Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024 e
inclusão de fonte”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), conforme
discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.072 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
4490.52.00 426 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.94 Rec. destinados à Manut. e Desenvolvimento do Ensino R$ 350.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 350.000,00
02.05.01.12.361.0028.2.084 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
4490.52.00 458 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.94 Rec. destinados à Manut. e Desenvolvimento do Ensino R$ 150.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 150.000,00
02.05.01.12.365.0029.2.087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
4490.52.00 495 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.94 Rec. destinados à Manut. e Desenvolvimento do Ensino R$ 150.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 150.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 650.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.1.095 REALIZAÇÃO DE REFORMAS, OBRAS E INSTALAÇÕES
4490.51.00 478 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.94 Rec. destinados à Manut. e Desenvolvimento do Ensino R$ 650.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 650.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 30 de junho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 30 de junho de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Educação.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos
orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, tanto quanto
para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do
Orçamento.
A complexa realidade de Muriaé, por sua dimensão urbana e rural, dificulta a
elaboração e execução de políticas públicas condizentes com a realidade de cada local.
Oferecer a todos o acesso à educação escolar é um dos grandes desafios enfrentados pelo
poder público, sobretudo no âmbito da Secretaria de Educação.
Para garantir a implementação de políticas públicas para a educação e o pleno
acesso do educando às unidades escolares, a Secretaria Municipal de Educação envida
esforços na compra e manutenção de ônibus escolares capazes de minimizar as distâncias
dos Distritos e comunidades vizinhas a Muriaé. Com a aquisição de mais dois veículos
escolares garante e fortifica seu compromisso com a educação infantil de nossa sociedade.
As demais ações constituintes deste Projeto de Lei da Secretaria Municipal de
Educação são pertinentes à aquisição de imobiliário que será incorporado à Escola
Municipal Professora Esmeralda Vianna localizada na Rua Thomaz Antônio Gonzaga, 15 no
bairro Inconfidência.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Desta forma está sendo encaminhado este Projeto de Lei a esta insigne Casa
Legislativo como intuito de realizar as realocações orçamentárias fundamentais quanto
necessárias à aquisição de ônibus escolares a encorpar a frota do município. A escola conta
atualmente com 260 matrículas e um corpo docente composto de 26 professores.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal