividade “Custeio dos Serviços da Atenção Especializada – Port. 
6367/24” autorizado pela Portaria GM/MS de número 6.367, de 27 de dezembro de 2024 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao 
incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção especializada à Saúde e que 
serão empregados na aquisição de procedimentos de média complexidade e alta 
complexidade, tais como, tomografia computadorizada, ressonância magnética, endoscopia, 
colonoscopia, entre outros.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal

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