materia nº 201/2025

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
 “Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 
2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 7.007/2024, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.588 – POLÍTICA DE ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE 
POLÍTICAS PÚBLICAS – RES. 10.063/25
Projeto Atividade: 2.589 – CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE 
– PORT. 7056/25
Projeto Atividade: 2.590 – CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA –
PORT. 6367/24
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 30 de junho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 30 de junho de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 7.007, de 26 de junho de 2024, 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos 
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui 
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no 
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O Projeto/Atividade “Política de Assessoramento e Gerenciamento de Políticas 
Públicas – Res. 10.063/25” autorizado pela Resolução SES/MG de número 10.063, de 22 de abril 
de 2025 autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei 
Orçamentária Anual de 2025 por emendas parlamentares na modalidade transferência com 
finalidade definida, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, 
destinados ao repasse de recursos financeiros de investimento para a Política de assessoramento e 
Gerenciamento de Políticas Públicas, visando à aquisição de veículos para estabelecimentos de 
saúde e municípios de Minas Gerais.
O Projeto/Atividade “Custeio dos Serviços da Atenção Primária à Saúde – Port. 
7056/25” autorizado pela Portaria GM/MS de número 7.056, de 04 de junho de 2025 que autoriza o 
repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, 
em parcela única, para o custeio da atenção primária à saúde. Esses recursos serão utilizados na 
contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços terceirizados como limpeza das 
Unidades Básicas de Saúde, no custeio de oxigênio domiciliar tanto gás engarrafado como cilindro, 
garantindo assim a assistência pela Atenção Primária à Saúde.
O Projeto/Atividade “Custeio dos Serviços da Atenção Especializada – Port. 6367/24” 
autorizado pela Portaria GM/MS de número 6.367, de 27 de dezembro de 2024 que autoriza o 
Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao 
custeio dos serviços de atenção especializada à Saúde e que serão empregados na aquisição de 
procedimentos de média complexidade e alta complexidade, tais como, tomografia computadorizada, 
ressonância magnética, endoscopia, colonoscopia, entre outros.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal