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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Acrescenta dispositivo à Lei
Municipal nº 7.007 de 26 de junho de
2024”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 7.007/2024, fica acrescido da seguinte alteração
MEIO AMBIENTE
Projeto Atividade: 2.591 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 30 de junho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 30 de junho de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 7.007, de 26 de junho de 2024,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
A Constituição Federal no artigo 225, § 1º, inciso VII estabelece que o Poder Público tem o
dever de proteger a fauna e a flora, vedando práticas que coloquem em risco suas funções
ecológicas, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. Esse
dispositivo constitucional é a base para a proteção dos animais, reconhecendo a importância de um
ambiente ecologicamente equilibrado, não apenas para a qualidade de vida humana, mas também
para a preservação e o respeito aos seres vivos.
Há uma relação intrínseca entre o bem-estar animal, a saúde ambiental e o
desenvolvimento sustentável. Assim, a Secretaria do Meio Ambiente trabalha para fomentar o
desenvolvimento e a difusão de conhecimentos técnicos sobre o tema, com o objetivo de aplicar as
legislações nacionais. Essa abordagem integrada busca harmonizar a proteção ambiental com a
promoção do bem-estar animal, contribuindo para um desenvolvimento sustentável e equilibrado.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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